PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000793-83.2020.5.11.0008
RECLAMANTE: HELESON TAVARES DA COSTA
RECLAMADO: RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

SENTENÇA

 I – RELATÓRIO

 Dispensado com base no art. 852-I, CLT.

 II - FUNDAMENTAÇÃO

 DO ACORDO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

 O reclamante laborou para a reclamada no período 01/04/2016 a 22/11/2019, na função de analista contábil, com salário de R$2.662,00.

Alega que na ocasião da rescisão tinha o direito de receber R$10.687,41. A reclamada, no entanto, propôs o pagamento das verbas rescisórias em 4 parcelas de R$2.671,85. Assim, considerando que foram pagas apenas 2 parcelas, requer o reclamante: o pagamento de 2 parcelas de R$2.671,85, multa do art. 477, CLT,  FGTS relativos aos meses junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro, 13º salário de 2017, janeiro e setembro e 13º salário de 2018 e janeiro, fevereiro, março abril maio, junho, julho, agosto e setembro de 2019; salários de setembro e outubro de 2019 e, ainda, a multa de 40% do FGTS. 

A reclamada, em contestação, alega que foi fornecida a chave de conectividade do FGTS, ocasião em que o reclamante sacou R$4.848,84; que os salários de setembro e outubro/19 foram quitados. Impugna o pedido de multa do art. 477, CLT.

Primeiramente, o acordo firmado entre as partes, com quitação da relação de emprego, não tem efeitos jurídicos, já que não foi pactuado na forma do art. 855-B, CLT. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, reconheço o pagamento dos valores.

O extrato de Id. 1e91588 evidencia que, de fato, há diversos meses em que não foram recolhidos o FGTS devidos e a reclamada não impugnou especificamente a alegação do reclamante indicando os meses que alega ter pago. A reclamada tampouco comprova o recolhimento da multa de 40% do FGTS. 

Não há comprovantes de pagamento de salário nos meses de setembro e outubro/19, contrariamente ao alegado na defesa.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de:

- FGTS relativos aos meses junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro, 13º salário de 2017, janeiro e setembro e 13º salário de 2018 e janeiro, fevereiro, março abril maio, junho, julho, agosto e setembro de 2019 e multa de 40% incidente -R$7.453,60

- Multa de 40% do FGTS, incidente sobre os depósitos realizados pela reclamada oportunamente - R$ 1.739,54

- Salários de setembro e outubro de 2019 - R$ 5.324,00

- Diferenças de verbas rescisórias - R$ 5.343,70

Considerando que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo previsto no art. 477, CLT, defiro a multa prevista no §8º do mesmo artigo, no valor de R$ 2.662,00

DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que não há prova nos autos de que o reclamante está empregado, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT).

 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

 Nos termos do art. 791-A, CLT, defiro ao patrono do reclamante honorários advocatícios no valor no valor de R$1.126,14, arbitrado à razão de 5% do valor da condenação. Tendo em vista a total procedência da ação, indefiro honorários ao patrono da reclamada. 

 DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 439/TST. 

Além disso, com relação aos índices, a aplicação dos juros de mora e da atualização monetária nos débitos trabalhistas constou em decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes e vinculante:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

Assim, no que se refere ao índice da atualização monetária, se extrai que, na fase pré-judicial, deva ser utilizado o índice IPCA-e , desde o mês subsequente a data de vencimento de cada parcela e, depois de ajuizada a ação, se aplica à atualização monetária o índice SELIC a partir da citação. Saliento que, conforme decidido na ADC 58, a aplicação da taxa SELIC abrange tanto a correção monetária como os juros devidos. 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA

Os descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) deverão ser realizados de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial os artigos 28, § 9º (parcelas não-integrantes do salário-de-contribuição), 35 (atualização monetária pela SELIC), 43 (fato gerador da contribuição é a prestação do serviço e apuração pelo regime de competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST.

III - DISPOSITIVO:

 

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a presente reclamatória movida por  HELESON TAVARES DA COSTA  em face de RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA condenando esta a pagar àquele as seguintes parcelas, com juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da fundamentação:

- FGTS relativos aos meses junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro, 13º salário de 2017, janeiro e setembro e 13º salário de 2018 e janeiro, fevereiro, março abril maio, junho, julho, agosto e setembro de 2019 e multa de 40% incidente R$7.453,60

- Multa de 40% do FGTS, incidente sobre os depósitos realizados pela reclamada oportunamente R$ 1.739,54

- Salários de setembro e outubro de 2019 R$ 5.324,00

- Diferenças de verbas rescisórias R$ 5.343,70

- Multa do art. 477, §8º, CLT, no valor de R$ 2.662,00

Defiro o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no montante de 5% sobre o valor da condenação (R$1.126,14).

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$22.522,84, na quantia de R$450,46.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

 

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

LUIZA TEICHMANN MEDEIROS
Juiz(a) do Trabalho Substituto