PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000143-43.2019.5.11.0017 (ED-ROT)

 

EMBARGANTE: MARCOS ANDRÉ LIMA DA SILVA

                            Advogado: Dr. João Paulo Reis Garzon

 

EMBARGADO:   LIBERTY SEGURANÇA EIRELI

                            Advogado: Dr. Leonardo Direito

 

RELATORA:       FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO.

   Dá-se provimento aos embargos declaratórios quando constatado erro material na afirmativa de que o reclamante começou a sentir dores em 2006, ao invés de 2016. Irregularidade saneada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, MARCOS ANDRÉ LIMA DA SILVA, e como embargado, LIBERTY SEGURANÇA EIRELI.

Aponta o embargante erro material e contradição no julgado. Alega que afirmou ter começado a sentir dores em julho de 2016, e não em 2006, como constou da decisão, e que o Tribunal Superior do Trabalho não faz distinção entre o nexo causal e concausal para reconhecer o direito à estabilidade provisória.

Conclusos os autos para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Alega o reclamante que há equívoco no acórdão ao consignar que suas dores iniciaram em 2006, quando, na verdade, informou na perícia que tal ocorreu em julho de 2016. Alega ainda que o entendimento de que o nexo de concausalidade não gera direito à estabilidade afronta jurisprudência do TST, que não faz distinção entre nexo causal e concausal; que o perito do juízo constatou que a patologia na coluna lombar foi agravada pela prestação de serviços na empresa, sendo reconhecido o nexo de concausalidade.

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, há erro material a ser sanado. Contudo, considerando que o acolhimento dos aclaratórios não implica a modificação do julgado, desnecessária a intimação da parte adversa, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

Em audiência de ID. 95f7225, o autor reportou que no ano de 2016 começou a sentir dores, e não no ano de 2006, como constou do acórdão.

Assim, impõe-se corrigir o equívoco para que passe a constar na parte do acórdão que trata da questão o seguinte trecho:

Em instrução, o reclamante declarou que reportava as dores que sentia ao subir escadas ao inspetor Francisco Loramim; que fazia exames periódicos e explicava o problema, mas o médico dizia que tinha que declará-lo apto por causa da empresa; que em 2016 começou a sentir as dores e atualmente tem baixa flexibilidade na coluna, dores no quadril, pernas e tornozelo, bem como falta de ar; qua atua como vigilante há aproximadamente 18 anos.

Quanto à alegada contradição, o acórdão foi claro e objetivo ao indeferir a estabilidade provisória, o fazendo sob os seguintes fundamentos:

A referida garantia não beneficia o laborante tendo em vista que a sua patologia não é de natureza ocupacional/profissional, além de não garantir o retorno ao trabalho. A doença não teve sua gênese no desempenho das atividades funcionais e a contribuição desta para o agravamento das lesões deu-se de forma leve-baixa. Portanto, o pleito improcede, mesmo porque reconhecido o nexo concausal, reportando-se a Súmula nº 378 do TST ao nexo de causalidade.

Esclareça-se que, no julgamento do IUJ nº 0001397-87.2015.5.11.0018, a respeito da matéria, o Tribunal decidiu pela possibilidade do direito à estabilidade provisória quando há nexo de concausalidade entre o trabalho executado e a patologia. Todavia, por não haver obtido maioria absoluta, a tese foi aplicada somente àquele caso.

A Súmula nº 378, item II, do TST aponta como um dos pressupostos da estabilidade a constatação de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. E na hipótese em análise, a perícia concluiu pelo nexo concausal, ou seja, a doença não adveio do labor.

Assim, inexistiu a contradição apontada.

Neste ponto, em verdade, busca a embargante rebater e rediscutir as razões do julgado por meio processual que não se presta a tal finalidade.

Quanto à comunicação dos atos processuais ao reclamante, deve ser feita em nome do Dr. João Paulo Reis Garzon, nos termos da procuração de ID 55d2f83.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para corrigir erro material quanto ao ano em que o autor reportou ter passado a sentir dores, em 2016, e não em 2006, como constou do decisum.

ACÓRDÃO

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, para corrigir erro material quanto ao ano em que o autor reportou ter passado a sentir dores, em 2016, e não em 2006, como constou do decisum.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

Assinado em 15 de abril de 2021.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora