PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000797-53.2018.5.11.0053 (ROT)

RECORRENTE: LEÔNIDAS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados: Cesar Augusto Macedo Semensatti

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogada: Pamella De Moura Santos

RECORRIDOS: OS RECORRENTES

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

HORAS EXTRAS E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA (ART.224, § 2º, DA CLT). GERENTE DE ATENDIMENTO. A função de confiança não se confunde com aquela que detém o poder de mando, gestão e representação a atrair a incidência do art. 62, da CLT. Tendo o empregado atribuição e responsabilidades que ultrapassam as de um empregado bancário comum, embora sem equipe de trabalho, mas desempenhando funções que denotam fidúcia a qualificá-lo para a função bancária de confiança, com percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo, enquadra-se na exceção legal. Horas extras indevidas.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário oriundo da MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, no qual são partes, como recorrentes e recorridos, simultaneamente, LEÔNIDAS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A Decisão de 1º Grau (Id bc05288) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; decretou a prescrição créditos anteriores a 20.07.2013; e considerou prejudicado o pedido do reclamante de declaração da interrupção da prescrição parcial, em razão do ajuizamento do protesto antipreclusivo. No mérito, condenou a reclamada ao pagamento de labor extraordinário referente às 7ª e 8ª horas diárias, de segunda a sexta-feira, limitando a condenação ao período de 21/05/2013 a 11/03/2015. Deve ser observado, por ocasião da aferição do respectivo valor, além do prazo prescricional declarado, a evolução salarial do reclamante; o divisor de 180; o adicional de 50%; a dedução dos valores pagos a idêntica rubrica, no referido período; e, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Embargos de Declaração do reclamante(Id 3df0f76), com pedidos de esclarecimentos: quanto a declaração da interrupção da prescrição parcial em razão do ajuizamento de protesto antipreclusivo, com a delimitação do período de condenação de 21/05/2013 a 11/03/2015; em relação a omissão quanto a base de cálculo das horas extras deferidas, inclusive quanto a aplicação da Súmula 264/TST; em ralação à obscuridade sobre valores pagos sob a mesma rubrica, por inexistirem valores a deduzir sob a rubrica de 7ª e 8ª horas extras; em relação a omissão quanto a integração das horas extras nos RSR, incluídos sábados e feriados. Alegou ainda, omissão quanto aos reflexos das horas extras em gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIP e verbas rescisórias. Finalmente, esclarecimentos quanto ao valor arbitrado da condenação em R$5.000,00, em face da recomendação 4/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para prolatação de Sentenças líquidas e Omissão sobre a incidência da OJ nº 400 da SBDI - 1 do C. TST.

Embargos de Declaração da reclamada(Id 96e933e).

Os Embargos foram julgados em conjunto, considerados improcedentes (Id fcb95b3).

O reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id b4d39f7). Preliminarmente, apontou as seguintes nulidades: por negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade ou contradição na Sentença de embargos em relação: a) não apreciação do requerimento de declaração da interrupção da prescrição parcial em razão do ajuizamento do protesto antipreclusivo, uma vez que o pleito foi delimitado pelo reclamante no período de 21.05.2013 a 11.03.2015; b) indicação da base de cálculo das horas extras deferidas, bem como quanto a aplicação da Súmula 264 do C. TST; c) a determinação da dedução dos valores pagos sob a rubrica da 7ª e 8ª hora, pois inexistem tais valores pagos, pois o recorrente teve seu direito às 7ª e 8ª horas como extras reconhecido somente em Juízo; d) aos esclarecimentos quanto a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, incluídos sábados e domingo; e) aos reflexos das horas extras em gratificações semestrais, licenças-prêmios, APIP e verbas rescisórias; f) aplicação da OJ 400 da SDI -1 do C. TST. No mérito, renova todos os pleitos feitos na inicial.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 4da4974). Preliminarmente, aponta negativa da entrega da prestação jurisdicional da Sentença de Embargos por ausência de fundamentação, pois emanou decisão genérica, não enfrentando os pontos suscitados com fundamentação condizente ao que foi alegado. Alega prescrição total das verbas trabalhistas requeridas, pois o PCC/98 aprovado pela Diretoria Colegiada da reclamada, em 15.09.1998, estabeleceu a jornada de 8 horas diárias para os empregados exercentes de cargo comissionado, como era o do reclamante. Alega enquadramento ao art. 224, §2º da CLT, pois houve concordância espontânea do reclamante, exercente de cargo comissionado de gerente em caráter efetivo, o labor de 8h diárias. Caso deferido o enquadramento, pede a compensação entre as horas extras devidas em função da sétima e oitavas horas trabalhadas com a gratificação da função recebida, aplicação da OJT 70 da SBDI -1 do C. TST. Pede a exclusão dos períodos de afastamento na apuração das horas extras. Correção monetária seja pela TR. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791 - A da CLT. Pede a total improcedência da reclamatória.

Reclamante apresentou contrarrazões (Id 3beeeef) e a reclamada não as apresentou (Id 36e23f2).

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço dos Recursos, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional.

As partes alegam a nulidade na Sentença de Embargos de Declaração por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo de origem não respondeu pontualmente aos pleitos, que foram inadequadamente analisadas.

Na Sentença de Embargos de Declaração (Id fcb95b3) o Juízo entendeu inexistir qualquer dos elementos a ensejar a interposição de Embargos de Declaração (omissão, contradição ou obscuridade).

Na análise da preliminar de prescrição a Sentença assim decidiu (Id bc05288):

(...) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolhe-se.

Declaram-se prescritos eventuais efeitos pecuniários das parcelas anteriores à data de 20.07.2013, o que faz o Juízo nos termos do art. 7°, inc. XXIX, da CF/1988, a requerimento da reclamada.

A parte reclamante delimita o pleito de condenação da reclamada ao período de 21.05.2013 a 11.03.2015, id. 319b45b, portanto, prejudicado o requerimento preliminar de declaração da interrupção da prescrição parcial em razão do ajuizamento do protesto antipreclusivo.

E na parte dispositiva, condenou a reclamada:

(...) na obrigação de pagar o quantum a ser apurado em liquidação a título de labor extraordinário referente às 7ª e 8ª horas diárias, de segunda a sexta-feira, limitando-se a condenação ao período de 21/05/2013 a 11/03/2015, devendo ser observado, por ocasião da aferição do respectivo valor, além do prazo prescricional declarado, (I) a evolução salarial do reclamante; (II) o divisor de 180; (III) o adicional de 50% (cinquenta por cento); (IV) a dedução dos valores pagos a idêntica rubrica, no referido período; e, (V) reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Analisada a Sentença recorrida, nota-se que o Juízo de 1º. Grau realizou a análise das provas, interpretando pela prescrição quinquenal e fixando a Decisão dentro dos parâmetros da inicial.

Analisando atentamente os embargos de declaração apresentados pelas partes, verifica-se que estes pretendem apenas a rediscussão de matéria de mérito, medida incabível pela via dos embargos declaratórios, como entendeu o Juízo a quo. Os embargantes se limitam a questionar o entendimento da sentença, tornando assim inequívoca a mera intenção de rediscutir o entendimento da decisão de Primeira Instância, sem apontar objetivamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Na verdade, reclamada e reclamante discordaram do julgamento da Decisão originária. A presente via recursal é a adequada para os reparos que se mostrarem consentâneos com a Lei e a Justiça.

Rejeitam-se as preliminares de nulidades.

Recurso da Reclamada.

Prescrição Total.

Pede a prescrição total de qualquer verba trabalhista requerida, pois o Plano de Cargos Comissionados aprovado pela Diretoria Colegiada, em 15.09.1998, estabeleceu a jornada de oito horas diárias para os empregados exercentes de cargo comissionados.

O pedido de horas extras decorrente de alteração de jornada de trabalho, não acarreta prescrição total do direito de ação, pois se trata de alteração contratual lesiva que ofende garantia prevista em lei, do que resulta que a prescrição é parcial. Inteligência da Súmula 294 do C.TST.

É como entendemos a questão, dentro das circunstâncias e alegações feitas no processo.

Rejeita-se.

Horas Extras - Cargo de Confiança.

O Juízo a quo deferiu as horas extras pelo trabalho nas 7ª e 8ª horas, além da 6ª hora regulamentar, entendendo a reclamada não fez prova do termo de adesão espontânea do reclamante à uma jornada de oito horas, se enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.

A reclamada no apelo alega o exercício da função de confiança, realçando que tais funções estão descritas no manual normativo RH 184 (Id 0b2d6d6). O reclamante cumpriu jornada de oito horas a partir da designação em caráter efetivo para o cargo comissionado de Gerente, conforme relatórios do exercício de função (Id 72dc355).

Depoimento do reclamante (Id 4896274):

(...) QUE desempenhava função de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, sendo que, na agência Boa Vista, atendia essencialmente PJ Governo, enquanto que na agência Ville Roy atendia PJ privada; QUE as atividades do interrogando era folha de pagamento, fazia check-list de contratos com o Governo Federal, como por exemplo liberação de pagamento de obras públicas e portanto não exercia qualquer juízo de valor quanto ao objeto do contrato; QUE o interrogando não dispunha de subordinados, tampouco poder de mando, representação da reclamada, e sequer de aplicação de eventuais penalidades; QUE tinha como superior hierárquico na agência o gerente geral; QUE não homologava ponto dos empregados naquele período, uma vez que não possuía equipe subordinada; QUE o interrogando registrava ponto... QUE o interrogando era membro do comitê de crédito da agência, o qual era composto pelos gerentes das carteiras, sendo presidido pelo gerente geral, o qual designa aqueles que pertenceriam ao quadro, e quando designado tinha direito a voto, mas que era um voto "pronto", "amarrado"...

Depoimento do preposto da reclamada:

(...) lembra que o mesmo era responsável pela cadeira PJ Pública; QUE caso o sistema SIRIC negue eventual empréstimo, não terá o bancário condições de aprová-lo, mas caso o sistema defira, o bancário poderá desautorizar se evidentemente o mérito assim encaminhar; QUE a liberação de crédito é realizada automaticamente, todavia apenas quando há pendências, o setor de retaguarda sana a falha; QUE há duas modalidades de análise antes da liberação do crédito, uma chamada "pró-ativa" quando há garantia real, nomeadamente para pessoa jurídica privada e outra "reativa" quando há empréstimo de crédito consignado, como exemplo, e há uma análise daquela negociação; QUE à época a referida análise era realizada pelo setor de retaguarda, o qual não era subordinado à gerência do reclamante; QUE não se recorda se havia um subordinado direto ao reclamante, mas que havia uma assistente da agência que atendia a todos o gerentes; QUE o cargo de gerente de atendimento ocupado pelo interrogando desde março/2009 é cargo de 8h, sendo vedada a modificação de tal jornada.

Depoimento da testemunha do reclamante:

(...) QUE conhece o reclamante da reclamada, pois trabalhou juntamente com o mesmo entre 2014 e 2015 na agência Boa Vista, exercendo o depoente a função de gerente de pessoa física e o reclamante gerente de pessoa jurídica pública; QUE o reclamante desempenhava as atividades de venda de produtos bancários, atendimentos, cobranças, liberação de empréstimos, sendo que neste caso há todo um processamento, passando por vários setores, inclusive o setor que procedia a análise de conformidade, no caso a retaguarda; QUE em regra são os gerentes das carteiras que participam do comitê de crédito designados pelo gerente geral que o preside, no caso da agência; QUE o reclamante não possuía subordinados, na qualidade de Gerente de PJ Pública e como tal não tinha alçada, liberdade de atuação na liberação de créditos (...) QUE na qualidade de gerente o empregado negocia contratações dentro de limite pré-aprovado pelo sistema, e ainda assim, passa pelo crivo do processo anteriormente citado; QUE o reclamante atendia a pessoas jurídicas públicas, sendo os gerentes de pessoas jurídicas públicas, de prefeituras, estados...

Segundo se extrai das declarações acima transcritas, embora o reclamante não tivesse amplos poderes, nem possuísse subordinados, contudo exercia função de gerência, assinando contratos e concedendo créditos dentro da sua alçada. Participava das reuniões do comitê de crédito como gerente da carteira, desempenhando venda de produtos bancários, cobranças, liberação de empréstimos (Id. 0cd7934 - Pág. 1), presidindo o Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação (Id. 0cd7934 - Pág. 7). Diversamente da interpretação adotada pela Primeira Instância, entendo demonstrada fidúcia a qualificá-lo para a função bancária de confiança.

Ademais, no período no qual desempenhou a função de gerente de atendimento (21/05/2013 a 11/03/2015), percebeu gratificação de função bem superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo (Id 72dc355 - Pág. 126), hipótese que impõe a aplicação do disposto no artigo 224, § 2º, da CLT.

A inexistência de subordinados não impede seu enquadramento nessa exceção legal, porquanto o dispositivo mencionado estabelece a função de confiança bancária de forma genérica e abrangente, excluindo da jornada especial os exercentes das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, além de outros cargos de confiança, desde que percebam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

Assim, reformo a Sentença, para excluir da condenação as 2 horas extraordinárias diárias (7ª e 8ª horas) e reflexos.

Este é o entendimento sobre a matéria, dentro das circunstâncias e alegações feitas no processo, as quais foram todas consideradas, mas consideradas inaplicáveis à espécie.

Do protesto antipreclusivo. (Recurso do Reclamante).

O reclamante postula o reconhecimento do protesto antipreclusivo, com o deferimento das horas extras, nos termos da inicial.

Em 8 de junho de 2015, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional nº 0000893-41.2015.5.10.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Brasília, visando a interrupção do prazo prescricional de ações individuais que discutam o pagamento de horas extras, sendo o reclamado devidamente notificado (art. 726 do NCPC).

Diante do reconhecimento do exercício de cargo de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT e a improcedência das horas extras e reflexos pleiteados pelo reclamante, torna-se prejudicada a análise desse pedido.

Porém, apenas a guisa de argumento, uma vez que tal aspecto não restou devidamente esclarecido em 1º Grau, acolhe-se o Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, para considerar não prescrito o período requerido na exordial. Mesmo considerado improcedente o pleito de horas extras neste julgamento, a prescrição não guarda vinculação indestrutível como mérito da causa, aproveitando o protesto interruptivo ao caso concreto, este deve ser reconhecido ao demandante.

Honorários advocatícios. (Recurso da Reclamada).

A reclamada postula honorários advocatícios, com espeque no art. 791-A, da CLT.

Tendo sido ajuizada a reclamatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Os benefícios da justiça gratuita isentam o trabalhador do pagamento de custas processuais, mas não dos honorários sucumbenciais. Assim como os créditos trabalhistas, os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. O dispositivo prevê que o vencido beneficiário da justiça gratuita que não obtiver créditos em Sentença tenha a exigibilidade dos honorários sucumbenciais suspensa. Ao ingressar com a reclamatória, a demandante já tinha conhecimento de tais regras, de forma que a condenação em honorários sucumbenciais era esperada desde o ajuizamento da ação.

Por fim, a redação do dispositivo legal não deixa margem para questionamentos. Em caso de insuficiência de recursos e inexistência de créditos, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. No presente caso, o demandante foi totalmente sucumbente, de forma que os honorários por ele devidos devem ser deduzidos, conforme previsto na legislação vigente. Impedir tal dedução configuraria no "melhor dos dois mundos", pois o demandante aceitaria a parte da legislação que lhe convém (a instituição dos honorários sucumbenciais em processos trabalhistas, passando a receber honorários da reclamada vencida), rejeitando o dever de pagar honorários em caso de sucumbência, ambas as disposições do mesmo artigo introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Logo, devidos o pagamento dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa ao patrono da reclamada cuja cobrança resta suspensa, por força do artigo 791 - A, § 2º e § 4º, da CLT.

Em síntese: concede-se provimento ao Recurso da reclamada, para excluir da condenação as horas extras (7ª e 8ª) e reflexos e deferir os honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação; e concede-se parcial provimento ao Apelo da reclamante, em relação. Decreta-se a improcedência da reclamatória.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários; rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença e a prescrição total; no mérito, negar provimento ao Recurso do reclamante; conceder provimento ao Apelo da reclamada para, reformando a Decisão apelada, excluir da condenação as horas extras (7ª e 8ª) e honorários de sucumbência no valor de 5% sobre o valor da causa; e conceder parcial provimento ao Recurso do reclamante, quanto ao Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, na forma da fundamentação. Invertam-se os ônus da sucumbência, atribuindo-se custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$100.000,00, na quantia de R$2.000,00, das quais fica isento, em virtude do deferimento da justiça gratuita em seu proveito.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

Assinado em 15 de abril de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator