PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATAlc 0000883-97.2020.5.11.0006
RECLAMANTE: JESSIMAR MARTINS DOS SANTOS
RECLAMADO: GRADIENTE ELETRÔNICA S/A E OUTROS (3)

SENTENÇA


 

I – RELATÓRIO

JESSIMAR MARTINS DOS SANTOS, qualificado na inicial, ingressou com ação de jurisdição voluntária requerendo a liberação do valor depositado na conta vinculada do FGTS em seu nome, relativo ao contrato mantido com a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S.A, sucedida por IGB ELETRÔNICA S.A. Argumentou que foi dispensado sem justa causa e que haveria saldo de FGTS não sacado em sua conta, ainda que o contrato tenha findado há mais de 20 anos. Requereu a liberação dos valores.

Foi proferida sentença (id. 30B200c – pág. 19) determinando a expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada relativa ao contrato com a empresa IGB ELETRONICA S/A.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id. 905B10b – pág. 34) sustentando a nulidade da sentença, por cerceamento de direito de defesa e alegando que o valor existente na conta vinculada do autor da demanda é referente a valor depositado em duplicidade pela empresa ao término do contrato de trabalho. Sustentou a incompetência da Justiça do Trabalho e alegou a impossibilidade de liberação dos valores, eis que configuraria enriquecimento ilícito.

Oportunizada manifestação ao autor, este alegou (id. 05A3d1a – pág. 115) que foi informado por funcionário da instituição bancária que deveria ingressar com demanda judicial para saque do valor existente em sua conta vinculada do FGTS e que não pode a Caixa negar-se a liberar os valores por erro cometido há mais de 20 anos. Requereu a condenação da Caixa Econômica nas penas por litigância de má-fé e requereu a manutenção da sentença já proferida.

Conclusos os autos para decisão. 

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Caixa Econômica Federal alegou que a competência para liberação de valores do FGTS não seria da Justiça do Trabalho, eis que o órgão gestor do Fundo seria a empresa pública, que estaria sujeita à jurisdição da Justiça Comum Federal.

O presente processo é típico ato de jurisdição voluntária, eis que o trabalhador ingressou em juízo requerendo a liberação de valores de FGTS derivados do seu contrato de trabalho. Os depósitos de FGTS pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal mera depositária (conquanto o depósito, na espécie, sofra regência legal específica, ex vi da Lei 8.036/1990). Não se discute nesses autos qualquer lide em face da Caixa, que não detém interesse próprio sobre tais depósitos, sendo apenas festora dos valores.

Assim, rejeito a preliminar.

 

DA NULIDADE DA SENTENÇA

A Caixa Econômica alega que a sentença seria nula, eis que proferida sem a observância do contraditório, eis que não houve citação das reclamadas para contestarem o feito.

O presente processo foi proposto pelo autor como pedido de expedição de alvará para liberação de valores existentes na conta do trabalhador do FGTS. Por se tratar de demanda de jurisdição voluntária e inexistirem pedidos em face da empresa depositante do valor, é desnecessária a intimação da empresa para manifestação. A empresa, no caso, IGB ELETRÔNICA S.A. não possui interesse processual na demanda, eis que a discussão, em regra, cinge-se à liberação de valores que já são de titularidade do trabalhador.

De igual modo, a Caixa Econômica não figura como parte ré do presente processo, eis que é mera gestora dos valores depositados pelos empregadores no Fundo de Garantia, não sendo titular dos valores. Assim, também inexiste nulidade pela sua não intimação prévia.

Inexistindo os vícios apontados, rejeito a alegação de nulidade da decisão proferida.
 

MÉRITO

No caso destes autos, foi requerida a liberação de valores existentes na conta vinculada do trabalhador, o que foi acolhido pelo juízo ante a constatação de que havia preenchimento de hipótese legal para saque.

Após a determinação de liberação dos valores, houve manifestação da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, informando que os valores existentes na conta vinculada do reclamante não seriam de sua titularidade.

Trata-se de situação inusitada, eis que, se há valores não sacados na conta vinculada do FGTS do trabalhador, presume-se que os valores pertencem a ele. Não haveria como o juízo prever que os valores existentes na conta seriam relativos a depósito equivocado feito pela empresa, há mais de 20 anos.

Entretanto, a Caixa Econômica, em sua manifestação, demonstrou que realmente os valores não depositados existentes na conta vinculada do FGTS do trabalhador são relativos a depósitos equivocadamente feitos em duplicidade. O trabalhador, em sua manifestação às alegações da Caixa, sustentou que o processo foi recomendado por funcionário do Banco detentor dos valores do FGTS e que não pode ser penalizado por erro ocorrido há tanto tempo.

Não há como concordar com os argumentos do autor da ação. Ficou claro nos autos que o valor referente ao FGTS devido pela empresa em decorrência do contrato de trabalho mantido pelo autor foi pago e liberado na época do fim do contrato, sendo os valores existentes na conta referentes a depósito efetuado a maior, em duplicidade, por equívoco da empresa. O fato de o valor estar na conta de titularidade do autor da ação não o torna automaticamente como sendo sua propriedade, ainda mais quando demonstrado que o valor é referente a erro da empresa no depósito efetuado em 1998.

A liberação dos valores ao autor configuraria patente enriquecimento ilícito. Ainda que não seja parte neste processo, a Caixa Econômica é gestora dos recursos do FGTS e, tendo informado a este juízo acerca da peculiar situação dos autos, há de se acolher suas alegações e reconhecer que os valores existentes na conta vinculada não pertencem ao trabalhador.

Ainda que já tenha sido proferida sentença nestes autos, como estamos diante de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, não há a formação da coisa julgada material, o que permite o reexame da matéria diante de fatos novos. Havendo relevante fato novo trazido ao conhecimento deste juízo, ainda que a sentença anterior não seja nula, mas não tenha formado coisa julgada material, é possível a revisão do entendimento e a prolação de nova decisão, justa e consentânea com a realidade dos fatos demonstrada. Ademais, não pode o juízo chancelar uma conduta claramente equivocada, calcada em premissa de fato errada, por aspectos processuais, eis que a prestação jurisdicional objetiva um pronunciamento justo, que não abarca a possibilidade de enriquecimento ilícito.

Assim, demonstrado que os valores requeridos pelo autor não lhe pertencem, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para decretar a nulidade da decisão anteriormente proferida e REJEITAR o pedido de expedição de alvará judicial para saque dos valores de FGTS existentes na conta vinculada relativa ao contrato com a empresa IGB ELETRONICA S/A. Torno sem efeito a determinação de expedição de alvará judicial para transferência dos valores (id. A56bc64 – pág. 30).

Intime-se o autor e a Caixa Econômica da presente decisão. 

 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, DECIDO, nos autos da ação de jurisdição voluntária proposta por JESSIMAR MARTINS DOS SANTOS, REJEITAR as preliminares de incompetência da justiça do trabalho e nulidade da sentença por vício de intimação e, no mérito, diante da comprovação posterior de que os valores existentes na conta vinculada são referentes a depósito equivocado, CHAMAR O FEITO À ORDEM para, revendo a decisão anterior, julgar IMPROCEDENTE o pedido de liberação dos valores de FGTS existentes na conta vinculada relativa ao contrato do autor com a empresa IGB ELETRONICA S/A. Torno sem efeito a determinação de expedição de alvará judicial para transferência dos valores (id. A56bc64 – pág. 30).

Custas pelo reclamante, no importe de R$24,60, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se o autor e a Caixa Econômica Federal.

MANAUS/AM, 16 de abril de 2021.

DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto