PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000179-57.2020.5.11.0015
RECLAMANTE: PRISCILA SOBRINHO ALCANTARINO
RECLAMADO: COOPERATIVA DE ENFERMEIROS DO AMAZONAS

S E N T E N Ç A

 

I – RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Incompetência Absoluta.

A reclamada alega incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, pois defende que a relação entre as partes era associativa.

A reclamante busca reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal.

Eventual ausência de configuração da relação de emprego ensejará improcedência do pedido de vínculo, cuja competência é deste Juízo análise e julgamento.

Rejeita-se.

 

Ilegitimidade Passiva. 

A legitimidade passiva deve ser aferida apenas em abstrato e decorre simplesmente de sua indicação como devedora da relação jurídica, nos termos da Teoria da Asserção, vigente no direito processual do trabalho.

Deve figurar no pólo passivo de uma demanda toda parte em face de quem o(a) autor(a) formula sua pretensão, independentemente da relação jurídica material invocada e da existência de provas.

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de mérito.

Preliminar rejeitada. 

 

Inépcia da Inicial.

O art. 840, §1º, da CLT, disciplinando acerca da petição inicial trabalhista, exige "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", o que foi plenamente atendido pelo autor.

Ao contrário do entendimento da ré, a petição inicial dos presentes autos cumpre as exigências mínimas contidas no citado texto legal, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a reclamada.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

 

Mérito.

Vínculo Empregatício. 

Pretende a reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de verbas que elencou na inicial, sob o argumento de que laborou para a reclamada no período de 1º.9.2019 a 9.1.2020, sem que sua CTPS fosse anotada. Que recebia o valor de R$1.300,00 mensais, referentes a 13 plantões realizados por mês, sendo cada plantão no valor de R$100,00. Que foi demitida sem justa causa. Que a reclamada não efetuou o pagamento de verbas rescisórias. Que, na relação que mantinha com a reclamada, estavam presentes todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo razão para não reconhecimento do vínculo. Que ficou sem receber os salários dos meses de setembro, outubro e dezembro de 2019. 

A reclamada nega a existência de vínculo empregatício sustentando que a vinculação da reclamante se deu por meio de associação à Cooperativa. Que a reclamante era uma de suas associadas. Que não deve qualquer parcela salarial à reclamante. Requer a improcedência dos pedidos.

Analiso.

De início, cumpre ressaltar que não se pode ignorar a importância do cooperativismo no ordenamento jurídico pátrio, tendo o instituto recebido incentivo constitucional (artigo 174, §2º, da CF/88) e estatuto legal próprio. 

Ressalta-se, contudo, que a legislação em comento tem aplicação somente em face das legítimas sociedades cooperativas, regularmente constituídas, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na mencionada legislação, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Pois bem.

Sabidamente, as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados.

Nesse contexto, insere-se a previsão do parágrafo único do artigo 442 da CLT, segundo o qual, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Todavia, no caso de ser evidenciado o desvirtuamento da cooperativa, tais efeitos não subsistem.

Desse modo, certo é que a simples inscrição do trabalhador como associado de uma cooperativa, ou a formalização desta, em aparente conformidade com os requisitos legais, não implica, por si só, a imediata adequação dos fatos à norma exarada no retro citado parágrafo único do artigo 442 da CLT.

O referido preceito legal não tem o condão de transmutar a realidade dos fatos, de forma a impedir a aplicação de direitos trabalhistas básicos. Invoca-se, aqui, o princípio basilar da supremacia fática em detrimento da forma, sendo igualmente relevante referenciar a disposição expressa do artigo 9º da CLT, pela qual se reputam nulos, de pleno direito, os atos praticados com a finalidade de afastar a aplicação das normas legais jus trabalhistas.

Seguindo, pois, nesta linha de raciocínio, para que seja desvendada, no caso concreto, a real relação estabelecida pelas partes há que se perquirir acerca dos requisitos que norteiam o cooperativismo.

Citam-se, de imediato, o princípio da retribuição pessoal diferenciada, pelo qual o cooperado é favorecido por melhorias de renda e por demais vantagens e benefícios, e o princípio da dupla qualidade, de acordo com o qual o cooperado deve ser sócio e destinatário dos serviços prestados pela cooperativa.

Estes princípios resultam de premissa estabelecida pela legislação. As cooperativas visam, fundamentalmente, à prestação de serviços a seus próprios associados e não por estes a terceiros, sendo certo que a intermediação de mão-de-obra, ou qualquer fraude trabalhista, operada sob a máscara do cooperativismo, não tem o menor amparo em nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, resta analisar a prova existente nos autos. 

A testemunha arrolada pela reclamante, assim se manifestou: 

“(…) que trabalhou com a reclamante no Instituto da Mulher Dona Lindu, na função de técnica de enfermagem; que isso foi em 2019, desde setembro até 9.1.2020; que o trabalho ocorreu por meio da cooperativa reclamada; que não conhecia a cooperativa; que já trabalhava no instituto da mulher por meio da empresa C C Batista; que a cooperativa substituiu a C C Batista; que o pessoal da cooperativa compareceu no hospital e fez uma reunião informando que seria a nova responsável pelo pessoal; que a depoente e reclamante então continuaram a trabalhar no hospital e agora por meio da cooperativa; que na reunião com a cooperativa foi dito que assinariam a carteira de trabalho; que foi dito que o pagamento seria mensal, no valor de R$1.300,00, cumprindo 13 plantões; que tinham como chefe imediato a supervisora da reclamada, a Sra. Claudia. que não fazia troca de plantões com nenhum outro colega; que chegava a cobrir a ausência de outros colegas por determinação da supervisora (…)” - grifos nossos

A primeira testemunha arrolada pela reclamada, assim se manifestou:

“(...) que não existe pessoa não cooperada prestando serviços; que há um valor chamado "jóia" para aderir à cooperativa; que no caso da reclamante não foi exigido porque eles estavam sem receber por 7 meses das empresas anteriores; que houve o ingresso formal da reclamante na cooperativa, finalizado todo o processo de inclusão; que assembleia para a formalidade de ingresso do cooperado existe, mas não impede que de imediato o cooperado inicie a prestação de serviço; que ocorreu a assembleia com ingresso da reclamante(...)” - grifos nossos

A análise minuciosa dos depoimentos acima reproduzidos permite concluir pela existência de desvirtuamento da figura do cooperativismo.

A associação em cooperativa deve ocorrer de forma espontânea e não por imposição, como restou demonstrada através da prova oral produzida. A contratação para trabalhar no hospital estava condicionada, ainda que de forma implícita, à previa associação à cooperativa, após a antiga empregadora, CC Batista, havia perdido o contrato com o Estado do Amazonas. Ou seja, para continuar trabalhando, a empregado precisava se “filiar“ à suposta cooperativa. 

Restou caracterizada, também, a subordinação, considerando que não havia participação dos cooperados nas supostas assembleias, ou seja, não era o cooperado que dirigia seu próprio trabalho.

Pelo apurado em instrução, as assembleias realizadas pela reclamada tratavam apenas de questões de trabalho, não havendo tratativa sobre o funcionamento financeiro e organizacional da reclamada, onde se colhia uma assinatura dos participantes, como se, apenas tal ato, fosso suficiente para cumprir as exigências legais. 

A subordinação é vista, ainda, no fato de que, caso os superiores determinassem, o suposto cooperado era obrigado a cobrir a ausência de outros colegas. O que  demonstra a total ausência de independência na gestão da própria jornada de trabalho, ou seja, subordinação. 

Caracterizada a onerosidade por meio de recebimento mensal dos valores dos plantões, observado o valor de R$100,00 (cem) por plantão.

Como já destacado, pelo princípio da retribuição diferenciada, o sócio cooperativado aufere maiores ganhos do que obteria se estivesse atuando de forma autônoma no mercado de trabalho. Todavia, no caso dos autos, em média, a reclamante realizava 13 plantões mensais, recebendo R$1.300,00 mensais. Circunstância que não a diferencia dos demais técnicos que laboram como empregados.

No mesmo sentido, pelo princípio da dupla qualidade, entende-se que o sócio, além de ser participante nas atividades, é também cliente da sociedade em relação aos serviços que ela oferece. No entanto, não há nenhum prova nos autos de que a reclamada tenha prestado serviço em favor da suposta cooperada. Pelo contrário, a reclamada sempre se comportou em relação à reclamante na qualidade de empregadora, coordenando, fiscalizando e dirigindo a prestação de serviço. 

Elementos, portanto, típicos da relação empregatícia.

Em suma, observo que a reclamante não ostentava a condição efetiva de cooperada, vez que, além do exposto acima, não foi demonstrado que ela tenha sido convocada para participar de assembleia ou reunião onde fosse tratada a prestação de contas, ou ainda, para participar ou mesmo influenciar nas decisões tomadas. 

Pelo contrário, vislumbro que a reclamante laborava de forma pessoal, de forma não eventual, mediante salário e subordinada às determinações da reclamada, isto é, sob a condição de empregada.

A reclamada nada mais é do que a intermediadora direta de mão de obra permanente junto ao Estado, desvirtuando o princípio cooperativista.

As provas produzidas nos autos levam à conclusão que a prestação de serviço ocorria única e exclusivamente em benefício da reclamada, não em benefício da reclamante, na condição de “cooperada”. 

Desta forma, reconheço a ilegalidade na contratação, na forma do art. 9º da CLT, e julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Quanto à alegação da reclamada de que não deve pagar os salários devidos à reclamante por ter o Estado do Amazonas assumido tais empregados, nada há nos autos que prove ter o Estado quitado às obrigações da reclamada. Até mesmo a decisão da Administração Publica de contratar diretamente os técnicos de enfermagem se deu em data posterior ao contrato da reclamante, não havendo, pois, falar em exoneração de tais parcelas. 

Tendo sido reconhecido o vínculo, presume-se, no caso, consequentemente, a dispensa sem justa causa, pelo princípio da continuidade do contrato de trabalho, o que tornam procedentes os seguintes pleitos, a serem calculados pela última remuneração, de R$1.300,00:

a) anotação da CTPS, admissão em 1º.9.2019, saída em 8.2.2020 (OJ nº 82 da SDI-1/TST), função de técnica de enfermagem, remuneração mensal de R$1.300,00;

b) saldo de salário - 9 dias;

d) aviso prévio indenizado - (30 dias);

e) 13º salário proporcional - 5/12 (projeção do aviso prévio);

f) férias proporcionais + 1/3 – 5/12 (projeção do aviso prévio); 

g) FGTS (8% + 40%), inclusive sobre verbas rescisórias (aviso prévio e 13º salários), excluindo-se a incidência sobre férias, por serem de natureza indenizatória (OJ 195 da SDI-1 do TST); e

h) multa do art. 477 da CLT (Súmula 462 do TST).

Deverá à reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser notificada para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer do item “a”, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. Nesse caso, para evitar prejuízo ao empregado, a secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador o diretor deverá apenas anotar o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação.

Improcedente a multa do art. 467 da CLT. Nos termos do artigo em questão, em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A exegese do dispositivo legal conduz ao entendimento de que, se o pedido principal dos autos é acerca da existência ou não do próprio vínculo empregatício, não há como incidir a cominação em referência. 

As remunerações dos meses de setembro, outubro e dezembro/19 foram quitadas em abril/2020. Ainda que depois do ajuizamento da ação (Id. a6cc898, fdb1275 e 0661ab3 – documentos anexados com a contestação), nada mais a pagar neste momento. 

Há, ainda, pedido de indenização por danos morais. Quanto a tal pleito, cumpre ressaltar que, no âmbito cível, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessário para tanto que de tal inadimplemento decorra ofensa ao patrimônio moral do outro contratante.

Nas relações de trabalho, entretanto, tal ofensa, quase sempre, afeta a fonte de sustento do obreiro, como no caso de atraso ou inadimplemento por parte do empregador das parcelas devidas em contraprestação ao trabalho.

O inadimplemento, neste caso, fere as próprias necessidades primárias do empregado, sendo afetados os bens jurídicos ligados diretamente à personalidade humana, como, por exemplo, o direito à integridade física e à existência digna.

Ora, se a remuneração do trabalho serve para a satisfação das necessidades básicas do obreiro (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc.), seu inadimplemento gera a presunção de que foi prejudicado o atendimento dessas necessidades, com afetação dos direitos ligados à personalidade do trabalhador.

Dessa forma, o atraso de pagamento de salários ensejam o pagamento de indenização por dano moral, dada a natureza indispensável das verbas em questão, tratando-se, no caso, de dano in re ipsa, motivo pelo qual, defiro a indenização por danos morais, no valor que, no caso dos autos, arbitro em R$2.000,00.

 

Benefício da Justiça Gratuita.

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita.

 

Honorários Advocatícios.

Devidos honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, como prevê o art. 791-A da CLT, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Esclareço que pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Assim sendo, honorários de sucumbência a patrono da parte ré só incidem nos pleitos julgados improcedentes.

Não há sucumbência, também, em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade).

As remunerações dos meses de setembro, outubro e dezembro/19 foram quitadas em abril/2020, depois do ajuizamento da ação (Id. a6cc898, fdb1275 e 0661ab3 – documentos anexados com a contestação).

Não há, pois, no presente caso, falar em honorários em favor do patrono da reclamada.

 

Encargos Previdenciários e Fiscais.

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%) e indenização por danos morais.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço.  

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

Juros e Correção Monetária.

Correção monetária na forma do art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive FGTS (OJ 302 da SDI-1), pelos seguintes índices, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2020, em julgamento de ações declaratórias de constitucionalidade e ações diretas de inconstitucionalidade (ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6027/DF):

- Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial; e

- a partir da citação, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), com taxa pela SELIC, também conforme tese firmada pelo STF nas ações de constitucionalidade mencionadas acima, sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

Quanto à parcela de indenização por danos morais, correção monetária e juros incidentes a partir da data do arbitramento ou da alteração do valor (art. 407 do CC e Súmula 439 do TST).

 

III – C O N C L U S Ã O.

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo(a) reclamante PRISCILA SOBRINHO ALCANTARINO contra a reclamada COOPEAM - COOPERATIVA DE ENFERMEIROS DO AMAZONAS, decido:

I – rejeitar as preliminares de incompetência, ilegimitidade passiva e inépcia da petição inicial; e, no mérito, 

II – julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada a pagar o valor a ser apurado em liquidação de sentença a título de: 

a) saldo de salário - 9 dias;

b) aviso prévio indenizado - (30 dias);

c) 13º salário proporcional - 5/12;

d) férias proporcionais + 1/3 – 5/12; 

e) FGTS (8% + 40%), inclusive sobre verbas rescisórias (aviso prévio e 13º salários), excluindo-se a incidência sobre férias, por serem de natureza indenizatória (OJ 195 da SDI-1 do TST); 

f) multa do art. 477 da CLT (Súmula 462 do TST); e

g) indenização por danos morais (R$2.000,00).

Procedente, ainda, em razão do reconhecimento de vínculo, anotação da CTPS, admissão em 1º.9.2019, saída em 8.2.2020 (OJ nº 82 da SDI-1/TST), função de técnica de enfermagem, remuneração mensal de R$1.300,00. Deverá à reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser notificada para, no prazo de 10 dias, cumprir a referida obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. Nesse caso, para evitar prejuízo ao empregado, a secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador o diretor deverá apenas anotar o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

Honorários de sucumbência.

Juros e correção monetária.

Incidência de encargos fiscais e previdenciários.

Tudo nos termos da fundamentação. 

Custas pela reclamada, na razão de R$140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais).

Notifiquem-se as partes. Considerando a disponibilidade automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Nada mais.

MANAUS/AM, 16 de abril de 2021.

ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto