PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000102-97.2019.5.11.0301 (ROT)

RECORRENTES: ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.

Advogado: Vitor Santos de Mendonça

EDINALDO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA

Advogado: Luiz Claudio Cruz da Silva

RECORRIDOS: ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.

Advogado: Vitor Santos de Mendonça

EDINALDO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA

Advogado: Luiz Claudio Cruz da Silva

GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO COM ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E ADVOGADOS DOS EMPREGADOS ENVOLVIDOS. COISA JULGADA. Com a assistência do Ministério Público do Trabalho e advogados dos empregados envolvidos foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual empregados e patronos concordaram com quitação integral das verbas trabalhistas, e não apenas das resilitórias. Não houve alegação de vício de consentimento. A transação pressupõe concessões mútuas. A concordância como os termos do Ajuste, fez atrair a coisa julgada. O reclamante recebeu as verbas pagas pela litisconsorte, pressupondo a quitação de todas as verbas de natureza trabalhista, como estipulado na conciliação.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário, oriundo da MM. Vara do Trabalho de Tefé, no qual são partes, como recorrentes, ROSNEFT BRASIL E&P LTDA. e EDINALDO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA e, como recorridos, ROSNEFT BRASIL E&P LTDA., EDINALDO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA e GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA.

A Decisão (Id bd3f226) da MM. Vara de Origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por litispendência ou coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC/2015. Deferida justiça gratuita ao reclamante.

Embargos de Declaração pelo reclamante (Id af2dbc6) arguindo contradição e pela litisconsorte ROSNEFT (Id bbee908), arguindo omissão. Improcedentes (Id 7f6a619).

O litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (Id 81f84ab) pedindo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé.

O reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 2580560), arguindo preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pediu o afastamento da coisa julgada e o deferimento de multa do art. 477, da CLT, indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, plus salarial por acúmulo de funções e horas extras.

Contrarrazões pelo reclamante (Id 8963c1b) e pela reclamada (Id 890fc73).

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço dos Recursos, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa

O reclamante pediu a nulidade de Sentença por cerceamento do direito de defesa, pois o Juízo indeferiu o chamamento do Magistrado homologador do acordo com o MPT para esclarecer quais verbas estariam sendo quitadas pelo instrumento conciliatório.

O termo de ajustamento de conduta foi redigido de forma detalhada, expondo todos os motivos de sua elaboração, bem como os valores e verbas por ele quitados. Os patronos das empresas e da comissão de empregados estiveram lá presentes, firmando o acordo em seus termos. Não há, portanto, esclarecimentos adicionais a fazer.

Rejeita-se.

Revelia e confissão ficta da reclamada principal

Embora a reclamada GEOKINETICS não tenha comparecido à Audiência, nem apresentado defesa, há nos autos contestação do litisconsorte, o que impõe o afastamento do efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT.

Rejeita-se.

RECURSO DO RECLAMANTE

Litispendência ou coisa julgada

Fundamentos da Sentença de 1º Grau:

A segunda reclamada sustenta que a pretensão autoral resta quitada nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0001028-09.2018.5.11.0012), ajuizada pelo MPT contra a primeira reclamada, na qual fora formalizado acordo, devidamente homologado judicialmente, no valor de R$ 6.509,98, que versa sobre pleitos rescisórios, inerentes ao mesmo contrato de trabalho.

O Juízo, diligenciando no sistema PJe, observou a existência da Ação Civil Pública tombada sob o nº 0001028-09.2018.5.11.0012, restando evidente que o Ministério Público do Trabalho e a segunda reclamada/litisconsorte, de fato, formalizaram acordo judicial. Nesse acordo encontra-se expressa na sua cláusula 8ª, a plena e irrevogável quitação dos débitos trabalhistas, não havendo mais nenhum pleito dessa ordem a ser vindicado, no momento do recebimento do crédito pelos obreiros substituídos.

Nessa linha, denotam-se o rol de substituídos beneficiários juntado e o ofício existente no rosto da ACP MPT, expedido pelo gerente da Caixa Econômica Federal (Ag. 2686), datado de 28/11/2018, em cujo teor há a informação de que todos os substituídos já receberam seus créditos no valor entabulado no referido acordo, com força de julgado, exceto um reclamante denominado SEBASTIÃO TEIXEIRA DOS SANTOS, que não compareceu à referida agência para esse fim.

Nesse sentido, a respeito do assunto, o MPT emitiu Parecer com o seguinte teor, em verbete: "Com o intuito de atender aos Princípios e Preceitos normativos do Microssistema Processual Coletivo e, em atenção aos Princípios da Economia Processual, Rápido Acesso à Justiça, Igualdade de decisões e a fim de evitar demandas repetitivas, considerando que os trabalhadores já receberam suas verbas trabalhistas de natureza pecuniária, este Ministério Público do Trabalho pugna no caso dos processos individuais ajuizados e abrangidos pela demanda coletiva, pela sua extinção sem a resolução do mérito."

Pautado nessas informações, sedimentado que o reclamante foi incluído no rol daqueles substituídos no aludido processo, onde recebeu o valor acordado, o que considero quitado o seu crédito, como quitado o mantenho, não se encontrando a reclamada inadimplente e, portanto, nada devendo a esse título, entendendo este Juízo totalmente incabível a presente ação trabalhista. Aliás, o próprio reclamante já admitiu na peça exordial o recebimento do crédito, quitado a partir de 13/09/2018, mediante intervenção judicial, ou seja, no acordo firmado nos autos da ação movida pelo MPT. Assim, não se faz plausível a presente demanda, sob nova roupagem, no que pertine aos pleitos insertos na exordial.

Dessarte, diante dessa prova acima exarada de pressuposto processual objetivo, tendo em vista os fatos obstarem a propositura da presente reclamatória trabalhista, ora posta sob a batuta do Poder Judiciário, forçoso o Juízo reconhecer a litispendência ou coisa julgada, a qual, sob análise esmerada, primo ictu oculi, no microcrosmos dos autos referentes, decido extingui-la sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, como requerida pela segunda reclamada.

O reclamante recorrente alega que o acordo firmado no processo nº 0001028-09.2018.5.11.0012 quitava apenas as verbas referentes a salários vencidos e verbas rescisórias, não o impedindo de postular em Juízo demais verbas trabalhistas tais como horas extras, multa do art. 477, da CLT, indenização por danos morais e acúmulo de funções.

O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por litispendência ou coisa julgada (Id c066e1a).

Analisando-se o TAC firmado entre o MPT e as partes (Id 73f6bd5 - Pág. 7), tem-se a seguinte redação:

CLÁUSULA 08 - Efetuada a consignação judicial, pela ROSNEFT, dos valores indicados nas planilhas anexas e reconhecidos como corretos pela COMISSÃO DE EMPREGADOS, será dada pelos EMPREGADOS à ROSNEFT e à GEOKINETICS plena, completa e irrevogável quitação quanto aos débitos trabalhistas, no montante recebido por cada um, não havendo nenhum pleito de ordem trabalhista ou rescisório a ser postulado.

A redação do acordo é clara ao dar quitação a todos os pleitos de ordem trabalhista ou rescisória. Ainda, quando da Audiência de homologação do TAC (Id 92554bf), ficou consignado que o recebimento das verbas pelos empregados dependeria de sua desistência em seus processos individuais. O patrono do reclamante compareceu àquela Audiência, anuindo com os seus termos. Logo, entende-se que o ajuste visou à completa quitação das verbas trabalhistas devidas pelas reclamadas, seja pela redação objetiva da cláusula oitava acima mencionada, seja pela anuência em desistir das ações individuais a fim de habilitação para o recebimento dos valores consignados na ACP proposta pelo MPT.

Embora os valores depositados refiram-se aos postulados naquele processo, os empregados e patronos concordaram na quitação integral das verbas trabalhistas, e não apenas das resilitórias. Não houve sequer alegação de vício de consentimento quanto a estes termos. A transação pressupõe concessões mútuas a fim de solucionar a controvérsia. Devidamente assistidos por advogados, os mais de 600 empregados anuíram com os termos do acordo e, portanto, operou-se a coisa julgada. O reclamante recebeu as verbas pagas pela litisconsorte (Id 65afc9e - Pág. 13). Estão quitadas todas as verbas de natureza trabalhista (incluindo-se eventuais horas extras, acúmulo de função e indenização por dano moral) e rescisória (incluindo a multa do art. 477, da CLT), como estipulado na conciliação.

Neste sentido, diversos julgados desta E. Turma, como exemplificado a seguir:

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. Comungo do entendimento que não há nenhum vício hábil a macular a expressão da vontade do autor, razão pela qual declaro hígida a quitação aposta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sendo certo que o reclamante anuiu expressamente com as suas cláusulas, estando assistido por advogado, não havendo razão jurídica para infirmar o TAC homologado judicialmente, bem como honrado pela litisconsorte em seus estritos termos. (TRT-11 - RO: 0000019-81.2019.5.11.0301, Relator: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Data de Julgamento: 19/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2019)

Correta a Sentença que extinguiu a reclamatória, sem julgamento do mérito, pela ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Honorários sucumbenciais

Ambos os recorrentes pedem o deferimento de honorários sucumbenciais. Tendo sido ajuizada a reclamatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, da CLT. Os benefícios da justiça gratuita isentam o trabalhador do pagamento de custas processuais, mas não dos honorários sucumbenciais. Quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, no que dispõe acerca da dedução dos honorários sucumbenciais devidos dos créditos obtidos em processo judicial, verifica-se que tal não é o caminho adotado pelas instâncias superiores. Assim como os créditos trabalhistas, os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. O dispositivo prevê que o vencido beneficiário da justiça gratuita que não obtiver créditos em Sentença tenha a exigibilidade dos honorários sucumbenciais suspensa.

Portanto, tendo sido o demandante vencido na presente reclamatória, deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ora fixados em 5% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita.

RECURSO DA RECLAMADA

Litigância de má-fé

Para a condenação em litigância de má-fé, é necessária prova robusta do dolo da parte, pois presumida a boa-fé processual. A recorrente não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC/2015 e, portanto, incabível a condenação pleiteada.

Nestes termos, nega-se provimento ao Recurso do reclamante e concede-se provimento parcial ao Recurso da reclamada para condenar o demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários; rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, negar provimento ao do reclamante; e conceder parcial provimento ao da reclamada, para condenar o demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sustentação Oral: Dr. Márcio Luiz Sordi.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 13 de abril de 2021.

Assinado em 15 de abril de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator