PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000178-12.2019.5.11.0014 (RORSum)

RECORRENTE: ANTONIO DE PÁDUA LEAL DE CARVALHO

Advogados: Felipe Lucachinski e outros

RECORRIDO: RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.

Advogado: Otacílio Negreiros Neto

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

OBJETO: (Id a259e0a). O reclamante iniciou na reclamada em 04/05/2006, na função de motorista e teve como maior salário R$ 2.303,37. Estava trabalhando quando da propositura da ação. Seu labor era desenvolvido em ambiente insalubre (calor, ruído, vibração, má postura, ingestão de gases tóxicos e risco de vida por acidentes e assaltos), trouxe prova emprestada para fundamentar seu pleito. Requereu: adicional de insalubridade de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2019 - 60 meses, e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%); honorários de sucumbência 15% e concessão de justiça gratuita. Valor da causa: R$ R$17.983,52.

CONTESTAÇÃO, escrita(Id 7552944). Impugnou os cálculos apresentados, alega prescrição quinquenal. Rebateu os pleitos da exordial por inexistir insalubridade nas funções de cobrador e motorista de ônibus, não relacionada na NR 15 do MTE e conforme Súmulas nº 448/TST e nº 194/STF. Requereu, a final, na eventualidade, pelo acolhimento das provas emprestadas que foram carreadas aos autos pela recorrida, a demonstrar a inexistência de ambiente insalubre.

SENTENÇA (Id 33788c6). Rejeitou a impugnação aos cálculos. Acolheu a prejudicial de mérito de prescrição, extinguindo o processo quanto aos pedidos anteriores a data de 28/2/2014. No mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Condenou o Reclamante ao pagamento de honorários ao Patrono da Reclamada no equivalente a 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita.

RECURSO ORDINÁRIO (Id 9fc1330). O reclamante pede a reforma da Sentença, para condenar a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Requerida a inversão dos honorários de sucumbências ao seu patrono.

CONTRARRAZÕES: pela reclamada (Id 68aeddc).

DESPACHOS: (Ids 4a525c0 e1520bf5) - Determinando a notificação do reclamante para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, em razão do indeferimento da Justiça Gratuita.

PETIÇÃO do Reclamante (Id b3e90c0) - O patrono do reclamante, em petição protocolada em 16/11/2020, informou que, ao ingressar com a presente reclamatória, o reclamante ainda trabalhava para a reclamada. No entanto, em 24.02.2019 ficou desempregado e continua na mesma situação, pedindo a gratuidade da justiça.

VOTO

1. Gratuidade da Justiça. O reclamante foi notificado duas vezes para recolher o preparo. Respondendo ao primeiro chamado (Id b3e90c0) após transcorrer o prazo de cinco dias. Na segunda intimação em 02/03/2021, o demandante não se manifestou, sendo certificada a expiração do prazo (Id e6d9980).

2. O art. 99, do CPC/2015 estabeleceu que o pedido pode ser formulado tanto na inicial como na contestação, ou na peça recursal. O art. 105, do Diploma Processual Pátrio passou a exigir cláusula específica, em procuração, autorizando o advogado a declarar a hipossuficiência econômica em nome do cliente. Em razão disso, o Tribunal Pleno do TST, em junho de 2016, cancelou a OJ 331 da SBDI-I/TST, que dispensava a necessidade de poderes específicos ao patrono para firmar a declaração de insuficiência econômica. Posteriormente, o Tribunal Pleno decidiu alterar a redação da OJ 304 da SBDI-I do TST, inserindo a necessidade de poderes específicos ao advogado para firmar a declaração, com efeitos a partir de 26.06.2017. A referida OJ converteu-se na Súmula 463 do TST, verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

3. No caso dos autos, o Recurso do reclamante nada menciona sobre indeferimento da gratuidade da Justiça. Além disso, a reclamatória foi ajuizada em 28/02/2019, ou seja, depois de 26.06.2017, pelo que se faz necessária a outorga de poderes especiais ao patrono do empregado. Na inicial não consta a declaração de hipossuficiência, apenas o mero pedido de justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita condiciona-se à comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT. No presente caso, com as ressalvas feitas, em razão dos argumentos trazidos ao Juízo, comprovando o desemprego do reclamante, defere-se a Justiça gratuita ao obreiro.

4. Mérito.A Decisão de Primeiro Grau indeferiu o adicional de insalubridade e reflexos, com os seguintes fundamentos:

(...) Apesar de ser necessário a elaboração de laudo pericial para apontar a possível insalubridade, como reza o artigos 189 e 195, ambos da CLT, o presente caso versa de assunto já bastante debatido na presente Justiça especializada, contando com inúmeros pareces (sic), inclusive os que fizeram juntar cada uma das partes do litígio.

Logo, tem-se como desnecessária a elaboração de mais um laudo para apurar o mesmo ambiente de trabalho, satisfazendo-se o juízo com os laudos colacionados aos autos.

Nos laudos nos autos em anexo, os quais avaliando empregados no mesmo ambiente de trabalho do autor e nas mesmas funções, concluíram pela inexistência de fatores que justificassem o pagamento de adicional de insalubridade pela parte reclamada.

Para o juízo parecem mais razoáveis as ponderações dos laudos juntados pela parte reclamada.

De fato, na atividade de motorista de ônibus urbano e cobrador, não o submete a apenas a uma temperatura, havendo variações no decorrer do dia e também por conta da velocidade do veículo o qual dirigem, não havendo uma temperatura permanente acima do estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, contando apenas com poucos picos que atingem o limite estabelecido na respectiva regulamentação.

Nas avaliações procedidas pelos peritos judiciais a qual a reclamada juntou os laudos, a média de temperatura encontrava-se menor a que o limite legal previsto na NR-15, o qual é de 30,5º C.

Em relação aos demais fatores insalubres (vibrações, ruído e ergonomia) os peritos são unânimes na conclusão de que o autor não faz jus ao adicional insalubridade.

Ademais, esta conclusão também é bastante reiterada em várias perícias analisadas pelo juízo em diversos processos submetidos a esta Justiça especializada.

Apesar de não serem as mesmas partes nas periciais judiciais juntadas aos autos, tratam do mesmo ambiente de trabalho (veículo da reclamada nas ruas da cidade de Manaus/AM), em vários momentos do ano, abrangendo época de chuva e de extremo sol na cidade, o que é suficiente para o convencimento do juízo, não necessitando estarem as partes presentes, já que em nada tem a acrescentar nas respectivas avaliações, pois o perito apenas acompanha a rota do veículo com os equipamento para mensuração.

Também não se pode esquecer que não é um termômetro comum, utilizados para a verificar a temperatura do ambiente de trabalho, e sim um especial, o qual emite um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, conforme exigido pela a NR 15.

Exigir uma perícia para cada empregado das empresas de transporte coletivo não parece uma medida proporcional para a avaliação dos fatos que justificam as pretensões do reclamante, posto que tratamos sempre do mesmo posto de trabalho e em nada modifica a presença ou não do reclamante nas medições, dado não ter conhecimentos técnicos e nem equipamentos necessários para apuração dos índices exigidos pelas normas técnicas elaboradas pelo MTE.

Com base nas provas juntadas aos autos o juízo está convencido de que a parte autora não estava sujeita em seu ambiente de trabalho ao agente insalubre acima dos limites previstos nas normas estabelecidas pelo MTE.

Destarte, julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional insalubridade e as respectivas integrações pleiteadas e honorários advocatícios.

7. O Juízo a quo fez análise das provas apresentadas trazidas por ambas as partes, concluindo pelo acolhimento dos laudos trazidos pela reclamada, entendendo não ser devido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 460, do STF.

8. O reclamante alega que a atividade de motorista é de natureza moderada, segundo os critérios da NR-15. O motorista urbano trabalha sentado, com movimentos vigorosos de braços e pernas, e, portanto, os limites de exposição aos agentes insalubres são menores que o considerado para trabalhadores de atividades leves. 8.1.Quanto a esta alegação, a própria NR-15 enquadra como trabalho leve aquele "Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir)". No caso, os laudos periciais, inclusive os trazidos pelo reclamante, enquadraram as atividades de motorista como leves. Não há como supor outro enquadramento, pois a Norma Regulamentadora faz esta descrição, inclusive citando a atividade de motorista como exemplo. Os peritos confirmaram este enquadramento.

9. O reclamante trouxe ao processo vários laudos periciais, sendo 3 referentes a motoristas da reclamada, prevendo a insalubridade pelo agente calor e um para ruído. O reclamante não afirma em qual linha trabalhou, limitando-se a dizer apenas o horário de trabalho, das 04h às 16h e a função. A reclamada trouxe 3 laudos periciais, que analisaram a atividade de motorista de ônibus, no horário declinado na inicial e trazem o não reconhecimento da insalubridade.

10. O assunto é objeto de diversas controvérsias perante esta Especializada. A cada processo, os resultados obtidos em perícias são diferentes, com valores diferentes. Por este motivo, embora o uso de prova emprestada seja de grande valia, o exercício do contraditório permite que haja resultados conflitantes e controversos entre as provas apresentadas. Nestes autos, reclamante e reclamada entenderam a desnecessidade de produção de nova perícia, devendo o Juízo basear sua Decisão nos laudos apresentados.

11. O Juízo entendeu que não há o direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento deve prevalecer. Os laudos trazidos pela reclamada são mais adequados para o deslinde da controvérsia. Como dito anteriormente, os laudos trazidos pelo reclamada, analisam o trabalho de motorista no horário laborado pelo reclamante. Ainda assim, considerando a ausência do enquadramento da atividade de motorista na NR-15, e a Súmula nº 448, não há como deferir ao reclamante o adicional pretendido.

12. Nesses termos, concede-se parcial provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso; conceder a Justiça gratuita ao reclamante; no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para deferir ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, com todos os efeitos daí decorrentes, mantendo a Decisão apelada em seus demais termos, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos argumentos acima expostos.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

Assinado em 15 de abril de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator