PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
CumSen 0000541-98.2020.5.11.0002
EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

I – RELATÓRIO.

BANCO DO BRASIL SA, impugnante, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, apresentou impugnação aos cálculos (ID. b784ebe).

O impugnado FRANCISCO FIEL DA ROCHA, substituído processualmente pelo SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS apresentou contraminuta (ID. 49a0b8f). Pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento da impugnação, vez que se trataria de mera repetição de impugnação aos cálculos apresentada anteriormente. No mérito, requereu a improcedência da impugnação aos cálculos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé ao impugnante e da transferência da garantia da execução para a Caixa Econômica Federal.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar de mérito

Preclusão. Reprodução de impugnação aos cálculos anteriormente apresentada.

A sentença de ID. 0157d24, na qual se solucionou a impugnação aos cálculos de ID. 107b944, determinou a retificação dos valores referentes à contribuição patronal. Com o objetivo de conferir agilidade ao cumprimento de sentença, o Juízo determino que o exequente apresentasse planilha de cálculos atualizada e corrigida em relação às contribuições patronais, conforme a sentença de ID. 0157d24 (ID. e887546).

Em observância à referida determinação judicial, o exequente apresentou a apuração contábil de ID. ae3164e. Ato contínuo, o executado foi notificado para, caso desejasse, impugnasse exclusivamente os cálculos refeitos (ID. fbfcee7). Não obstante, o executado, através da impugnação aos cálculos de ID. b784ebe renovou todos os argumentos expendidos anteriormente na impugnação de ID. 107b944 e já apreciados na sentença de ID. 0157d24. Vale destacar, ainda, que o montante apurado pelo impugnado a título de contribuição previdenciária é, inclusive, inferior ao apontado como devido pelo executado. 

No presente caso, o impugnante busca, na verdade, que este Juízo reconsidere a decisão de mérito de ID. 0157d24, voltando a analisar argumentos expendidos em sede de impugnação aos cálculos. Nesse cenário, verifica-se que a impugnante ignora o disposto no art. 884, §3º, da CLT, o qual dispõe que “somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação”

Ante o exposto, deixo de conhecer a presente impugnação aos cálculos, diante da inadequação da via eleita pelo impugnante para questionar a sentença de liquidação de ID. 0157d24.

Multa por litigância de má-fé.

Não há que se falar em condenação do impugnante nas penas cominadas para litigância de má-fé, tendo em vista o não enquadramento da sua conduta nas hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT, cuja interpretação deve ser restritiva, pois ausente o dolo específico, não servindo o enquadramento para amalgamar tese infrutífera sustentada por qualquer dos contendores.

Transferência da garantia.

O impugnado alega a necessidade de transferir o valor da garantia da execução à Caixa Econômica Federal, no intuito de evitar que o montante permaneça nos cofres do próprio executado e impedir medidas procrastinatórias. Com fundamento no poder geral de cautela e tendo em vista que a medida requerida não constitui agravamento do modo de execução, previsto no art. 805 do CPC, defiro o pedido, para o efeito de determinar que o impugnante, ao efetuar o pagamento previsto no art. 880 da CLT, realize transferência para conta bancária mantida pela Caixa Econômica Federal.

III – CONCLUSÃO.

Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER da impugnação aos cálculos oposta pelo impugnante BANCO DO BRASIL SA contra o impugnado FRANCISCO FIEL DA ROCHA, substituído processualmente pelo SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS.

Defiro o pedido formulado pelo impugnado, para o efeito de determinar que o impugnante, ao efetuar o pagamento previsto no art. 880 da CLT, realize transferência para conta bancária mantida pela Caixa Econômica Federal.

Tudo nos termos da fundamentação.

Notifiquem-se as partes. 

Prossiga-se a execução.

Nada mais.

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto