PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE TABATINGA
ATAlc 0000087-41.2020.5.11.0351
RECLAMANTE: MARCILENE DA SILVA
RECLAMADO: INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, a Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho de Tabatinga/AM, Dra. GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, prolatou a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO:

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. Aplicação da Lei nº 13.467/2017:

Inicialmente destaco que as alterações legais promovidas pela Lei nº 13.467/2017, no que se refere ao direito material, devem ser aplicadas somente a partir do início da sua vigência (11/11/2017).

Logo, quanto ao direito material, a presente decisão é parcialmente regida pela conhecida "Reforma Trabalhista".

2. Prescrição:

Em contestação, o Reclamado pugna pela declaração da prescrição de todos os pleitos ultrapassados pelo prazo prescricional previsto nas normas do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11 da CLT e Súmula 308 do TST.

Pois bem.

Primeiramente saliento que a data do ajuizamento da presente ação é o dia 05/03/2020. Isso porque, embora conste no Pje autuação em 24/03/2020, trata-se somente de data do registro no sistema, pois, conforme registrado pela Vara na inicial levada a termo, o ajuizamento se deu em 05/03/2020 (id 74d7f0a, primeira página da inicial).

Neste sentido, considerando-se a data de extinção do contrato de trabalho, em 16/11/2018, o marco temporal para a prescrição bienal se daria em 16/11/2020, limite este que foi respeitado posto que a reclamatória foi ajuizada em 05/03/2020. No mais, considerando-se a data do ajuizamento da ação, em 05/03/2020, o marco temporal para a prescrição quinquenal se daria em 05/03/2015, não havendo incidência ao presente caso, posto que o contrato de trabalho da Autora teve início em 2017, além do seu pedido em inicial se referir à data da rescisão.

Desta feita, afasto a alegação de prescrição, seja bienal ou quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11 da CLT e Súmula 308 do TST.

3. Exceção de Incompetência Territorial:

Superada sob o id b1d1d48 à fl. 75, em momento de audiência.

4. Mérito:

Em inicial a Reclamante afirma que foi dispensada no período do dissídio, durante o qual o empregado não poderia ser demitido, e por tal motivo requer a aplicação da multa do dissídio.

Por sua vez, em contestação o Reclamado destaca que, conforme documentação juntada pela Autora, a data de sua demissão não coincidiria com a data de correção salarial da sua categoria empregatícia.

Analiso.

Postula a parte autora o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, em razão da dispensa ter sido supostamente promovida no período do dissídio, ou seja, no trintídio que antecede a data-base de sua categoria.

O pleito em análise tem como fundamento o art. 9º da Lei 7.238/84, que dispõe “in verbis”:

“Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”

No presente caso, a CCT carreada aos autos, sob o id a688e1d, dispõe especificamente à fl. 14, em sua Cláusula Primeira, que a data-base da categoria da autora é 1º de janeiro.

Por sua vez, conforme TRCT de id 9b9a964, especificamente à fl. 12, a dispensa da autora ocorreu no dia 16/11/2018, sendo este o último dia efetivamente trabalhado. Ainda de acordo com o referido TRCT, o aviso prévio foi pago de forma indenizada. Neste raciocínio, em consonância com a lógica disposta na Súmula 182 do TST e no art. 487, § 1º, da CLT, a extinção do contrato de trabalho é projetada para o dia 19/12/2018, em função da projeção do aviso prévio de 33 dias.

Portanto, considerando-se a projeção da extinção do pacto laboral para o dia 19/12/2018, tem-se que a Reclamante fora dispensada dentro do trintídio anterior à revisão salarial da sua categoria. Em função disso, a Autora faz jus à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84.

Noutro giro ressalta-se a previsão da Súmula 314 do TST, a qual garante o direito à indenização adicional pelo simples fato de a dispensa sem justa causa ocorrer no período de 30 dias que antecede à data-base da categoria, independentemente de o salário do trabalhador já estar corrigido:

“Súmula nº 314 do TST

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.”

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da reclamatória ajuizada por MARCILENE DA SILVA, para condenar o Reclamado INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA ao pagamento da quantia líquida de R$ 1.232,44 (mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84.

Considerada como base de cálculo da indenização deferida a remuneração de R$ 1.232,44 prevista no TRCT de id 9b9a964.

Sem incidência de encargos fiscais ou previdenciários, dada a natureza indenizatória da parcela deferida.

5. Benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante:

Pela teoria do isolamento, as alterações legais promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, no que tange ao processo especializado, têm incidência imediata, conforme a época da prática do ato processual. Assim, a presente decisão já é regida pela conhecida "Reforma Trabalhista".

Considerando as alegações do Autor, defiro o pedido de benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, § 3°, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015.

6. Honorários de Sucumbência:

Indevidos honorários de sucumbência em favor da parte autora, posto que não possui advogado habilitado nos autos.

Indevidos honorários de sucumbência para o patrono do Reclamado, diante do julgamento de total procedência do pedido feito em inicial.

7. Juros e Correção Monetária:

No tocante aos juros e à correção monetária aplicados em processos trabalhistas, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal está estabelecido por meio do julgamento da ADC 58, realizado na sessão plenária de 18/12/2020, por meio do qual a Suprema Corte:

(…) julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Desta feita, determino que a atualização da verba deferida nesta sentença, com juros e correção monetária, deve observar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, nos termos do entendimento do STF estabelecido por meio do julgamento da ADC 58.

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da reclamatória ajuizada por MARCILENE DA SILVA, para condenar o Reclamado INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA ao pagamento da quantia líquida de R$ 1.232,44 (mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84.

Considerada como base de cálculo da indenização deferida a remuneração de R$ 1.232,44 prevista no TRCT de id 9b9a964.

Sem incidência de encargos fiscais ou previdenciários, dada a natureza indenizatória da parcela deferida.

Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Custas pelo Reclamado no valor de R$ 24,65, calculadas sobre o valor da condenação.

Cientes as partes.

Dispensada a intimação da União - Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013.

TABATINGA/AM, 15 de abril de 2021.

GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Titular