PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000857-96.2020.5.11.0007
RECLAMANTE: FRANCINEI CARVALHO DOS SANTOS
RECLAMADO: AMAZON SECURITY LTDA

SENTENÇA DE MÉRITO

1 RELATÓRIO

 O reclamante FRANCINEI CARVALHO DOS SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de AMAZON SECURITY LTDA pretendendo anulação de acordo firmado perante CCP, o pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 447 da CLT e indenização por danos morais. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. 

Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a reclamada apresentou contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

As partes juntaram documentos.

Dispensado o depoimento das partes, que não arrolaram testemunhas.

Foi encerrada a instrução processual.

Alegações finais das partes remissivas.

Rejeitada a segunda tentativa conciliatória.

É o relatório.

2 FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÃO SANEADORA - LEGITIMIDADE AMAZONAS ENERGIA

Em contestação (id. 2616014), a reclamada alega que em caso de condenação, a empresa Amazonas Energia deve responder subsidiariamente, sustentando que esta descumpriu relações contratuais e ocasionou desordem nas finanças da reclamada.

Não assiste razão à reclamada, uma vez que a relação jurídica contratual entre a reclamada e a empresa Amazonas Energia não se estende ao reclamante, de forma que não pode haver ampliação subjetiva do processo em prejuízo do autor, devendo eventual discussão sobre ressarcimento entre as empresas ser realizada mediante ação própria ajuizada pela reclamada no juízo competente.

Neste sentido, tendo em vista que a Amazonas Energia não compõe o polo passivo da presente ação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, por ilegitimidade passiva.

Rejeito. 

VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT

O reclamante laborou para a reclamada de 10/10/2012 a 02/04/2020, exercendo a função de Vigilante, recebendo salário R$ 2.163,04 por mês, sendo dispensado sem justa causa.

Alega que quando foi dispensado, realizou acordo em Comissão de Conciliação Précia (CCP) para pagamento de suas verbas rescisórias , a ser pago em duas parcelas, mas que não recebeu o pagamento da segunda parcela. Requer ainda outras parcelas não contidas no referido acordo (Aviso Prévio, multa de 40% do FGTS, multa dos art. 467 e 477, §8º da CLT).

A reclamada, em contestação (ID. 2616014), afirma que pagou a primeira parcela das verbas rescisórias, juntando comprovante (id. 79f1628), mas confessa que não realizou o pagamento da segunda parcela. Assim, é evidente que houve descumprimento do acordo pela reclamada.

Em relação ao pedido do reclamante de anulação do acordo firmado perante a CCP, sustentando ter sido calculado com salário a menor que o recebido pelo reclamante, e de não constar todas as verbas devidas, entendo que não há como declarar sua invalidade, uma vez que não restou demonstrada qualquer coação sofrida pelo autor quando de sua assinatura ou outro vício apto a afastar a legitimidade do documento.

Todavia, não merece prosperar também a alegação da reclamada de que a homologação do acordo em CCP possui eficácia liberatória geral que abrange todas as parcelas relativas ao contrato de trabalho. Isso porque a eficácia liberatória geral legalmente prevista refere-se apenas às parcelas expressamente contidas no acordo. É justamente esse o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: 

"I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para, "reconhecendo a eficácia liberatória geral do acordo homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia, extinguir o processo". 2. O art. 625-E, parágrafo único, da CLT dispõe que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". Quanto a esse dispositivo de lei, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.237/DF, concluiu que "a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas" (DJE 20.2.2019). Da leitura do acórdão do STF, conclui-se que a norma foi considerada válida pelo Colegiado e que a palavra "geral" se refere ao que foi objeto de conciliação. 3. Assim, no caso dos autos, em que as partes acordaram que, "com o recebimento do valor deste acordo o empregado demandante dá plena quitação dos valores e parcelas expressamente consignadas no presente termo", que equivale a ressalva, não há como se falar em quitação geral do contrato de trabalho, limitando-se a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a CCP às parcelas consignadas no termo de quitação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-307-50.2012.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/02/2021).

Aliás, no mesmo sentido guia-se o próprio acordo firmado entre as partes (id. b33fed1 ), ao afirmar que o demandante dá “plena, total e irrevogável quitação dos pleitos conciliados líquidos e ilíquidos constantes nesse processo”.

Assim, o referido acordo não obsta o reconhecimento em Juízo de outras parcelas devidas em decorrência do contrato de trabalho e inerentes à modalidade de demissão a que foi submetido o reclamante (dispensa sem justa causa).

Neste sentido, e levando em conta o já mencionado descumprimento pela reclamada do acordo homologado em CCP, faz jus o reclamante às seguintes parcelas, limitadas ao contido na exordial:

a) Saldo de Salário

b) Aviso prévio (51 dias)

c)Férias Proporcionais + 1/3

d) 13º Proporcional 

e) Multa de 40% do FGTS sobre todo o período 

f) Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 

g) Multa do art. 467 da CLT 

Considerando que não há especificação de quais verbas do acordo homologado foram pagas pela reclamada, uma vez houve parcelamento do valor total acordado, de forma que o descumprimento da última parcela do acordo impede a análise detida de quais verbas estão quitadas, determina-se o abatimento de valores já pagos (no importe de R$ 2.000,00, id. 79f1628) daqueles decorrentes de condenação na presente ação trabalhista, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, do CC/02).

Registre-se que os valores acima deferidos têm como base de cálculo o salário de R$1.903,70 (conforme TRCT ID. 21e58a2), nos limites da petição inicial.

O deferimento das verbas fica adstrito aos pedidos da inicial, por força do princípio da inércia e congruência (artigos 2º e 492 do CPC).

Ante o exposto, deferem-se as verbas acima referidas, nos termos da fundamentação.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A compensação por danos morais sofridos tem previsão constitucional estabelecida no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, o qual conta com a seguinte redação: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Consta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, os artigos 223-A a 223-F da CLT.

A parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que não recebeu o pagamento de verbas rescisórias, o que restou devidamente comprovado nos autos.

Reconheço a gravidade do descumprimento, tendo em vista que o empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência, logo, se não recebeu as verbas rescisórias, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar.

Ademais, qualquer pessoa que não recebe seus salários ao fim do contrato de trabalho sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência.

Por todo o exposto, reconheço que a ausência de verbas rescisórias ocasiona in re ipsa danos extrapatrimoniais ao reclamante, agredindo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos individuais e sociais mínimo do indivíduo trabalhador, como saúde, alimentação, moradia, lazer, transporte, segurança (art. 6º da CF/88).

Nesse sentido, cita-se precedentes deste E. TRT:

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado nos autos a ausência de pagamento das verbas rescisórias, faz jus a parte reclamante à indenização por danos morais, cujo objetivo é o de diminuir ou compensar o constrangimento pelo fato de o empregado ver-se privado dos recursos necessários à sua subsistência. (RO nº 0000633- 96.2018.5.11.0018, 3ª Turma do TRT da 11ª Região/AM-RR, Rel. Maria de Fátima Neves Lopes. DEJT 04.02.2019).

Fixa-se o valor da indenização por danos morais no importe de R$2.500,00, considerando a natureza e extensão do dano, culpa da reclamada, capacidade econômica das partes e a reiteração do ilícito e demais critérios fixados pelo art. 223-G, da CLT.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula nº 439, do C.TST.

Ante o exposto, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.500,00.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 

Em relação à matéria da gratuidade de justiça, o art. 790, §3º, da CLT, prevê que será concedido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, de até R$2.573,42, o que se aplica ao presente feito, tendo em vista que o autor teve remuneração inferior (TRCT ID. 21e58a2).

Ante o exposto, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ARTIGO 791-A DA CLT

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou assegurado o amplo acesso à justiça em seu artigo 5º, nos incisos XXXV e LXXIV, que versam, respectivamente, sobre direitos à inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade do poder judiciário e à assistência judiciária integral aos necessitados.

Não obstante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, foi publicado o §4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que versa sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita.

O referido dispositivo legal prevê que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador vencido deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar este pagamento.

Assim, a partir da vigência do §4º do artigo 791-A da CLT, houve um retrocesso social, pois ficou inviabilizado o acesso integral à justiça do trabalhador economicamente desfavorecido, uma vez que ele passou a ser responsabilizado pelo pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da utilização de créditos trabalhistas reconhecidos na ação trabalhista propostas por ele, créditos estes de natureza alimentar, tudo isso em prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Logo, é certo que o artigo 791-A, §4º, da CLT confere o mesmo tratamento às partes litigantes que se encontram em posições econômicas e jurídicas desiguais. Por consequência, à luz da Constituição Federal, o referido dispositivo atenta contra os princípios basilares do direito do trabalho, em especial o princípio da proteção, além do que viola as garantias constitucionais do acesso integral à justiça, da indeclinabilidade do poder judiciário, do mínimo material necessário à proteção da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, arts. 1º, III, e 5º, LXXIV), o princípio implícito constitucional da vedação ao retrocesso social e o princípio constitucional da igualdade (CF, art. 5º, caput).

Nessa mesma linha de pensamento, é a manifestação da Procuradoria-Geral da República nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.766/DF, no sentido de que o referido dispositivo é inconstitucional, pois a sua respectiva redação colide com o art. 5º, LXXIV, da Constituição, "ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício" (página 15 da petição inicial da ADIn nº 5.766/DF).

De mais a mais, consta do Código de Processo Civil a previsão de aplicação da norma mais branda ao desfavorecido economicamente, pois segundo o seu artigo 98, §1º, inciso VI, as custas e honorários do advogado são abrangidos pela justiça gratuita.

Pelo exposto, o artigo 791-A, §4º, da CLT é inconstitucional com fundamento nas seguintes teses jurídicas: 

a) viola o artigo 5º, LXXIV, da Constituição: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; 

b) viola a dignidade da pessoa humana, promovida a princípio constitucional no seu inciso III do art. 1º; 

c) viola o princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º, caput da Constituição, tendo em vista que nega ao trabalhador garantias que são concedidas no processo civil (§1º do art. 98 do CPC);

d) viola o princípio de amplo e efetivo acesso à jurisdição e da indeclinabilidade do poder judiciário, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal em vigor, uma vez que se choca com os direitos à inafastabilidade da jurisdição;

e) viola o princípio implícito constitucional da vedação ao retrocesso social, pois reduz, suprime, diminui, ainda que parcialmente, o direito fundamental de acesso à justiça já materializado em âmbito constitucional e na consciência geral.

Em conclusão e em controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, por violação aos princípios e garantias fundamentais insculpidos no artigo 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (princípio da igualdade), artigo 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), artigo 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) da Constituição Federal em vigor e o princípio constitucional implícito da vedação ao retrocesso social.

Via de consequência, no caso concreto, afasto a aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT e indefiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e não foi sucumbente nos pedidos da reclamatória trabalhista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reforma trabalhista acrescentou à CLT o art. 791-A, o qual preceitua que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O § 3º do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador estabeleceu uma fórmula que agrega dois critérios interpretativos. O primeiro critério está vinculado a determinações legais estabelecendo coeficiente máximo e mínimo de fixação e base de cálculo. Já o segundo critério é de interpretação discricionária interpretativa quanto a determinadas condições a serem avaliados pelo juiz do caso concreto.

Importante destacar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários advocatícios contratuais, eis que enquanto estes últimos dizem respeito à remuneração paga pela prestação do serviço realizado por um advogado, cujo valor é variado e definido previamente entre profissional e cliente, aquele refere-se a um valor definido pelo Juiz, a ser repassado pela parte perdedora à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses.

Assim, defiro ao patrono do reclamante os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, assim considerado o valor liquidado da condenação.

  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

 Sobre o tema, houve decisão concessiva de liminar na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58/MC/DF discutindo a constitucionalidade da Taxa Referencial – TR, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Em 18/12/2020, houve decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, tendo como dispositivo:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)" (julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

A decisão majoritária da Suprema Corte visou equalizar a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível.

Portanto, para os processos em curso, que é o caso do presente processo, aplica-se o índice IPCA-e + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, para o período processual.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Sobre os valores da condenação há incidências fiscais e previdenciárias, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/92, artigos 28 e 43 da Lei nº 8.212/91. Declara-se a natureza salarial de todas as parcelas deferidas, exceto FGTS, férias + 1/3, honorários sucumbenciais, e multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.

Devem os aludidos recolhimentos, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, com indicação do NIT da parte reclamante e nas respectivas competências (art. 276, §§ 4º e 6º, Decreto n.º 3.048/99), senda parte autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas apenas pelo recolhimento, sob pena de execução. Não haverá a incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Sistema "S"), tendo em vista que não se insere na competência desta Justiça Especializada a execução destas contribuições.

Ressalto que a competência da Justiça do Trabalho se limita a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art.114, VIII, CF/1988), não sendo possível este órgão do Poder Judiciário a processar e julgar a cobrança do pagamento dos tributos referentes a todo o período laborado.

Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, a retenção do tributo sobre o total da condenação, observar-se-á as regras de incidência, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução Normativa n.º 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil. Ficam excluídas as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ SDI-1 n.º 400), sendo calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 12.350/2010 (Súmula TST n.º 368, II).

3. DISPOSITIVO

 Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por FRANCINEI CARVALHO DOS SANTOS em face de AMAZON SECURITY LTDA, rejeitar a preliminar, e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, relativo a todo o período de contrato de trabalho, para fins de CONDENAR a reclamada a pagar :

a) Saldo de Salário

b) Aviso prévio (51 dias)

c)Férias Proporcionais + 1/3

d) 13º Proporcional 

e) multa de 40% do FGTS sobre todo o período 

f) Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 

g) Multa do art. 467 da CLT 

Considerando que não há especificação de quais parcelas do acordo homologado foram pagas pela reclamada, uma vez houve parcelamento do valor total acordado, de forma que o descumprimento da última parcela do acordo impede a análise detida de quais verbas estão quitadas, determina-se o abatimento de valores já pagos (no importe de R$ 2.000,00, id. 79f1628 ) daqueles decorrentes de condenação na presente ação trabalhista, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, do CC/02).

Registre-se que os valores acima deferidos têm como base de cálculo o salário de R$1.903,70 (conforme TRCT ID. 21e58a2), nos limites da petição inicial.

- indenização por danos morais no importe de R$2.500,00.

Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13. 467/17.

Indefiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios sucumbenciais.

Defiro ao patrono da parte reclamante os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, assim considerado o valor liquidado da condenação.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Juros e Correção monetária na forma da lei e da fundamentação.

Custas pela Reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 18.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT.

Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.
 

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto