PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000499-40.2020.5.11.0005
RECLAMANTE: JOICE DA SILVA BASTOS
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SENTENÇA

Aberta a audiência e, após a análise dos autos, o MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA, proferiu a seguinte decisão: 

I – RELATÓRIO

JOICE DA SILVA BASTOS ajuizou reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS postulando, em sede liminar e tutela definitiva, a incorporação da gratificação de função e pagamento dos parcelas vencidas e vincendas a contar de julho/2018. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$28.932,00.

A tutela de provisória de urgência foi indeferida (Id. ff14cf6).

A reclamada apresentou contestação suscitando preliminar de litispendência e incompetência da justiça do trabalho. No mérito, sustenta que a após a vigência da Lei nº 13.467/2017 não subsiste mais o direito à incorporação de função disciplinada pela Súmula 372 do TST, pois de acordo com a nova redação do art. 468, §2º, da CLT, pode o empregador destituir de função gratificada, independentemente do tempo em exercício, sem que haja direito à manutenção do pagamento da 

As partes juntaram documentos para prova das alegações.

Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas.

Razões finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório

II – FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

LITISPENDÊNCIA

Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Por sua vez, o § 2º, do mencionado dispositivo legal, dispõe que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 

No caso sob exame, verifica-se que a autora postula como pedido principal a incorporação de função gratificada após o exercício de 10 anos, tendo como pedidos acessórios pagamento de parcelas vencidas e vincendas com reflexos contratuais a contar de julho/2018.

A reclamada aponta ação anterior proposta pela autora (nº 0002146-87.2017.5.11.0001) detendo o mesmo objeto principal, a qual se encontra sob judice conforme espelho processual de ID. b7a6c53 - Pág. 1.

Vê-se, pois, a tríplice identidade entre as ações, pois possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (incorporação de função de gratificada). 

Registra-se que, embora se observe que na ação anterior o objeto detinha natureza meramente declaratória sem pedidos de parcelas vencidas e vincendas, não se pode negar que ambas as ações detêm o mesmo objeto principal (incorporação de função de gratificada) cujo julgamento ainda está sob litígio, o que inviabiliza o prosseguimento dos pedidos acessórios descritos nessa reclamatória (parcelas pecuniárias).

Portanto, a litispendência identificada entre os objetos principais das duas ações é causa prejudicial para julgamento dos demais pleitos desta reclamatória. 

Assim, a consequência é a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, V, CPC c/c 769, CLT.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, formulado pela reclamada, sem cabimento. Afinal de contas, a reclamante apenas exercita seu legítimo direito subjetivo de ação, nos estritos limites legais, não configurando qualquer abuso quando da interposição da reclamatória capaz de configurar a má-fé processual, razão pela qual rejeita-se o pedido.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA

Em contínuo, reconhece-se que a reclamada goza dos mesmos privilégios dispensados à Fazenda Pública, motivo pelo qual concedo à ECT os privilégios processuais de imunidade tributária, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, além de privilégios de foro, prazos e custas processuais, comuns à Fazenda Pública, em observância ao Decreto-Lei nº 509/1969, editado pelo E. STF. 

JUSTIÇA GRATUITA

Em que pese a parte autora receber remuneração acima do limite definido no art. 790, §3º da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à parte por entender preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §4°, da CLT, mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência (ID. 1d33aa7 - Pág. 1), prova que entendo suficiente para demonstrar a carência de recursos da parte autora, em observância ao princípio da proteção ao trabalhador.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a sucumbência da parte autora quanto ao objeto da ação, condena-se a reclamante ao pagamento de 5% de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor da causa, em favor do patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT.

Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora, consoante §4º do art. 791-A da CLT.

III – CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, na reclamação trabalhista ajuizada por JOICE DA SILVA BASTOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgar EXTINTO O FEITO nos termos do art. 485, V, CPC. Deferem-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Fica a parte autora condenada em honorários sucumbenciais cuja execução ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Tudo conforme fundamentação. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa das quais fica isenta nos termos da lei. Cientes as partes. Nada mais.

MANAUS/AM, 16 de abril de 2021.

CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto