PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000124-33.2020.5.11.0007
RECLAMANTE: LUIS CARLOS GUIMARAES SA
RECLAMADO: CLODOALDO LAURENTINO E OUTROS (2)

SENTENÇA DE MÉRITO

1.RELATÓRIO 

O reclamante LUIS CARLOS GUIMARAES SA ajuizou reclamatória trabalhista em face de CLODOALDO LAURENTINO, reclamado, e EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, litisconsorte, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício, com a condenação da reclamada, e subsidiariamente do litisconsorte, ao pagamento de verbas rescisórias e danos morais. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. 

Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a reclamada apresentou contestação, com preliminares, e no mérito pugnou pela improcedência da demanda.

A litisconsorte também apresentou contestação, com preliminar, e no mérito pugnou pela improcedência da demanda.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

As partes juntaram documentos. Dispensado o depoimento das partes, sem objeção. As partes não arrolaram testemunhas.

Foi encerrada a instrução processual.

Alegações finais das partes remissivas.

Rejeitada a segunda tentativa conciliatória.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada alega que houve inépcia da inicial em razão de não constar no rol de pedidos o reconhecimento do vínculo empregatício. Pelo juízo, diferentemente do alegado pela reclamada, a exordial foi clara no tocante a esse pedido. Rejeito.

Por sua vez, a litisconsorte alega que houve inépcia da petição inicial em razão de o reclamante não explicitar o período que teria laborado em favor do litisconsorte. Todavia, conforme Ata de id. 8c1582c , foi concedido prazo ao reclamante para o aditamento da inicial neste ponto, realizado conforme petição de id. 860c2d4 , tendo sido oportunizado novo prazo para o litisconsorte apresentar manifestação.

Ante  o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial.

ILEGITIMIDADE PASSIVA 

A litisconsorte suscitou a questão preliminar de ilegitimidade para compor o polo passivo da presente relação jurídico-processual; no entanto, para aferir a legitimidade, basta que haja pertinência subjetiva entre pedido e as partes chamadas em Juízo, o que é examinado em abstrato com base nas assertivas do autor.

Tal legitimidade para agir é preconizada pela legislação processual civil (art. 17, do CPC) e é necessária para postular em Juízo.

Sendo a litisconsorte a pessoa indicada na petição inicial como devedor ou responsável pela prestação jurídica material, isso é o quanto basta para legitimá-la no polo passivo da ação. Saber se há ou não sua responsabilidade pelos pedidos é matéria que deverá ser decidida no mérito. 

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Pela ordem, conforme registrado na Ata de Audiência de id. 1723b7d , o reclamante não compareceu à audiência de instrução nem justificou o motivo do não comparecimento, razão pela qual aplico-lhe a pena de confissão ficta, conforme Súmula nº 74 do  C. TST.

ACORDO FIRMADO EM Comissão de Conciliação Prévia

Compulsando os autos, verifico que há petição da litisconsorte indicando a realização de acordo entre o reclamante e a reclamada perante Comissão de Conciliação Prévia (id. cfe989c).

Em manifestação, o patrono da reclamante alega que não tinha conhecimento do referido acordo e requereu sua nulidade (id. f138971). Pelo juízo, entendo que não há como ser acolhido o pedido, uma vez que não houve comprovação da alegação de que a comissão não era vinculada a categorias que representassem as partes, além de não ser necessária a participação do patrono nas negociações realizadas perante a CCP, tratando-se de instituto distinto do previsto no art. 855-B da CLT.

Ademais, não foi produzida qualquer prova apta a chancelar a tese obreira, ao contrário, o autor não compareceu à instrução 

Rejeito.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º CLT

O Reclamante alega que foi admitido pela reclamada de 20/09/2016 até 15/01/2020, para exercer a função de carregador, mas não teve sua CTPS assinada , percebendo o valor de R$ 1.200,00 quinzenalmente.

Requer o reconhecimento de vínculo durante esse período, o pagamento de verbas rescisórias e de multa dos art. 467 e 477, §8º da CLT, FGTS, Seguro-Desemprego e Indenização por danos morais, com condenação subsidiária do litisconsorte.

A reclamada e o litisconsorte, em suas contestações (ID. 3653b59 e ad9edc5, respectivamente), impugnaram os termos da inicial e requereram a improcedência da ação.

Pois bem.

O cerne da demanda se refere ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada.

Nesses casos, cumpre ao julgador, com fulcro no princípio da primazia da realidade, verificar a presença de todos os elementos estruturais da relação de emprego, ganhando especial relevo a análise das provas produzidas nos autos.

É encargo do reclamante, com base no art. 818, I, da CLT, provar os fatos constitutivos de seu direito. Isto é, que o labor por ele prestado à reclamada é característico da relação de emprego, reunindo, portanto, os requisitos da subordinação jurídica, da pessoalidade, do intuito oneroso e da não eventualidade, preceituados nos arts. 2º e 3º da CLT. Isso porque, quando se nega a existência de qualquer prestação de serviço, o encargo probatório permanece com a parte autora, por ser fato constitutivo do seu direito. O contrário obrigaria a parte reclamada a defender-se do fato negativo. Todavia, constatada a prestação pessoal de serviços, presume-se tratar-se de relação empregatícia, incumbindo, assim, à reclamada a prova de ser o trabalho do reclamante prestado de forma autônoma, eventual ou de qualquer outra forma não subordinada.

No caso em concreto, em razão da negativa da prestação de serviços, é ônus da reclamante provar o labor no período declinado na petição inicial, com a presença dos requisitos da relação de emprego.

Nesse sentido, em razão da confissão ficta aplicada ao reclamante pela sua ausência injustificada na audiência de instrução processual, é imperioso considerar que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar vínculo empregatício durante o período de 20/09/2016 até 15/01/2020. 

Consequentemente, indefiro os pedidos de pagamento de verbas rescisórias e multa dos arts. 55, 467 e 477, §8º da CLT, bem como os pedidos relativos a FGTS e Seguro-Desemprego.

Fica prejudicado ainda o pedido de indenização por danos morais pela não assinatura da CTPS e ausência de pagamento de férias e 13º salário.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 

Nos moldes do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e da Súmula nº 331 do C. TST, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empregadora formal, vez que deve atuar com diligência na escolha da empresa prestadora. 
Na hipótese dos autos, fica prejudicada a análise da responsabilidade do litisconsorte, em razão da ausência de condenação da reclamada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada sustenta que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, a conduta do reclamante de bater às portas do poder judiciário para o fim de postular o que entende de direito e assegurar seus direitos fundamentais lesados (cf. art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, que qualificam a parte como litigante de má-fé. Logo, não há como deferir a pretensão da reclamada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé.

JUSTIÇA GRATUITA

Em relação à matéria da gratuidade de justiça, o art. 790, §3º, da CLT, prevê que será concedido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, de até R$2.573,42, o que se aplica ao presente feito, tendo em vista que o autor teve remuneração inferior (exordial, ID. 808f56d). 

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ARTIGO 791-A DA CLT

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou assegurado o amplo acesso à justiça em seu artigo 5º, nos incisos XXXV e LXXIV, que versam, respectivamente, sobre direitos à inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade do poder judiciário e à assistência judiciária integral aos necessitados.

Não obstante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, foi publicado o §4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que versa sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita.

O referido dispositivo legal prevê que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador vencido deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar este pagamento.

Assim, a partir da vigência do §4º do artigo 791-A da CLT, houve um retrocesso social, pois ficou inviabilizado o acesso integral à justiça do trabalhador economicamente desfavorecido, uma vez que ele passou a ser responsabilizado pelo pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da utilização de créditos trabalhistas reconhecidos na ação trabalhista propostas por ele, créditos estes de natureza alimentar, tudo isso em prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Logo, é certo que o artigo 791-A, §4º, da CLT confere o mesmo tratamento às partes litigantes que se encontram em posições econômicas e jurídicas desiguais. Por consequência, à luz da Constituição Federal, o referido dispositivo atenta contra os princípios basilares do direito do trabalho, em especial o princípio da proteção, além do que viola as garantias constitucionais do acesso integral à justiça, da indeclinabilidade do poder judiciário, do mínimo material necessário à proteção da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, arts. 1º, III, e 5º, LXXIV), o princípio implícito constitucional da vedação ao retrocesso social e o princípio constitucional da igualdade (CF, art. 5º, caput).

Nessa mesma linha de pensamento, é a manifestação da Procuradoria-Geral da República nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.766/DF, no sentido de que o referido dispositivo é inconstitucional, pois a sua respectiva redação colide com o art. 5º, LXXIV, da Constituição, "ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício" (página 15 da petição inicial da ADIn nº 5.766/DF).

De mais a mais, consta do Código de Processo Civil a previsão de aplicação da norma mais branda ao desfavorecido economicamente, pois segundo o seu artigo 98, §1º, inciso VI, as custas e honorários do advogado são abrangidos pela justiça gratuita.

Pelo exposto, o artigo 791-A, §4º, da CLT é inconstitucional com fundamento nas seguintes teses jurídicas: 

a) viola o artigo 5º, LXXIV, da Constituição: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; 

b) viola a dignidade da pessoa humana, promovida a princípio constitucional no seu inciso III do art. 1º; 

c) viola o princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º, caput da Constituição, tendo em vista que nega ao trabalhador garantias que são concedidas no processo civil (§1º do art. 98 do CPC);

d) viola o princípio de amplo e efetivo acesso à jurisdição e da indeclinabilidade do poder judiciário, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal em vigor, uma vez que se choca com os direitos à inafastabilidade da jurisdição;

e) viola o princípio implícito constitucional da vedação ao retrocesso social, pois reduz, suprime, diminui, ainda que parcialmente, o direito fundamental de acesso à justiça já materializado em âmbito constitucional e na consciência geral.

Em conclusão e em controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, por violação aos princípios e garantias fundamentais insculpidos no artigo 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (princípio da igualdade), artigo 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), artigo 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) da Constituição Federal em vigor e o princípio constitucional implícito da vedação ao retrocesso social.

Via de consequência, no caso concreto, afasto a aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT e indefiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e não foi sucumbente nos pedidos da reclamatória trabalhista.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista proposta por LUIS CARLOS GUIMARAES SA em face de CLODOALDO LAURENTINO, reclamado, e EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, litisconsorte, , rejeitar as preliminares, e no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial.

Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17.

Indefiro o pedido da reclamada de honorários advocatícios sucumbenciais.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pelo reclamante, dispensadas, pois beneficiário de Justiça Gratuita, no importe de R$ 806,26, calculadas sobre o valor da causa de R$ 40.313,15, nos termos do art. 789, IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto