PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ETCiv 0000868-25.2020.5.11.0008
EMBARGANTE: FULVIO PACIFICO SEABRA
EMBARGADO: JOSIEL PADILHA DE ANDRADE

Sentença

I - RELATÓRIO

FULVIO PACÍFICO SEABRA, já qualificado, apresentou embargos de terceiro em decorrência de ato praticado nos autos da execução 0000450-16.2017.5.11.0001, promovida por JOSIEL PADILHA DE ANDRADE em face de METTA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA e PETROBRAS TRANSPORTES S.A – TRANSPETRO.

O embargado não apresentou defesa no prazo assinado.

Conclusos os autos para análise.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

PENHORA DE IMÓVEL

O embargante alega que, nos autos da execução 0000450-16.2017.5.11.0001, o juízo penhorou imóvel de sua propriedade, não mais pertencente à executada dos autos principais, Sra. Florence Lopes, por força de divórcio com partilha de bens, oficializado em 22/02/2017. Por sua vez, o embargado não apresentou manifestação no prazo assinado.

O art. 792 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, encontra-se disposto nos seguintes termos:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

(...)

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

(...)

§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

No presente caso, o divórcio com partilha de bens, firmado entre a executada dos autos principais e o ora embargante, foi lavrado em 22/02/2017 (ID. eeb94ff), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista 0000450-16.2017.5.11.0001, ocorrido em 13/03/2017, e, consequentemente, antes da citação acerca da desconsideração da personalidade jurídica (04/06/2020; ID. 18ba687). Portanto, resta afastada a configuração de fraude.

Este Tribunal Regional vem confirmando o entendimento, a exemplo do que se observa na seguinte ementa:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que o imóvel penhorado foi objeto de partilha decorrente de divórcio homologado judicialmente dois anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, incabível é a penhora sobre o mesmo. ALIENAÇÃO DE BEM DE SÓCIO APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. A alienação de bens é considerada como fraude à execução quando, ao tempo de sua realização, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, mormente quando à época da alienação a execução já havia sido direcionada em face deste. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente.

(AP 0000408-13.2014.5.11.0052; Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; 10/04/2017)

Ademais, o embargante comprovou que o bem penhorado constitui seu único imóvel, destinado à sua residência, conforme teor das certidões expedidas pelos seis cartórios imobiliários desta cidade (ID. 57dcd0e), bem como pelos documentos emitidos pelo condomínio, que demonstram a atuação do embargante como síndico. Referida situação caracteriza o bem de família, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, para o efeito de determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel a que se refere o documento de ID. d7d4e48 do processo 0000450-16.2017.5.11.0001.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte embargada, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do embargante, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os fatores elencados no § 2º do citado dispositivo legal.

Diante da inexistência de provas acerca da obtenção, por parte do embargado, de créditos capazes de suportar a despesa, fica suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal.

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por FULVIO PACÍFICO SEABRA em face de JOSIEL PADILHA DE ANDRADE, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o efeito de determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel a que se refere o documento de ID. d7d4e48 do processo 0000450-16.2017.5.11.0001.

Deferida justiça gratuita à parte embargada.

Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do embargante, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelo embargado, calculadas sobre o valor da causa (R$560.000,00), no importe de R$11.200,00, das quais fica isento, na forma da lei. Certifique-se nos autos principais, com prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.