PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000441-33.2017.5.11.0008
RECLAMANTE: ELIABE SILVA DE LIMA
RECLAMADO: EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (6)

SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

I – RELATÓRIO.

MANUEL PAES MARIALVA, embargante, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, opôs Embargos à Execução (ID. b55f384), sob o argumento de que o fato de ser administrador judicial da empresa EDEC – ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, em processo de recuperação judicial, não justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Contraminuta do embargado ELIABE SILVA DE LIMA (ID. dfdbb18), na qual requer a improcedência dos embargos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Conheço dos embargos à execução, visto que manejados a tempo e modo corretos.

Inconformado com o bloqueio judicial de R$ 36.345,26 (ID. e8c5e1c), o embargante mostrou contrariedade ao procedimento adotado. O embargante informa ter sido nomeado administrador judicial da empresa EDEC – ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, no processo de recuperação judicial nº 0613477-94.2016.8.04.0001. Por entender que a condição de administrador judicial não autoriza a constrição judicial de seu patrimônio para satisfação do débito dos autos, requer o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade.

Analiso e decido.

A inclusão do embargante no polo passivo da demanda ocorreu, após requerimento do embargado para que se desconsiderasse a personalidade jurídica da empresa EDEC – ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, com o consequente redirecionamento da execução aos seus sócios. Na ocasião, o Juízo acolheu o pedido que deu origem ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e manteve o embargante no polo passivo da demanda (ID. a685b32). A decisão proferida sob o ID. a685b32 fundamentou-se em consulta formulada perante o banco de dados da Junta Comercial do Estado do Amazonas (ID. 1ffa48d), do qual constava o embargante como administrador da empresa EDEC – ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA.

Não obstante, pelo teor da certidão de ID. f72fc26, emitida pela 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, depreende-se que, na verdade, o embargante foi nomeado administrador judicial da devedora principal, no processo de recuperação judicial nº 0613477-94.2016.8.04.0001.Além do mais, em consulta mais detalhada aos registros da JUCEA, consta o nome do embargante apenas como Administrador Judicial. Igualmente, nada consta quanto à sua pessoa no Contrato Social da Empresa. Evidente, portanto, que não compõe o quadro societário da empresa EDEC – ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA. Por conseguinte, não há fundamento legal para que o embargante responda com o próprio patrimônio pelo crédito do embargado.

À vista disso, julgo procedentes os presentes embargos, de modo a excluir o embargante do polo passivo da demanda, evitando, assim, novas constrições judiciais ao seu patrimônio. Determino, ainda, a liberação dos valores bloqueados nas contas de titularidade do embargante via BACENJUD (ID. e8c5e1c).

III – CONCLUSÃO.

Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo embargante MANUEL PAES MARIALVA contra o embargado ELIABE SILVA DE LIMA, para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, com o objetivo de excluir o embargante do polo passivo da demanda, evitando, assim, novas constrições judiciais ao seu patrimônio. Determino, ainda, a liberação dos valores bloqueados nas contas de titularidade do embargante via BACENJUD (ID. e8c5e1c).

Custas pela executada, ao final, de acordo com o art. 789-A, V, da CLT. 

Tudo nos termos da fundamentação.

Notifiquem-se as partes. 

Nada mais.

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto