PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº EDROT - 0000469-84.2020.5.11.0011

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS

                      RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, FABRIS E MISTOS DO ESTADO DO AMAZONAS

                      (SINPOFETAM)

                      Advogado: Dr. Guilherme da Hora Pereira

EMBARGADO: POLONORTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

                     Advogados: Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto e outro

 

RELATOR: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Não havendo contradição ou alguma outra hipótese legal que configure pressuposto para a oposição de embargos de declaração, nos moldes do artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, FABRIS E MISTOS DO ESTADO DO AMAZONAS (SINPOFETAM) e, como embargada, POLONORTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP.

O sindicato autor apresentou embargos de declaração aduzindo a existência de contradição no acórdão. Reiterou a tese já deduzida, quanto a natureza da contribuição sub judice, a qual defende não estar ligada ao registro, mas ser devida pela constituição e previsão no estatuto.

Fundamentação

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Adianto que, da simples leitura das razões dos embargos, já é possível aferir que não há contradição a ser sanada.

Há, na realidade, evidente insatisfação com os termos do pronunciamento, bem como intenção de reanálise das questões, fim para o qual o instrumento manejado não se presta.

Com efeito, o acórdão foi claro ao expor todos os motivos do convencimento que levaram à prolação do decisum, enfrentando a lide a partir dos fatos expostos na demanda e do direito entendido como aplicável na situação concreta.

No julgamento, este órgão ponderou sobre todos os aspectos que julgou relevantes na hipótese, abordando, inclusive, que a análise abrangeu a contribuição postulada, qual seja, a mensalidade prevista no estatuto (id cd26044):

 

"Feitas tais ponderações e com o fito de evitar insurgências desnecessárias, mister destacar, de antemão, que a matéria sub judice - a qual será alvo do presente julgamento -, não diz respeito à cobrança da contribuição sindical anual, mas ao valor mensal devido pelos filiados, ante a criação de sindicato que, cediço, possui natureza de associação."

 

Ademais, o fato de existirem processos contendo discussão sobre a unicidade sindical, bem como acerca das categorias e profissões, não muda o panorama constatado, de que o sindicato teve o seu pedido de registro - que se estendia há vários anos - cancelado e, portanto, sob o prisma jurídico, não possui prerrogativas inerentes aos entes sindicais, as quais lhe asseguram o direito de cobrança relacionado a tal finalidade - para a qual foi criado, aliás -, não havendo notícia de decisão que garanta tal condição.

Inexiste interferência na organização da entidade, com violação do artigo 8º da CR/88, nos moldes arguidos, uma vez que se está apreciando a questão objeto da lide conforme preceitos aplicáveis ao caso, partindo-se, precipuamente, da condição de ente representativo inerente ao sindicato e, portanto, da possibilidade de atuação como tal, ponto este que está atrelado ao seu registro no órgão competente - exigência contemplada, inclusive, no texto constitucional - e do qual a análise sobre a viabilidade da cobrança objeto da demanda não pode se dissociar, sob pena de desvirtuamento da finalidade da criação da associação, além da imposição de ônus indevido para os trabalhadores, reflexamente.

No mais, para evitar tautologias, transcrevo os trechos correspondentes do acórdão proferido, de modo a esclarecer possíveis e eventuais dúvidas remanescentes (id cd26044):

 

"(...) Para fins de análise, urge salientar o fim para o qual as associações, na forma de sindicatos, são criadas, ou seja: "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive, em questões judiciais ou administrativas", nos moldes do art. 8º, III, da CR/88.

Nesse aspecto e por se estar diante de entidade associativa de direito coletivo do trabalho, o qual tem por objetivo a proteção da parte hipossuficiente das relações, o julgamento da presente lide não pode se dissociar de tal pressuposto.

Partindo-se de tal premissa, vê-se que a última negociação coletiva de trabalho foi celebrada diretamente com a federação representativa da categoria (id da78b47), porque, diante de toda a controvérsia existente, nos moldes antes mencionados, os convenentes da negociação concluíram que o sindicato recorrente não possui a representação necessária ao exercício das finalidades para as quais foi criado, situação que se prolonga há anos.

Da leitura do trâmite do processo de registro, denota-se que, após a publicação do pedido e da oferta de impugnação, não foi o pleito deferido, pela existência de conflito que, uma vez não solucionado no prazo concedido, ensejaria o arquivamento do pleito da entidade autora (id b98fabc).

Assim, em que pesem as alegações do sindicato, o pedido de registro não está em andamento. Em verdade, já foi arquivado, com o cancelamento do registro sindical do recorrente (id cf2c172, parágrafo terceiro; id 368999f), havendo indicação do status de inatividade do sindicato demandante.

Acrescente-se que não há notícia da existência de decisão judicial que, ao examinar questionamentos quanto os atos acima referidos e enfrentar o aspecto relacionado à unicidade sindical, houvesse mantido o sindicato ativo e lhe assegurado a capacidade de representação dos filiados (id b98fabc e seguintes).

Nesse particular, era ônus processual do autor apontar de forma pontual e específica nos autos eventuais documentos que amparassem a sua tese, de modo a comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 818, I, da CLT), mormente se considerada a quantidade de documentos, não raro com pouca legibilidade e misturados, bem como o tumulto envolvendo várias demandas judiciais e a unicidade sindical. O recorrente, todavia, limita-se a repisar teses, não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia a esse respeito.

Sendo assim, ante a controvérsia existente e a ausência de prova da regularidade de registro, para fins de atuação e representação, prejudicada a representatividade do sindicado e, por conseguinte, inviável que se imponha diretamente à empresa o dever de retenção, e indiretamente aos empregados o ônus de repasse mensal para associação inativa, apenas existente no mundo fático, pela existência do estatuto, que é exatamente o que sustenta a parte em seu recurso.

Conforme já pacificado por meio da Súmula 677 do STF, o registro dos sindicatos junto ao órgão competente consiste em requisito indispensável para que se aperfeiçoe a existência da entidade, na condição de pessoa jurídica sindical, o que, inclusive, é condição básica para que seja possível o exercício das prerrogativas de representação da categoria, como a capacidade de negociação e a legitimidade para receber e para cobrar valores ligados à sua atuação sindical, dentre os quais, por certo, está incluída a mensalidade dos associados, vez que a entidade foi criada com tal fim.

Na verdade, sequer faria sentido assegurar a cobrança almejada nestes autos, fundamentada na necessidade de manutenção da entidade, na medida em que o sindicato está inativo, sem registro e impossibilitado de exercer a finalidade para a qual foi originalmente criado pelos trabalhadores.

Entendimento contrário, inclusive, afrontaria o próprio princípio protetivo que rege o direito trabalhista, pois, ao compelir a empregadora a realizar os descontos e o repasse em prol de entidade que não atua na finalidade para a qual foi criada, estar-se-ia impondo, indiretamente, aos trabalhadores, o dever de custear um sindicato inativo, que não atua, efetivamente, na representação de interesses dos filiados.

Frise-se que o registro do estatuto no cartório apenas formaliza a existência da pessoa jurídica em si, com CNPJ, mas não implica na aquisição de direitos na condição efetiva de ente sindical, o que é condicionado ao registro respectivo - o qual, não estando em trâmite, mas arquivado, por irregularidades, não dá ensejo à cobrança por parte do autor.

Dessa forma, não havendo regularidade sindical e, como consequência, representação do recorrente, forçoso reconhecer que é inviável a cobrança almejada, não devida pela mera existência jurídica da associação, consoante tese do recorrente, mas sim pela sua atuação na finalidade para a qual foi criado - fato que, aliás, é o que gera despesas de manutenção -, sob pena, inclusive, de se desvirtuar o fim para o qual a associação, na forma de sindicato, foi constituída. (...)"

 

Afasta-se, portanto, qualquer violação legal ou constitucional no enfrentamento da questão, nos termos dos embargos.

Consigne-se, por oportuno, que o julgador não é obrigado a rebater a cada afirmação, tampouco a analisar o caso a partir da perspectiva da parte, haja vista o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, bastando que indique motivos suficientes para a formação de seu convencimento, baseados nas provas produzidas na ação e no direito aplicável em cada contenda, o que se constata in casu.

Frise-se, por fim, que, havendo interesse, a parte pode usar os instrumentos processuais adequados para a tentativa de reforma do pronunciamento - se caracterizada hipótese legal, obviamente -, fim para o qual não servem os embargos.

Dispositivo

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO (Presidente), ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MAURÍCIO PESSOA LIMA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 7 a 12 de abril de 2021.

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.