PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000649-33.2020.5.11.0001
RECLAMANTE: SOCORRO CALHEIROS NUNES
RECLAMADO: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Vistos etc.

HOSPITAL SANTA JULIA LTDA opôs embargos de declaração contra o decisum de ID. 463b32c alegando que a sentença contém omissão quanto à documento apresentado e a forma de cumprimento da obrigação de fazer.  

Instado a se manifestar, o reclamante se manteve inerte.

Conclusos os autos.

Decido.

Conhecem-se dos embargos diante da sua apresentação tempestiva.

O embargante aduz que o juízo deferiu a parcela de saldo de salário sem apreciar o contracheque de ID 62bd3e1. 

Ressalta-se que a omissão passível de suprimento pelos embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o juízo deixa de apreciar um pedido que deveria analisar de ofício ou a requerimento, e não a omissão em relação à provas produzidas. 

Portanto, o inconformismo da parte deve ser exposto pela via processual própria, no caso, do Recurso Ordinário.

No que tange à obrigação de fazer de anotação da CTPS, constato que de fato é preciso alterar os termos fixados na sentença. 

Assim, onde se lê: “Deve ainda a reclamada proceder à entrega das guias de TRCT no código do pedido de demissão e efetuar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, também no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento de tais obrigações”. 

Leia-se: Considerando a suspensão dos atendimentos presenciais deste Fórum, deverá a reclamante ser intimada através de seu patrono, após o trânsito em julgado desta decisão, para apresentar no prazo de cinco dias a CTPS no setor responsável da reclamada para fins de anotação, ocasião na qual a empresa deverá proceder à anotação da baixa e entrega do TRCT mediante recibo, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Eventual descumprimento da obrigação pela reclamada deverá ser demonstrado pela reclamante.  

Por conseguinte, o dispositivo de sentença passa a vigorar com a seguinte redação: 

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SOCORRO CALHEIROS NUNES contra HOSPITAL SANTA JULIA LTDA decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em regular liquidação de sentença a título de: saldo de salário de 09 dias (setembro/2020); 13º salário proporcional de 2020 (8/12); férias proporcionais (10/12) mais 1/3. A liquidação dos pleitos observará os parâmetros fixados na fundamentação. Condeno ainda a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) proceder à entrega das guias de TRCT no código do pedido de demissão e efetuar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora. Para tanto, deverá a reclamante ser intimada através de seu patrono, após o trânsito em julgado desta decisão, para apresentar no prazo de cinco dias a CTPS no setor responsável da reclamada para fins de anotação, ocasião na qual a empresa deverá proceder à anotação da baixa e entrega do TRCT mediante recibo, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Eventual descumprimento da obrigação pela reclamada deverá ser demonstrado pela reclamante; b) proceder ao recolhimento do FGTS (8%) rescisório na conta vinculada da autora, no prazo de 15 (quinze) do trânsito em julgado desta decisão, devendo comprovar nos autos, sob pena de liquidação e indenização da parcela, sem prejuízo do pagamento de multa em favor da reclamante no valor de R$ 500,00. Por fim, condeno reciprocamente as partes ao pagamento de 5% de honorários sucumbenciais, ficando porém suspensa a exigibilidade da condenação à parte autora, conforme §4º do art. 791-A da CLT. Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, §3º, CLT). Improcedentes os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação e fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$5.000,00, devendo ser reajustada ao montante da liquidação. Cientes as partes. Nada mais.

Em face da interposição dos embargos declaratórios restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Diante do exposto, conhecem-se dos embargos declaratórios intentados por HOSPITAL SANTA JULIA LTDA nos presentes autos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação supra. Restitua-se o prazo recursal. Cientes as partes, via DEJT.

 

 

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto