PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000297-66.2016.5.11.0017
RECLAMANTE: ABNER FERNANDES DE SOUZA
RECLAMADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E OUTROS (2)

SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

 

I – RELATÓRIO

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, executado já qualificado nos autos, opôs embargos à execução, aduzindo que a apuração efetuada não observou as disposições da sentença de mérito acerca do quantitativo de horas extras deferidas, implicando, assim, violação aos termos da coisa julgada. Igualmente, insurge-se acerca da metodologia adotada visando à apuração do quantitativo;

Por fim, sustenta que houve a aplicação incorreta do índice de correção monetária cabível, porquanto não fora adotada a Taxa Referencial (T.R.) visando à atualização monetária do crédito trabalhista, contrariando a disposição consignada na decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos;

Embora regularmente notificado, não houve a apresentação de contrarrazões pelo exequente;

Vieram os autos conclusos para julgamento;

É o relatório. Passo a decidir.

 

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Considerando que a apresentação dos embargos à execução ocorreu em 25/03/2021 (quinta-feira), verifica-se que houve a observância ao prazo previsto no art. 884 da CLT, uma vez que a manifestação ocorreu dentro de 05 (cinco) dias contados após a regular garantia do Juízo. Dessa forma, reconhece-se a tempestividade da impugnação e a circunstância fática referente à garantia da execução.

Outrossim, verifico que a manifestação fora apresentada e subscrita por procurador regularmente habilitado à representação judicial do executado.

Pelas razões acima expostas, conheço dos embargos à execução, razão pela qual passo à análise do mérito da impugnação.

 

 

COISA JULGADA - HORAS EXTRAS

Inicialmente, visando ao deslinde da controvérsia, impõe-se a análise de tramitação processual posterior ao encerramento da fase de conhecimento.

Com efeito, durante a fase de liquidação, o devedor apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, aduzindo que os cálculos elaborados pelo reclamante não teriam observado o quantitativo de horas extras deferidas pelo julgado. Nesse contexto, alegou que: “(...) O reclamante, no entanto, na apuração das horas intervalares referentes à jornada de 10h, calculou 3 horas extras, sem justificativa alguma, violando, assim, a coisa julgada, Art. 5º, XXXVI da CF”, consoante se extrai de fls. 454 (Id.: 007e874 - pág. 3)

Em adição, sustentou a inobservância quanto ao período de apuração e a inadequação do índice de correção monetária utilizado, uma vez que não houve a aplicação da Taxa Referencial (T.R.) visando à atualização do montante correspondente ao crédito trabalhista.

Nesse contexto, prolatou-se decisão acolhendo a impugnação apresentada pelo devedor, determinando a observância ao (I) quantitativo deferido pela sentença de mérito, (II) aos supostos limites consignados na coisa julgada e à (III) Taxa Referencial como índice de correção monetária aplicável.

Ato contínuo, houve a interposição de Agravo de Petição pelo autor, insurgindo-se acerca dos dois primeiros itens referidos no parágrafo anterior (Id.: dd10dd7). Com efeito, a E. 1ª Turma deste Regional concedeu provimento ao recurso, determinando que a contadoria da Vara procedesse ao refazimento dos cálculos “(...) observando somente os parâmetros da sentença, o efetivamente trabalhado, sem os supostos limites do pedido, já que não condizentes com a coisa julgada” (Id.: 49d9a5e - pág. 4)

Uma vez expirado o prazo processual cabível para a interposição de eventuais recursos em face do v. acórdão, os presentes retornaram à instância de origem e foram remetidos à contadoria da Vara, visando ao estrito cumprimento da determinação ali consignada. Procedeu-se, então, à elaboração e juntada de nova planilha de cálculos (Id.: d441c55).

Oportunizou-se, então, a ambas as partes, com fundamento no art. 879, §2, da CLT, o prazo de correspondente a 08 dias para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela contadoria da Vara (Id.: fb77ed9). Nesse cenário, ambas as partes não apresentaram qualquer insurgência em relação à referida planilha de cálculos no prazo cabível, consoante se extrai da certidão de expiração de prazo juntada aos autos, indicando como último dia do prazo a data correspondente a 24 de fevereiro de 2021 (Id.: bed32f0).

Em consequência, houve a homologação da planilha de cálculos elaborada pela contadoria da Vara. Logo, não deve prevalecer a alegação consignada nos embargos no sentido de que “(...) sequer há cálculos homologados” (Id.: 1eda1f0 – pág. 3).

Posteriormente, em 01 de março de 2021, houve a apresentação de impugnação aos cálculos pelo devedor, insurgindo-se novamente acerca do quantitativo de horas extras apurado pela contadoria, da respectiva metodologia e eventual nova inobservância aos limites da coisa julgada. Em adição, aduziu que a Taxa Referencial (T.R.) deveria ser o índice de correção monetária aplicado na hipótese em comento (Id.: 511bb68).

Houve a publicação de despacho, o qual determinava, no respectivo item I, que eventual insurgência deveria ser apresentada somente após a garantia do Juízo (Id.: c478dc3). Todavia, conforme já acima exposto, a referida impugnação é, de plano, intempestiva.

E, nesse contexto, o art. 879, §2, da CLT é taxativo ao dispor que: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão

A preclusão pode ser definida como instituto jurídico que representa a perda de uma faculdade processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (temporal); por ser já ter sido exercida em momento pretérito (consumativa) ou por se tratar de providência incompatível com ato anteriormente realizado (lógica).

O referido instituto visa ao regular desenvolvimento do processo, vedando-se atuações extemporâneas, repetitivas ou contraditórias na busca pela efetividade e celeridade processual.

Assim, ao deixar de apresentar insurgência no prazo cabível, incide a preclusão temporal prevista no supracitado dispositivo legal, o que impede que a renovação das impugnações. Presume-se, assim, que o silêncio da parte regularmente notificada para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela contadoria implica concordância em relação às parcelas, importâncias e metodologias ali consignadas.

Dessa forma, a insurgência não poderia ser renovada em sede de embargos à execução. Quanto às impugnações referentes às horas extras apuradas pela contadoria da Vara, incumbia à parte suscitá-las no momento oportuno, sob pena de resultar na ineficácia da preclusão ora configurada, violando, assim, os princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo (art. 5, XXXVI e LXXVIII, da CF/88).

Logo, na hipótese em comento, entendo que restou configurada a preclusão temporal. Nesse sentido, transcrevem-se as ementas a seguir, originárias de julgamentos análogos ao presente caso:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. 

Intimada a executada sob as penas do art. 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão quando não apresenta impugnação os cálculos de liquidação no prazo legal, restando inviável o conhecimento dos embargos à execução quanto aos cálculos homologados. Negado provimento ao agravo de petição da executada.   

(TRT da 04ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0019600-72.2009.5.04.0028 AP, em 25-11-2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora.)

 

 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. 

Depreende-se do acórdão regional que houve a concessão de prazo para que à executada pudesse exercer seu direito de defesa, especificamente, apresentar eventual impugnação aos cálculos, na forma do artigo 884 da CLT, o qual, todavia, não foi exercido no momento processual adequado. Disso decorreu a preclusão da matéria veiculada nos embargos à execução, consoante dispõe o artigo 879, §2º, da CLT, tendo em vista a interposição daquele apelo para rediscutir cálculos homologados. Agravo conhecido e não provido. 

(Processo: Ag-AIRR - 477-90.2012.5.15.0056 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.)

 

Ante todo o exposto, em razão da preclusão, deixo de conhecer os embargos à execução quanto às insurgências referentes às horas extras apuradas pela contadoria da Vara, porquanto configurada a preclusão temporal prevista no art. 879, §2, da CLT.

 

 

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA 

O executado sustenta que o índice de correção monetária aplicável corresponderia à Taxa Referencial (T.R.), ante a configuração de coisa julgada nesse sentido.

Passo a decidir.

A correção monetária se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício, porquanto se destina a preservar o poder aquisitivo da moeda e assegurar, assim, a observância ao direito à propriedade do trabalhador, com fundamento no art. 5º, XXII, da CF/88, art. 322, §1º, do CPC e Súmula nº 211 do TST. 

Outrossim, eventual inobservância às disposições acobertadas pela imutabilidade decorrente da coisa julgada ostenta idêntica natureza.

Nesse contexto, observo que a sentença de mérito prolatada durante a fase de conhecimento, estabeleceu a metodologia a ser utilizada visando à apuração dos juros de mora, consoante se extrai das disposições pertinentes ao tema (Id.: 4d3e3f2 - pág. 7):

 

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. 

Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

 

Dessa forma, observa-se que o julgado faz expressa remissão à Lei 8.177/91, a qual, no art. 39, dispõe que a T.R. deverá ser o índice de correção monetária utilizado visando à atualização do crédito trabalhista, sobre o qual incidirão, ainda, juros de mora no percentual correspondente a 1% ao mês.

Considerando os limites estabelecidos pela parte quando da interposição do Recurso Ordinário, também não restou consignada qualquer disposição do tema no v. acórdão (Id.: 6bddf2d).

Em reforço ao acima exposto, a decisão em sede de impugnação aos cálculos estabeleceu que a Taxa Referencial (T.R.) deveria ser o índice de correção monetária a ser utilizado, visando à atualização do crédito trabalhista deferido ao autor (Id.: ac061be - pág. 3).

Nesse contexto, importante salientar que o Agravo de Petição interposto pelo exequente em face da referida decisão não versou sobre o índice de correção monetária a ser utilizado, limitando-se a versar sobre o quantitativo de horas extras apurado e a inexistência de coisa julgada quanto aos supostos limites do pedido. 

Logo, a referida disposição, há muito, restou acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. Em outras palavras, ao deixar de se insurgir acerca da matéria, o autor concordou com a utilização da T.R. visando à atualização do crédito trabalhista deferido.

Dessa forma, a Taxa Referencial deverá ser o índice de correção monetária a ser utilizado ao longo de todo o período de apuração, sob pena de afronta à imutabilidade decorrente da coisa julgada, com fundamento no art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 509, §4º, do CPC e art. 879, §1º, da CLT.

Em adição, não há que se falar em aplicação dos parâmetros de liquidação estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021.

Sobre esse tema, salienta-se que, anteriormente, a metodologia de correção monetária no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deveria observar os parâmetros fixados quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000091- 69.2017.5.11.0000, devendo a atualização dos débitos trabalhistas ser efetuada mediante a aplicação da Taxa Referencial (T.R.) quanto aos créditos efetuados até 24 de março de 2015 e, a partir de então, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E). 

Ou seja: na ocasião, definiu-se a modulação temporal das disposições consignadas no julgamento da ADI nº 4.357/DF, incidindo cada um dos referidos índices em período específico e delimitado.

Todavia, a matéria voltou a ser objeto de controvérsia após o deferimento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, bem como do ajuizamento das ADIs nº 5.867 e 6.021, impugnando-se os dispositivos que determinavam a aplicação da T.R., quais sejam: arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além do art. 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/91.

Em 18 de dezembro de 2020, houve o julgamento do mérito das referidas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, consolidando-se a seguinte tese:

 

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil).”

 

Reconheceu-se, portanto, em um primeiro momento, a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (T.R.) para fins de atualização monetária, uma vez que o referido índice não se revelaria apto a preservar o poder aquisitivo do crédito trabalhista ante a inflação, razão pela qual restaria configurada violação ao direito à propriedade em caso de adoção de metodologia nesse sentido (art. 5º, XXII, da CF/88).

Porém, por maioria de votos, procedeu-se à modulação quanto aos efeitos decorrentes do julgamento, restando estabelecido que:

 

(ISão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (grifos acrescidos)

 

(II) Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)

 

(III) Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux. 

 

Observe-se que a ressalva consignada no Item III, conforme acima transcrito, exige, para a incidência retroativa dos parâmetros de liquidação fixados pelo STF, omissão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado quanto à metodologia a ser utilizada visando à apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista. Tratam-se, portanto, de pressupostos cumulativos, e não meramente alternativos.

Outrossim, como a taxa SELIC já abrange, além da correção monetária, a incidência de juros de mora, resta inviabilizada a aplicação desta ao presente caso, sob pena de bis in idem, ante a metodologia consignada no julgado, a qual determinou a aplicação do disposto no art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST.

Na presente situação, uma vez que, conforme já acima exposto, a decisão em sede de impugnação aos cálculos estabeleceu que a Taxa Referencial (T.R.) deveria ser o índice de correção monetária a ser utilizado (Id.: ac061be - pág. 3), aplica-se a orientação constante do item I. 

A expressão “sentença”, consignada no referido item, deve ser compreendida não apenas como aquela prolatada na fase de conhecimento, mas sim toda decisão que se revelar apta a gerar coisa julgada, a exemplo da decisão em sede de impugnação aos cálculos, em face da qual houve a interposição de Agravo de Petição e apreciação do feito pela instância superior.

Trata-se, assim, de modulação de efeitos estabelecida pelo próprio STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/99.

Logo, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo judicial nesse cenário, porquanto expressamente ressalvada hipótese que se amolda ao caso concreto. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 884, §5, da CLT e art. 525, §12, 14 e 15 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a decisão, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, conforme dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, considerando que a mais recente planilha de cálculos elaborada pela contadoria da Vara findou por aplicar os coeficientes consignados na tabela disponibilizada pelo CSJT, visando à incidência da T.R. até 24/03/2015 e IPCA-E quanto ao período posterior, impõe-se retificar o vício.

Portanto, julgo procedente a impugnação acerca do tema, razão pela qual determino a retificação da planilha de cálculos elaborada pela contadoria da Vara, de forma que a T.R. deverá ser o único índice de correção monetária aplicado ao longo de todo o período de apuração.

No mais, reitera-se que, conforme expressamente consignado pelo STF quando do julgamento da ADC 58, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais).

 

 

III – DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, deixo de conhecer os embargos à execução quanto às impugnações referentes à apuração das horas extras constante da planilha de cálculos elaborada pela contadoria da Vara, ante a configuração da preclusão temporal prevista no art. 879, §2, da CLT (tópicos 1 e 2 do Item IV dos embargos, ora denominado de “Fundamentos dos Embargos”). Por sua vez, conheço da insurgência referente ao índice de correção monetária aplicável para, quanto ao mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, determinando a retificação da planilha de cálculos elaborada pela contadoria da Vara, visando à aplicação da Taxa Referencial (TR) ao longo de todo o período de apuração, com fundamento na imutabilidade decorrente da coisa julgada, a qual pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício (Id.: ac061be - pág. 3).

Posteriormente ao trânsito em julgado dessa decisão, proceder-se-á à retificação acima exposta.

O executado deverá proceder ao pagamento de custas processuais na importância equivalente a R$ 44,26, na forma do artigo 789-A, V, da CLT, a serem recolhidas ao final.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

 

 

MANAUS/AM, 15 de abril de 2021.

ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular