PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000260-90.2019.5.11.0451 (ROT)

RECORRENTE: IRANO LOBO DIAS DE SOUZA

Advogado: Gilpetron Dourado de Moraes e outro

RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. No caso sub judice a discussão transita em torno da ilegalidade da transmudação do regime celetista para o estatutário e recolhimento do FGTS, ou seja, são parcelas de natureza trabalhista, atraindo a competência desta Justiça Especializada, ex vi o art. 114, I, da CF/88. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. LEGALIDADE. Súmula Vinculante nº 43 do STF declarou a inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento de servidor, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Todavia, não considerou inconstitucional a transmudação do regime desses servidores, pois a vedação refere-se apenas ao provimento automático de cargo público, sem obstar a transposição do regime celetista para o estatutário em lei específica (art. 243, caput, da Lei nº 8.112/1990). A própria Súmula nº 382 do TST prevê a transmudação do regime. FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário resulta em extinção do contrato de trabalho, o prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei que mudou o regime, nos termos da Súmula nº 382 do C. TST. A reclamatória está prescrita.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário oriundo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Humaitá, no qual são partes, como recorrente, IRANO LOBO DIAS DE SOUZA e, como recorrido, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

A Sentença (Id 753136a) da MM. Vara de origem declarou a incompetência desta justiça especializada e determinou a remessa dos autos à justiça federal. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Inconformado o Reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id b2fc476), sustentando que foi admitido em 01/10/1982, antes da CF/88 e a reclamada procedeu a transmudação de sua condição de empregador celetista para o regime estatutário, violando a regra constitucional do concurso público (art. 37, II, CRFB). Foi inválida a transmudação de regime contratual celetista para o estatutário. Pleiteou o pagamento do FGTS. O Juízo a quo equivocou-se ao declarar a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar situações dessa natureza, encaminhando os autos à Justiça Federal. A jurisprudência do TST e do STF é dominante, no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar causa de servidor público admitido antes da CF/88. Persegue a reforma da Sentença para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e, no mérito deferir o pagamento do FGTS.

Foram apresentadas contrarrazões pela Reclamada (Id 3e39ccb).

O Órgão Ministerial, em Parecer do Procurador Rosivaldo da Cunha Oliveira (Id 7a7d07b), opina pela manutenção da Sentença que decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Na hipótese de decisão contrária, sugere-se o acolhimento da tese de prescrição total do direito de ação, ou, ainda, improcedência do pleito relativo ao FGTS do período posterior à transmudação para o regime jurídico único estatutário.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O demandante foi contratado em 01/10/1982 pela SUPERINTENDÊNCIA DE CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA - SUCAM, empresa pública sucedida pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, para o cargo de Agente de Saúde Pública, mantendo-se no cargo após a sucessão. A reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS a partir de dezembro de 1990. Postulou o pagamento do FGTS 8% a contar de dezembro de 1990 no valor de R$238.083,28.

Fundamentos do Juízo a quo:

Da incompetência absoluta

(...) O Excelso Supremo Tribunal Federal em ações postas sob sua apreciação por força de apelo extraordinário, decide no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para declarar a competência da Justiça Comum Estadual/Federal, conforme regra constitucional, cuja a ementa passo a transcrever como ilustração:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I, do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na

Lei amazonense n. 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização do vínculo jurídico administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado (Recl. 5381/Am-Amazonas. Relator: min. Carlos Britto. Órgão Julgador Tribunal Pleno. Julgamento 17/3/2008 Divulg. 07.08.2008. Publicado 08.08.2008)".

"EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vícios na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido.(Recl. 7157 AgR/MG- Minas Gerais. AG REG na Reclamação. Relator(a) Min. Dias Toffoli. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento 17/02 /2010. DJe. 050. Divulg: 18/03/2010. Publicação 19/03/2010)".

Assim, considerando que a Excelsa Corte de Justiça deste país já firmara posicionamento, no sentido de afastar a competência desta Justiça Especializada para o julgamento de ações propostas em face dos Entes Públicos de Direito por seus servidores - concursados (relação estatutária) ou contratados (relação jurídico-administrativa) - posicionamento firmado no julgamento de diversos processos que tramitam contra órgãos públicos, inclusive dando caráter de repercussão geral a essas decisões, o que vem sendo seguido pelo E. TRT, e ante o fato do C. TST haver cancelado a OJ-205/SDI-I, a qual admitia a competência desta Justiça Especializada para julgar as ações envolvendo trabalhadores e Entes Públicos em que se discutia relações empregatícias frente a desvirtuamento da norma de contratação, decido, curvar me ao entendimento que emana da Excelsa Corte Constitucional para fins de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a presente ação, com determinação de em essa dos autos à Justiça Comum Federal, como bem sustenta a defesa da ré. A Secretaria para as providências.

Quanto as demais preliminares, apresentada na defesa, bem como o próprio conteúdo meritório exposto na vestibular e impugnado na defesa, serão circunstâncias que deverão ser analisadas e decididas pelo próprio Juízo competente, já definido acima.

Com respeito ao pedido formulado pela União Federal, referente aos honorários sucumbenciais, entendo que a falta de participação efetiva, assim entendida presencial na fase instrutória de quaisquer um dos doutos procuradores que subscrevem a defesa, aliado ao fato de que não houve decisão meritória nestes autos, já que acolhida a preliminar a qual, deferida, prorrogou ao Juízo Federal Comum a competência da análise e decisão da matéria, por hora, neste momento processual, abstraio mais justo e ponderado, sem me posicionar especificamente sobre esta questão, indeferi-lo neste momento, sem prejuízo de que tal circunstância venha a ser retificada pelo Juízo do qual se declina a referida competência.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Restou comprovado que o reclamante foi contratado pela Administração Pública em 01/10/1982, conforme sua CTPS (Id 5f4ef4c), para o cargo de Agente de Saúde Pública.

No caso sub judice a discussão transita em torno da ilegalidade da transmudação do regime celetista para o estatutário e recolhimento do FGTS, ou seja, são parcelas de natureza trabalhista, atraindo a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, inc. I, da CF/88.

Transcrevo decisão do Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 906.491/DF, de 1.10.2015, da Lavra do Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral:

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Com base em todos estes fundamentos, reforma-se a Sentença declarando a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente demanda.

TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

A Súmula Vinculante nº 43 do STF declarou a inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento de servidor, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Todavia, não considerou inconstitucional a transmudação do regime desses servidores, pois a vedação refere-se apenas ao provimento automático de cargo público, sem obstar a transposição do regime celetista para o estatutário em lei específica (art. 243, caput, da Lei nº 8.112/1990). A própria Súmula nº 382 do TST prevê a transmudação do regime.

O Tribunal Pleno da mais alta Corte Trabalhista, examinando idêntica controvérsia nos autos do processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual apreciada na ADI 1.150/RS, interpretou que o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo.

O TST não afastou a validade da mudança do regime celetista para o estatutário:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276,"CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação:"ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão"servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho"avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão" operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes ", contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores .3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam"sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista,"é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo"- sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma,"esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994:"aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos"servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que"a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do"caput"do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada." (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, DEJT 18/9/2017)

Inexiste ilegalidade na mudança de regime.

O FGTS.

Assim, considerando que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário resulta em extinção do contrato de trabalho, o prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei que mudou o regime, nos termos da Súmula nº 382 do C. TST:

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Transcrevo recentíssima Decisão do TST em situação congênere, também envolvendo a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. ADMISSÃO EM 17/8/1977. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL.1 . Cinge-se a controvérsia à validade da mudança do regime celetista para o estatutário, em ação ajuizada por empregada celetista, admitida sem concurso, anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a alteração do regime jurídico para o estatutário, promovida por lei estadual. 2 . O Tribunal Pleno desta Corte, examinando idêntica controvérsia nos autos do processo nº TST - ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que nesse precedente foi vedada tão somente a transposição e investidura automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário. 3. Dessa forma, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário do servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, desde que não haja a sua transposição automática e investidura em cargo de provimento efetivo. 4. No tocante à prescrição do FGTS, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 382 desta Corte, a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário resulta em extinção do contrato de trabalho, de modo que a fluência do prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei que alterou o regime. 5. No caso concreto, o prazo da prescrição bienal começou a fluir a partir da vigência da Lei Estadual nº 6.677/94, a qual alterou o regime jurídico de celetista para estatutário, enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2017, depois do transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Logo, ao pronunciar a prescrição bienal da presente reclamação trabalhista, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula nº 382 do TST e no art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 6121020175050023, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020)

O prazo prescricional iniciou-se com o advento da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que autorizou a mudança de regime, Tendo sido ajuizada a presente reclamação em 16/08/2018, a pretensão do reclamante está fulminada pela prescrição bienal.

Honorários de sucumbência.

O art. 791-A da CLT, com as alterações trazidas implementadas pela Lei 13.467/17, prevê a aplicação de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, para cujo arbitramento há somente três critérios, verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ante a sucumbência do reclamante, restam devidos os honorários advocatícios em prol do Procurador da União, na base que fica arbitrada em 5%, calculados sobre o valor dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, no termos do § 4º do art. 790-A, da CLT.

Justiça Gratuita.

Conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado aos juízes, Órgãos Julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O teto previdenciário em 2020 é de R$6.101,06, e 40% deste valor corresponde a R$2.440,42. O reclamante quando da propositura da ação tinha o rendimento de R$6.687,89.

Como o autor não comprovou sua situação financeira atual, demonstrando receber salários ou proventos inferiores a R$2.440, é indevida a concessão da justiça gratuita.

Nestes termos, nega-se provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; acolher a preliminar para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria; no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios em prol do advogado do reclamado, na base de 5%, calculados sobre o valor dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, no termos do § 4º do art. 790-A, da CLT. Indevida a justiça gratuita ao recorrente.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 13 de abril de 2021.

Assinado em 15 de abril de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator