PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000765-21.2020.5.11.0007
RECLAMANTE: FERNANDO ANTONIO COLACO PEREIRA
RECLAMADO: L.C.S. CONSTRUCAO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA E OUTROS (3)

 SENTENÇA 

Vistos etc.

Considerando o teor da petição de Id.b4295cb, bem como o teor do documento de Id.540f189, no qual consta o acordo realizado pelas partes, através do qual o reclamante dá total quitação do presente processo;

Considerando que o referido acordo foi assinado pelos advogados do(a) reclamante e da reclamada, ambos com procuração no processo;

DECIDO:

 I - homologar o acordo de Id. 540f189, conforme firmado pelas partes, nos termos do artigo 831, parágrafo único da CLT, dando o reclamante integral, irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial e ao extinto contrato de trabalho, devendo a reclamada realizar o pagamento, mediante depósito nas contas do patrono e do próprio reclamante, da importância líquida de R$3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), em três parcelas sucessivas de R$ 1.200,00 cada, vencíveis nas seguintes datas: 16/03/2021, 16/04/2021 e 17/05/2021, conforme estipulado no acordo;

II - como parte do acordo, determino a expedição de alvará para determinar a transferência do FGTS DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, incluindo-se a liberação do depósito informado na petição de Id. 08e5ee3 e comprovado pelos documentos de Ids. 1ba212b e c80e99d, para a conta bancária do patrono do autor, Dr. Ricardo de Jesus Colares de Oliveira, OAB/AM nº 10985, CPF: 475.025.092-91, Banco do Brasil S/A, Ag 0002-7, Conta Corrente: 25969-1, Chave PIX (celular): 92-98138-6904. DADOS DO CONTRATO RECLAMANTE: CTPS: 0044293/Série-00025 CE, DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: de 02/12/2016 a 28/06/2020, PIS nº 12316281267, CNPJ da Reclamada: 05.603.629/0001-40. 

III - fica prevista MULTA de 50% sobre o valor líquido da parcela vencida e das parcelas vincendas, a ser revertida ao Reclamante, no caso de inadimplência pela Reclamada;

IV - determinar à reclamada o recolhimento da importância devida à Seguridade Social (calculado de forma proporcional), no importe de R$554,08, referente aos pleitos aos quais incide o INSS, na forma da lei, devendo para tanto a reclamada comprovar, via sistema PJ-e, o recolhimento do INSS, no prazo de 10 (dez) dias da data marcada para o pagamento da última parcela do acordo, através de Guia da Previdência Social GPS, no código 2909, sob pena de execução;

V - dispensar a notificação da UNIÃO, em face da Portaria n. 839, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda, e §5º do art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciária, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$20.000,00;

VI - arbitrar custas, calculadas sobre o valor do acordo, na quantia de R$ 72,00, pela parte reclamante do que fica ISENTA em face da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 790, §3º da CLT;

VII - intimar a reclamada, desde já que, conforme previsto no inciso LXXVIII, art.5º, da CF/88, e o disposto no art. 139 do CPC de aplicação subsidiária, em caso de descumprimento do presente acordo, fica citada, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, com a constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado;

VIII - excluir da lide todas as litisconsortes (Ecofor Ambiental s/a e Municipio de Manaus), uma vez que não fizeram parte do acordo celebrado pelo(a) reclamante e a reclamada;

IX - retirar o processo de pauta;

X - determinar à Secretaria da Vara que, após o cumprimento integral do acordo com a comprovação, via sistema PJ-e, do recolhimento dos encargos previdenciários pela reclamada, ARQUIVE o processo.

A presente sentença possui força de ciência às partes, através de seus respectivos advogados.

MANAUS/AM, 17 de abril de 2021.

GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto