PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ConPag 0000092-76.2021.5.11.0012
CONSIGNANTE: ANDRE AMORIM ARAUJO LTDA
CONSIGNATÁRIO: DAVID ANDRADE DA SILVA

SENTENÇA

Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento.

Instado a  cumprir  o despacho de ID.ac447df, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID.bcf52a7.

Eis o relatório.

Fundamentação

 Foi concedido à consignante o prazo de 15 dias para que fornecesse meios para garantir a citação eletrônica do consignatário  na forma do art. 239 c/c 319,II do CPC tendo expirado este período sem que a parte apresentasse qualquer justificativa para a impossibilidade de cumprimento do despacho de Id.ac447df.

Dessa forma, ante a inexistência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art.485, IV do CPC.

Concedido o benefício da justiça gratuita na forma da lei. Dispensadas de recolhimento as custas de R$43,21 ante seu deferimento.

Após o prazo recursal, registre-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a consignante para que no prazo de 05 dias indicar conta para transferência dos valores depositados sob ID.9e21732 por Alvará com transferência bancária.

Cumpridas as diligências acima,arquivem-se os autos.

Cancele-se a audiência marcada.

Notifique-se apenas o consignante.

Publique-se./llasmc

 

 

 

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto