PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA JOICILENE JERONIMO PORTELA
MSCiv 0000162-32.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª VTM nos autos da reclamação trabalhista 0000845-03.2020.5.11.0001, em que foi concedida antecipação de tutela para restabelecimento do plano de saúde empresarial da trabalhadora CIBELE GARCIA DA COSTA PIMENTA, naqueles autos reclamante. 

A impetrante alega que já manejou ação mandamental sobre o exato caso, autuada sob o número 0000039-34.2021.5.11.0000 e extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (procuração assinada).

Consultando a tramitação processual do MSCiv 0000039-34.2021.5.11.0000, verifico que, de fato, aquele mandamus contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir e foi extinto sem resolução do mérito em decisão monocrática da Exma. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, relatora.

Assim, determino a redistribuição dos presentes autos à Excelentíssima Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, por prevenção, na forma regimental e nos termos do art. 53 do CPC.

MANAUS/AM, 14 de abril de 2021.

JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho