PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO nº 0000026-83.2018.5.11.0018 (ROT)

EMBARGANTE: UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A

Advogados: Antônio Reuzimar Ferreira de Alencar Júnior e outro.

EMBARGADAS: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA

Advogado: Felix de Melo Ferreira

ESTADO DO AMAZONAS

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo os defeitos que autorizam os Embargos de Declaração estes devem ser rejeitados, ex vi os arts. 897-A, da CLT e Art. 1.022., do CPC.

 

Vistos, relatados e discutidos nestes autos os Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A e, como embargada ALEXANDRE SILVA DE SOUZA e ESTADO DO AMAZONAS, sendo impugnado o ACÓRDÃO prolatado no Id. 0841053, deste processo.

Os argumentos dos embargantes encontram-se nos Id. dc84e59, alegando prequestionamento, omissão e contradição.

Regularmente processados os Embargos, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração perante a legislação pátria, quanto aos seus fundamentos, são basicamente regidos pelos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC/2015, cujos textos transcrevo:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

§ 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Não deve ser esquecida a Instrução Normativa nº. 39, do Egrégio Tribunal Pleno do Colendo TST, e seu art. 9º., verbis:

Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.

São as regras do CPC/2015, pelas quais continuam a ser questionadas a obscuridade, a contradição e a omissão, esta última com elenco mais robusto do aquele previsto na legislação revogada. Por sua parte, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº. 39, na tentativa de orientar e disciplinar a aplicação embrionária do novo Estatuto Processual Civil Brasileiro.

A contradição de que trata o texto da Lei Adjetiva Civil pátria não é uma contradição externa, mas dentro do próprio julgado. Logo, se o julgador faz uma afirmação que parece à parte contraditória, ou em sentido contrário da dicção legal, não temos aí o defeito indicado pelo legislador que autorize o Embargo Declaratório. Haverá contradição, sim, se o magistrado fundamentar e deferir ao demandante horas extras para, a final, na parte conclusiva do Decisum, acabar por indeferir as horas extras analisadas e deferidas na fundamentação.

O Juízo deve pronunciar-se sobre todos os temas apresentados na peça recursal e impugnados em contrarrazões. Assim não ocorrendo, ficará caracterizada a omissão, além das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, da Lei Adjetiva Civil pátria, acima transcrito.

Prequestionamento é matéria é exigida para acesso ao grau recursal superior e deve ser considerado, observada a Lei 13.015/14.

Prequestionar importa em abordar questão federal ou constitucional, caracterizando assim que a matéria veiculada nos Recursos Extraordinários lato sensu foi devidamente debatida em decisões anteriores.

Morfologicamente falando pode o termo ser subdivido em: pre - questionamento, "pre" no seu sentido etimológico é prefixo de origem latina significando anterioridade; por outro lado, "questionamento"derivado de "questionar" exprime debater, discutir, contestar em juízo e levantar questão. Consequentemente, é a discussão anterior de determinada questão em Juízo.

Razões do Embargante

2 - SINOPSE FÁTICA.

(...)

Em sua exordial, o Reclamante alega que foi vítima de rebelião provocada pelo detentos no dia 01/01/2017, na qual foi mantido refém das 17h00 às 07h45m do dia seguinte sofrendo ameaças e agressões físicas.

Assim, pugnou, em síntese, pelo (a): [i] indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) no valor de R$ 13.272,55; [ii] indenização por danos morais no valor de R$ 85.974,00; e [iii] concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 99.246,55 (noventa e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

(...)

Com o fito de dirimir a questão acerca do acidente de trabalho, a MM. Juíza determinou, na audiência ocorrida no dia 20 de abril de 2018 (Termo de Audiência - ID. bedf85a), a realização de prova pericial, a qual concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a doença adquirida e o ambiente laboral, consoante Laudo Pericial (ID. 2a16d7b).

Após o regular deslinde do feito, a Magistrada, em sede de SENTENÇA (ID. f4cb4b1), entendeu por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos:

[...] ... CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamatória trabalhista movida por ALEXANDRE SILVA DE SOUZA em face de UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A. e ESTADO DO AMAZONAS para condenar a Reclamada e, subsidiariamente, a Litisconsorte ao pagamento de: a) indenização por danos morais no montante equivalente a 25 vezes o último salário base do Reclamante, no valor total de R$42.987,00; b) indenização por materiais no valor ajustado a R$13.272,55. Atendidos os requisitos legais concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Correção monetária e incidência de juros, nos termos da fundamentação. Não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. Homologo os cálculos de liquidação no ID n° 39508bf para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. IMPROCEDENTES os demais pleitos e parcelas excedentes. Tudo conforme fundamentação. À Secretaria da Vara providenciar remessa, via e-mail institucional, cópia desta sentença à Procuradoria Geral Federal - PGF, após trânsito em julgado...

(...)

Contudo, ao apreciar os recursos interpostos, a Colenda Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região proferiu ACÓRDÃO (ID. 0841053), restando por excluir a condenação em danos materiais, mantendo o entendimento perfilhado em sede de sentença nos demais termos, vejamos:

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e a Juíza convocada da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários e Adesivo; conceder parcial provimento ao Recurso da Reclamada para excluir da condenação os danos materiais; e negar provimento aos Recursos do reclamante e litisconsorte, mantendo-se a Decisão apelada em seus demais termos.

(...)

3- FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(...)

3.1. - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - CUIDADO E ZELO NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA - AUTORIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PERNOITE NO COMPAJ UNILATERAL DO ESTADO.

No caso em análise, em que pese a Douta Turma Julgadora ter excluído a condenação em indenização por danos materiais, esta entendeu por manter a Sentença de piso nos demais termos, proferindo as seguintes considerações:

[...] ... Quantum indenizatórioI.

Dano moral.

Caracterizado o dano moral, é cabível a indenização em virtude do abalo pessoal sofrido pelo trabalhador, ainda que a empresa não tenha originado o ato ilícito, uma vez que o infortúnio ocorreu no pleno exercício do labor.

Considerando-se a responsabilidade objetiva da reclamada, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade do sofrimento do obreiro, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a condição econômica da empresa, mantenho o quantum indenizatório deferido pela Primeira Instância. Justamente para manter a uniformidade em relação a casos semelhantes, destinando-se não só mitigar o sofrimento do trabalhador, sendo também um fator pedagógico, considerada ainda condição econômica da demandada.

Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, aplica-se o disposto no art. 883, da CLT, ou seja, incidem desde o ajuizamento da reclamatória. ... [...]

Todavia, extrai-se da leitura do acórdão, que a Colenda Turma, ao manter a condenação em danos morais, posto que a Reclamada teria deixado de fornecer as condições mínimas de segurança aos seus funcionários, deixou de verificar/analisar que a rebelião ocorrida no dia 01/01/2017 decorreu da autorização do pernoite pelo Estado do Amazonas e não em razão de qualquer conduta ilícita manejada pela Embargante, tendo esta adotado todas as medidas de cautela e atenção que estavam ao seu alcance. Explica-se melhor:

Ab initio, ressalta-se que, no caso, não é possível imputar à Reclamada qualquer ato ilícito, porquanto esta sempre desempenhou seu trabalho lastreada no estrito cumprimento do seu dever legal, primando pela segurança tanto DENTRO do ambiente de trabalho, como FORA dele, com vistas à proteção dos seus empregados e da sociedade, consoante fora fartamente narrado no decorrer do processo.

O fundamento da Decisão embargada não atribui à embargante nenhuma culpa subjetiva, mas sim in re ipsa (culpa do empregador presumida), Os fatos que envolveram o reclamante embargante foram brutais, causando-lhe as enfermidades diagnosticadas.

Desta feita, tem-se que a base fática (rebelião) que lastreia o pleito de ressarcimento por danos morais é inerente ao próprio exercício da função que o Reclamante escolheu voluntariamente exercer, haja vista o risco ínsito à própria natureza da atividade, não havendo, por conseguinte, a comprovação de qualquer ilícito praticado por parte da empregadora que violasse as obrigações trabalhistas ou que vilipendiasse gravosamente os direitos da personalidade do Autor.

O fato de o reclamante estar ciente, no ato da contratação, dos perigos e do ambiente hostil de trabalho, inerentes à sua atividade, não exime o empregador dos riscos de seu negócio - certamente no preço que cobra está inserida esta variante econômica. Nos dias atuais é difícil escolher emprego, embora seja fácil invocar um premissa tão desumana.

Em verdade, data máxima vênia, a Colenda Turma Julgadora deixou de considerar que o Reclamante laborava dentro de uma unidade prisional, de modo que a manutenção da segurança dentro do referido ambiente é responsabilidade do Estado do Amazonas, bem como deixou de considerar as políticas e medidas de segurança adotadas pela Reclamada visando, justamente, evitar episódios como o ocorrido. Tanto é que a Embargante se opôs veementemente à autorização do pernoite das visitas no COMPAJ.

Oportunamente, arremata-se que o Memorando de nº 065/2016/COSIPE/SEAP, o qual determinou o pernoite das visitas do dia 31/12/2016 para o dia 01/01/2017, foi providência EXCLUSIVA do Estado do Amazonas, de modo que foge à responsabilidade e arbítrio da empresa qualquer dano oriundo da rebelião ocorrida no dia 01/01/2017, consoante narrado em recurso ordinário, mas que, data venia, não foi analisado/enfrentado pela Nobre Turma Julgadora.

Nesta oportunidade, a SEAP determinou que todas as grades internas ficassem abertas para que os familiares e internos pudessem transitar normalmente pelos pavilhões, o que FATALMENTE prejudicou a realização dos procedimentos operacionais rotineiros pela Reclamada, contribuindo para a eclosão da rebelião em comento!

Dessa forma, restando configurada a culpa, esta não seria da empresa e sim do Estado do Amazonas, uma vez que a empresa cumpriu seu dever de cautela, tomando providências na tentativa de evitar quaisquer problemas, mas que o Estado ciente de que o pernoite atrapalharia os procedimentos de praxe insistiu em sua decisão. Assim, não havia outras medidas que a empresa poderia tomar ante a insistência do Estado, de modo que, não há sequer culpa por parte da empresa, uma vez que esta realizou os esforços possíveis para evitar as consequências do pernoite.

No caso em apreço, na realidade, houve a inversão da responsabilidade entre Estado e a empresa contratada, uma vez que a Embargante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da rebelião na unidade prisional.

(...)

Toda a matéria arguida pela embargante foi expressamente enfrentada pelo julgamento embargado. Todo o inconformismo ora apresentado remete ao desejo de rediscutir a matéria de fato. Para arrematar, sua tentativa de transferir ao ente estatal a total responsabilidade pelo ocorrido é redundante, pois o Estado é litisconsorte nesta demanda e foi condenado subsidiariamente.

3.1.1 - TESE SUCESSIVA - PRECEDENTE DO TST ATESTANDO SER DESPROPORCIONAL A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 42.987,00 - CASO DE RECLAMANTE MANTIDO COMO REFÉM EM REBELIÃO OCORRIDA NO LOCAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.

Consoante fora exaustivamente ventilado, não faz jus o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, acaso seja mantida a indenização correspondente ao alegado abalo moral - o que se cogita apenas a título de argumentação -, este deve ser MINORADO. Explica-se melhor:

Curial destacar a existência de precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que foi fixado/reconhecido como proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, evidenciando, portanto, que no caso em liça, a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 42.987,00 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais) revela-se desproporcional, na medida em que é muito superior ao valor entendido como proporcional pelo TST em caso similar, consoante se depreende do r. precedente exarado pelo E. TST, in verbis:

[...] ... [...] III) O valor da indenização por danos morais somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional, cuja revisão é insusceptível (Súmula 126 do TST), o valor atribuído não se mostra irrisório nem excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. No caso, a instância ordinária, ao atribuir o valor de R$ 10.000,00 para a reparação de dano moral, considerou ter o reclamante ficado afastado de suas atividades por longo período em razão de fato incontroverso ocorrido em seu local de trabalho (penitenciária), onde foi refém de criminosos [...] (RR -157100-03.2006.5.09.0658 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015) ... [...]

Percebe-se, portanto, que, segundo o TST, não se mostra proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 42.987,00, atestando que o decisum ora embargado estabeleceu CONDENAÇÃO MUITO SUPERIOR, razão pela qual, pugna-se pelo provimento do presente embargos de declaração, empreendendo-se a outorga de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais.

Tal matéria não pode ser analisada na presente sede recursal, onde é vedada a rediscussão de matéria de fato.

A Decisão embargada é clara, sem demandar qualquer esclarecimento, ou prequestionamento, por conter tese explicita para cada tema aqui abordado pela recorrente.

Nestes termos, nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; negar-lhes provimento, para manter integralmente o Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

Assinado em 15 de abril de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator