PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000412-61.2014.5.11.0016
RECLAMANTE: GETULIO DE MEDEIROS CAMPOS FILHO
RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

SENTENÇA (Quarentena COVID-19)

Vistos, etc.

Trata-se de execução de título executivo judicial, com a finalidade de efetivação do crédito por ele representado.

Compulsando-se os autos constata-se que:

  1. O crédito líquido do exequente, bem como os honorários sindicais e os encargos previdenciários foram devidamente quitados, conforme depreende-se dos alvarás de ids f8b3203 e d463fd1 e cálculos de id 42bc0fa;
  2. Houve o registro do pagamento da execução no PJe.
  3. Não foram localizados depósitos judiciais e recursais pendentes de devolução. 

Em face do acima exposto e considerando o disposto no art.924 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Cita-se, ainda:

O procedimento executório inicia-se com o requerimento ou de ofício, passa pela fase instrutória e culmina com a satisfação do crédito. O processo executório termina com a sentença formal declaratória da extinção da execução.[1]

Ocorrendo qualquer uma das hipóteses do CPC 924, impõe-se a extinção da execução por sentença.[2]

ISSO POSTO, DECIDE A 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS:

I. JULGAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, o que faz na forma dos fundamentos elencados nas linhas precedentes e à luz do disposto no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

II. Dê-se ciência as partes.

 [1] MILHOMENS, Jônatas e ALVES, Geraldo Magela. Manual de execuções, civil, penal e trabalhista. P g. 346.

[2] JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil anotado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2006, p. 795.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006). // imp

 

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular