PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000262-63.2021.5.11.0007
RECLAMANTE: JUCELIO MAIA DA SILVA
RECLAMADO: EDACOS TRANSPORTES COLETIVOS ESPECIAIS E TURISMO LTDA - EPP

SENTENÇA TERMINATIVA

I - Relatório.

Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT.

II - Fundamentação.

Trata-se de procedimento sumaríssimo.

Dispõe o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, que são representantes do espólio do empregado falecido os seus respectivos descendentes, além do cônjuge sobrevivente.

Na petição inicial, todavia, apenas foi qualificada como representante do espólio a cônjuge do empregado falecido, não obstante o fato do empregado ter deixado filho de maior de idade, senhor José Henrique Cruz da Silva (vide certidão de óbito de id. fdaaac9)

Assim, é imperiosa a emenda à petição inicial para fins de qualificação do supracitado filho do empregado falecido (inciso II do artigo 319 do CPC) e, em ato seguinte, sua respectiva inclusão como representante do espólio, em conjunto com a cônjuge sobrevivente.

A emenda à petição inicial, porém, não se coaduna com a celeridade do Procedimento Sumaríssimo (artigo 852-B, III, da CLT); logo, não se admite no presente caso.

III - Dispositivo.

Inobservados os requisitos legais da correta qualificação do espólio do reclamante, extingo a presente reclamação trabalhista, nos termos do § 1º, do art. 852-B, da CLT, combinado com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Custas pelo espólio do reclamante no importe de R$ 245,46, calculadas sobre o valor da causa de R$ 12.272,90, dispensadas, pelos benefícios da justiça gratuita ora deferidos ao reclamante (salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social id. 533137f).

Face ao exposto, neste ato, retiro o processo de pauta.

Intime-se o espólio do reclamante por meio de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho.

Após, arquive-se o processo.

Publique-se.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

RAMON MAGALHAES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto