PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO PLANTONISTA
MSCiv 0000163-17.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS E OUTROS (2)

                     DECISÃO

 

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por AMAZONAS ENERGIA S.A., contra ato do juiz da MM. Vara do Trabalho de Parintins, Dr. Eduardo Miranda Barbosa Ribeiro, que nos autos da reclamatória trabalhista nº 0010757-25.2014.5.11.0101 determinou o Sisbajud e consequente bloqueio do valor remanescente da execução.

Alega a impetrante ter garantido o juízo em 17.7.2019 no valor de R$643.045,01, apresentando embargos à execução que foram julgados procedentes; que a nova conta atingiu R$168.684,33; que após o levantamento da quantia incontroversa (R$65.814,05), e atualizados os cálculos, o montante devido chegou a R$106.419,22, enquanto o remanescente em conta judicial era de aproximadamente R$586.911,99; que apesar disso e sem qualquer intimação prévia, a autoridade coatora, em 9.4.2021, determinou o Sisbajud da empresa.

Sustenta que seu direito líquido e certo decorre de existência de valores suficientes em conta bancária, de não realizar depósito antes do momento oportuno (art. 880 e 883 da CLT), e somente ser expropriada dos seus bens mediante o devido processo legal.

Alega que, além da execução estar garantida integralmente, na verdade 5 vezes mais que o valor devido, na eventual diferença de valores decorrentes da atualização, cabia à autoridade coatora intimá-la para pagar a dívida; que é ilegal a determinação de Sisbajud sem a prévia notificação da reclamada (arts. 880 da CLT e 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sendo nítida e clara a violação do devido processo legal.

Aduz que a verossimilhança das alegações encontra eco em forte jurisprudência do TST em caso similares, e o perigo da demora é demonstrado pelo bloqueio das contas, restringindo valores da empresa que são usados para pagamento de impostos, fornecedores, verbas salariais, prejudicando sua saúde financeira.

Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para sustar a decisão que determinou o Sisbajud, com o imediato desbloqueio de suas contas bancárias e devolução integral dos valores depositados.

Ao exame.

A Resolução Administrativa nº 66/2018, que institui o plantão judiciário permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, dispõe:

Art. 2º. O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias:

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

IV – pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

(...)

§ 2º. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens aprendidos. 

(...)

§ 4º. Caso entenda não se tratar de matéria objeto de plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano. (Negritou-se).

In casu, pretende a impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja cassada a ordem de bloqueio do valor remanescente da execução de sua conta corrente, e ordenado o imediato desbloqueio e sua liberação à impetrante, matéria a ser apreciada no curso do expediente normal, e não em plantão forense.

Ante o exposto, redistribua-se o processo eletrônico na forma do art. 2º, § 4º, da referida RA e art. 172 do Regimento Interno deste Tribunal.

Dê-se ciência à impetrante.

, 14 de abril de 2021.

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Desembargador(a) do Trabalho