PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ATAlc 0000362-14.2020.5.11.0052
RECLAMANTE: ROOSIVELT PEREIRA DE ARAUJO
RECLAMADO: KL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME

S E N T E N Ç A

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROOSIVELT PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de KL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI – ME, por meio da qual se pretende o reconhecimento de vínculo anterior ao registrado em CTPS, verbas rescisórias e outros. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$1.677,74.

A reclamada, apesar de devidamente notificada, não se fez presente em audiência telepresencial. 

Razões finais orais remissivas pelo reclamante.

Prejudicadas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Revelia 

Considerando que KL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI – ME não se fez presente no horário designado, embora devidamente notificada para comparecer à audiência, foi declarada a sua revelia, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 

A confissão quanto à matéria fática que decorre da revelia, no entanto, opera-se apenas de forma ficta, podendo ser afastada ante as circunstâncias específicas e documentos apresentados, o que será analisado juntamente com o mérito.

 

Vínculo empregatício anterior ao registrado. 

Contrariando os registros na CTPS (Id. nº cfbf30d) e no Contrato de Experiência (Id. nº 009c75f), nos quais consta 1.7.2019 como data da extinção contratual, afirma o reclamante que iniciou suas atividades em 8.5.2019. 

Busca a parte autora, portanto, o reconhecimento do liame anterior ao anotado. 

A prova documental, em especial a Carteira Profissional (Enunciado nº 12 da súmula do TST), é presumidamente verdadeira. Contra esses registros, no entanto, o reclamante não fez qualquer prova; não tendo, sequer, arrolado testemunha. 

Assim, não pode prosperar a tese inicial quanto à prestação de serviço antes da data anotada. Mantêm-se os registros, confirmando que o vínculo em apreço ocorreu entre 1.7.2019 e 31.10.2019. Improcedentes os pedidos correlatos ao tema. 

 

Verbas rescisórias. FGTS. 

Em relação à inadimplência pecuniária, destaca-se ser ônus da empregadora demonstrar o pagamento das verbas de natureza salarial, tal como as rescisórias (art. 464 da CLT), e os recolhimentos em FGTS. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo dos salários, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito do autor, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no art. 464 da CLT. No caso, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, motivo pelo qual é devida a multa convencional em relação a todo o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 9990620155090016, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018).

Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). 

Apesar dessa incumbência probatória, a empregadora, até porque revel, não produziu prova do regular adimplemento (art. 818, II, da CLT). Especificamente em relação ao FGTS, tem-se o extrato da conta vinculada (Id. nº 5f840a0), o qual confirma a inadimplência. 

Isso posto, tem-se por verdadeira as alegações iniciais sobre extinção contratual a pedido do empregado sem a devida quitação dos valores rescisórios. 

Por conseguinte, observados (i)o vínculo vigente entre 1.7.2019 e 31.10.2010; (ii) a remuneração de R$1.025,00; (iii) a ausência de recibos de quitação (art. 464 da CLT); e (iv) o decurso de mais de 10 dias sem prova da quitação da verbas rescisórias (art. 477, §6º, da CLT); condena-se ao pagamento de: 

13º salário proporcional (4/12) – R$341,67;

Férias+1/3 (4/12) – R$455,56;

Multa do §8º do art. 477 da CLT – R$1.025,00.

Rubricas que somam R$1.822,23.

No mais, confirmadas as alegações sobre a ausência de depósitos em FGTS, condena-se a reclamada a realizar os recolhimentos faltantes em conta vinculada de FGTS, no importe de R$328,00, sob pena de execução (Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). 

 

Justiça Gratuita

Tendo sido preenchido o requisito delineado no artigo 790, §3°, da CLT, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

 

Encargos previdenciários e fiscais

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo multa do art. 477 da CLT.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

Juros e correção monetária

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, p.u., da CLT e Súmula nº 381, do TST. 

No mais, deve a atualização dos créditos observar a variação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme conclusões da ADC nº 58. 

 

III - CONCLUSÃO

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por ROOSIVELT PEREIRA DE ARAUJO em desfavor da KL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, a Segunda Vara do Trabalho de Boa Vista, decide JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para  condenar a reclamada ao pagamento, em favor do demandante, de R$2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), devendo ser depositado o valor referente a FGTS. 

Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

Fixados juros e correção monetária, encargos previdenciários e fiscais. 

Na apuração feita pelo Juízo não foram incluídos juros e nem correção monetária, nem calculadas as parcelas de contribuições previdenciárias e fiscais, que só deverão ser incluídas após o trânsito em julgado, observando-se os parâmetros fixados.

Improcedentes os demais pedidos e valores perseguidos a mais. 

Tudo nos termos da fundamentação que integra esta conclusão para todos os fins. 

Considerando que a sentença foi proferida de forma líquida, devem as partes observar que eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, quando o crédito será meramente atualizado para fins de pagamento ou execução. 

Custas pela reclamada, na razão de R$43,00, calculadas sobre o valor da condenação.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Nada mais. 

BOA VISTA/RR, 15 de abril de 2021.

SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular