PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº  0001354-11.2019.5.11.0019 (ROT)

 

RECORRENTE: EVERTON PIMENTEL DOS SANTOS

                           Advogado: Dr. Daniel Félix da Silva

 

RECORRIDOS: D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP

 

                          AMAZONAS ENERGIA S.A

 

RELATORA:     FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS COM SEUS VALORES.

     O art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que a mesma contenha, entre outros, uma breve exposição dos fatos, bem como que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. In casu, o reclamante apresentou na exordial a estima dos valores dos pedidos, cumprido a exigência legal. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial. Declara-se a nulidade da decisão ordenando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de julgar a reclamatória.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, EVERTON PIMENTEL DOS SANTOS, e como recorridos, D5 ASSESSORIAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP e AMAZONAS ENERGIA S.A

O autor ingressou com reclamação trabalhista, postulando horas extras pelo trabalho  em sobrejornada, horas intrajornada, horas in itinere, horas extras noturnas reduzidas, horas extras pelo tempo à disposição da empresa, todas acrescidas de 50% e reflexos legais, bem como adicional noturno, férias não gozadas, a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Requereu a condenação subsidiária da litisconsorte.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho indeferiu a petição inicial, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos formulados na inicial e concedeu a justiça gratuita.

Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

PRELIMINAR

 

Nulidade do julgado

Entende o autor que a sentença deve ser considerada nula, sob a alegação de que os pedidos formulados na inicial são certos, determinados e possuem indicação de valor. Aponta que os pedidos, incluindo os reflexos, encontram-se devidamente estimados. Sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não tornam obrigatória a liquidação prévia dos pedidos, tampouco a juntada de planilha de cálculos, mas somente a indicação dos valores. Aduz que a sentença contraria o entendimento da Instrução Normativa nº 41 do TST.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos:

O art. 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, estabeleceu que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

Assim, passou a ser exigido da parte a indicação do valor correspondente a cada pedido formulado na petição inicial. Ocorre que, no caso, o reclamante não atendeu às disposições do artigo 840, §1º, da CLT, pois apenas indicou valores aleatórios ao final de cada pedido.

Ora, a mera indicação global de valor estimativo do pedido não atende às exigências legais. Isso porque a parte autora sequer aponta o quanto devido a título de horas extraordinárias, tampouco o valor dos reflexos sobre as demais parcelas salariais (13º, férias, FGTS, adicionais de periculosidade e noturno), o que era necessário, por serem pedidos distintos.

Além disso, notificado para emendar a inicial, consoante despacho sob ID c5e73b3, o reclamante, em sua manifestação, limitou-se a alegar que a estimativa dos pedidos atendia às disposições do artigo 840, § 1º, da CLT, sem contudo, liquidar os pleitos.

Não prospera ainda a alegação do reclamante de que não realizou os cálculos, por serem complexos, pois não era necessária a indicação correta do valor dos pedidos, sendo suficiente o registro da quantia aproximada de cada um dos pleitos, de modo que este seria o teto do seu deferimento.

Logo, constatada a ausência de referido elemento de vultosa relevância para a materialização da adequada prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC, c/c o art. 840, parágrafos 1º e 3º, da CLT.

Ressalta o Juízo que a parte autora poderá ajuizar nova reclamatória, bastando que se coadune às exigências do rito procedimental.

Examino.

Inicialmente, cumpre registrar que a presente reclamação foi ajuizada em 19.12.2019, aplicando-se ao caso as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17.

O art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela referida lei (Reforma Trabalhista), ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que a mesma contenha uma breve exposição dos fatos, bem como que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor.

Entendendo que a petição inicial não atendeu os requisitos constantes do art. 840, § 1º, da CLT, em especial a indicação do valor do pedido, o Juízo concedeu prazo para a regularidade da petição inicial, conforme dispõe o art. 321 do CPC/2015:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O reclamante manifestou-se no sentido de que a liquidação de pleitos impõe restrição indevida de acesso ao Judiciário; que cumpriu rigorosamente o disposto no art. 840, § 1º, da CLT; e que os pedidos reflexos já estão inseridos nos pedidos principais. O juízo não acolheu as alegações e decretou a extinção do feito sem resolução do mérito.

Como visto, o art. 840, § 1º, da CLT, determina que na inicial a parte autora indique o valor dos pedidos, sem a necessidade de quantificá-los no valor exato, bastando a indicação de valor estimado, conforme prevê o art. 12 ,§ 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST:

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

No caso, divergindo do entendimento esposado pela magistrada, entendo que o reclamante cumpriu o requisito exigido pela legislação trabalhista, em especial a "indicação do seu valor", uma vez que atribuiu, ainda que por estimativa, o valor de cada um dos pleitos. Não se exige da parte autora a liquidação dos pedidos por meio de memória ou planilha de cálculos, bastando a indicação da quantia estimada, como ocorreu no caso.

Cumpre salientar ainda que a indicação exata dos valores contraria os princípios que regem o processo trabalhista, em especial os da razoabilidade, do amplo acesso à Justiça e da simplicidade.

Destarte, atendida a norma do art. 840, § 1º, da CLT, deve ser afastada a inépcia da inicial, devendo os autos retornarem à Vara de origem para o julgamento da reclamatória.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a inépcia da inicial e declarar a nulidade da decisão, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento da reclamatória.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

 

ISTO POSTO      

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a inépcia da inicial e declarar a nulidade da decisão, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento da reclamatória. Voto divergente do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho DAVID ALVES DE MELO JÚNIOR, que negava provimento ao recurso, para manter a Sentença inalterada.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

Assinado em 15 de abril de 2021.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora