PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA VALDENYRA FARIAS THOME
MSCiv 0000160-62.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: GOALMEDIA TECNOLOGIA E MARKETING DIGITAL LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança que tem por impetrante GOALMEDIA TECNOLOGIA E MARKETING DIGITAL S/A com pedido liminar para que se determine, de imediato, a suspensão da ordem de bloqueio nas contas de titularidade desta impetrante e, por via de consequência que: a) Expeça ordem à autoridade tida como coatora no sentido de abster-se de praticar qualquer ordem que possa, direta ou indiretamente, bloquear as contas bancárias de titularidade da impetrante, até o trânsito em julgado do presente mandamus; b) Que determine a liberação imediata dos valores bloqueados da impetrante nos autos da reclamação trabalhista nº0001915-92.2010.5.11.0005 e o cancelamento da indisponibilidade de bens, pois destinam-se a pagar seus prestadores de serviços, cessando-se os atos de constrição em face da impetrante; c)Que se notifique a autoridade tida como coatora a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias (Artigo 7º, Inciso I, Lei 12.016/2009); d)Ao final, que seja o presente Mandado julgado procedente para sustar, em definitivo, a ordem de bloqueio nas contas bancárias de titularidade desta impetrante pelos fundamentos acima apresentados. 

Em seus argumentos defende que a execução e os atos de constrição foram direcionados, sem qualquer direito de defesa prévio à impetrante, sob o fundamento irreal de existência de grupo econômico. 

Argui que a requerimento da parte do reclamante, sem qualquer procedimento prévio e sem qualquer fundamentação, a autoridade coatora determinou a penhora das contas da impetrante, ordem que culminou no bloqueio de R$88.398,07 que, em plena pandemia, era destinada ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.

Narra que a petição do reclamante fundamenta sua pretensão de reconhecimento do grupo econômico apenas pela existência de um sócio comum entre uma das empresas que integrava a lide e esta impetrante como um índício de identificação de um grupo econômico. 

Argumenta, ainda, que não basta a existência de sócios em comum para caracterizar o grupo econômico, já que o parágrafo 3º do Artigo 2º da CLT informa que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. 

E que, não obstante, a abusiva inclusão da impetrante no polo passivo da demanda, ante a ausência de fundamentação da decisão e comprovação mínima da existência do grupo econômico, bem assim, sem que houvesse qualquer citação prévia, a autoridade coatora determinou a constrição judicial, sem que tenha dado oportunidade de defesa, fato este que afronta diretamente o princípio da legalidade e as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Como são vários despachos e decisões, farei um breve resumo do que aconteceu na tramitação daqueles autos desde o início da fase de execução.

Em 04/10/2019, o reclamante pediu a inclusão na lide de Sérgio Sacchi, filho de Hélio e Neringa SACCHI devido a uma procuração datada de 2003 em que o Sr. Sérgio Sacchi assina como diretor-geral da HELIOS CARBEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO e em consulta ao site da Receita Federal também consta que Sérgio é sócio da reclamada.

Em 02/12/2019, por meio de despacho (ID de6cc9f), o Juízo da 5ª Vara decidiu: 

Considerando as informações trazidas pelo exequente em id '7e8776d' e que a execução, que ora se processa nos presentes autos, trata de crédito trabalhista e que a finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do título judicial, cabendo a este Juízo velar pela rápida solução do litígio, atendendo ainda aos princípios da celeridade e economia processual; declaro a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas e DETERMINO notificação das referidas empresas, por carta precatória, para se manifestarem no prazo de 15 dias, sob pena de execução:

SERGIO SACCHI - CPF: 105.047.588-70. Endereço: Rua NOVE DE JULHO, nº 5896, Jd. Paulista, Apto 141, CEP 01406-200, São Paulo/SP.

Pb Sacchi Comunicacoes Ltda - CNPJ: 00.925.365/0001-27. Endereço: Av Marginal, 19, Cj 106 Ref Bandeirantes, Santana De Parnaiba, SP, CEP 06516001, Brasil.

Sacchi & Sacchi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda- CNPJ 24.249.366/0001-67. Endereço: R Rafael Maradei, 26, Vila Bela Vista, Leme,SP, CEP 13611440, Brasil.

Goalmedia Tecnologia E Marketing Digital S.A. - CNPJ: 19.291.867/0001-71. Endereço: R Haddock Lobo, 595, Andar 2 Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01414002, Brasil.

Colab Participacoes Ltda.- CNPJ: 30.217.651/0001-07. Endereço: R Con Eugenio Leite, 1173, Andar 2 Pinheiros, Sao Paulo, SP, CEP 05414012, Brasil. 

Em 18/12/2019, o Juízo proferiu a seguinte decisão: 

Visando dar maior efetividade e celeridade, e considerando as suspeitas de ocultação do patrimônio, o que levaram ao reconhecimento do grupo econômico das empresas mencionadas no despacho de id de6cc9f, determino o bloqueio cautelar de ativos financeiros das Executadas recém-integradas à lide mediante Bacen-jud. Após resultado da consulta, intimem-se as partes, cumprindo-se integralmente o despacho anterior.

Em 18/12/2019, o Juízo fez uma consulta ao sistema BACENJUD. 

Em 12/03/2021, o Juízo decidiu:

Considerando que a adoção da medida solicitada pelo exequente (ID 7e8776d) não exclui o pedido de tutelas de urgência de natureza cautelar, com vistas a assegurar o resultado do procedimento executório, determino também que sejam efetuadas consultas no sistema SIBAJUD em desfavor dos sócios e responsáveis ora incluídos na lide.

Em 05/04/2021 foi formalizado bloqueio de contas das empresas e sócios integrantes do polo passivo da ação. 

Analiso.

Trata-se de Mandado de Segurança repressivo contra bloqueio do valor de R$88.398,07.

Nos termos do Artigo 5º, II, Lei nº 12.016/2009, não se concede mandado de segurança quando:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Em relação ao prazo para ajuizamento do Mandado de Segurança, a decisão do Juízo impetrado foi proferida em 05/04/2021, a medida de bloqueio foi executada em 06/04/2021, não há como afirmar cabalmente quando houve a ciência da medida, no entanto, como o ajuizamento da presente ação mandamental ocorreu em 08/04/2021, a mesma encontra-se dentro do prazo decadencial de 120 dias.

Cabe Mandado de Segurança contra ato do qual não caiba recurso com efeito suspensivo, é o caso dos autos, tendo em vista que as decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, e, neste caso não cabe recurso contra a decisão interlocutória, tendo em vista que a parte não tinha conhecimento do processo em que foi incluída na lide na fase de execução. 

Preliminarmente, informo que me aterei a analisar a legalidade ou ilegalidade do bloqueio de numerário. 

Neste pronunciamento judicial não pretendo e nem devo me ater a análise de reconhecimento ou não do grupo econômico, isto porque, esta matéria deve ser debatida no processo de referência, com oportunização do contraditório e da ampla defesa à parte impetrante deste MS. A ação mandamental de cognição sumária não pode entregar prestação jurisdicional afeta à ação ordinária.

O presente processo teve sua execução iniciada em 2015 contra a reclamada principal, contudo, não obteve êxito em encontrar bens porquanto a empresa faliu, inexistindo de fato, ao longo dos anos, buscou-se redirecionar a execução contra os sócios da reclamada até que a execução se espraiu para alcançar empresas de sócios da reclamada. 

Em nenhum momento da execução que já se arrasta desde 2015 se encontrou bens para saldar as dívidas para com o reclamante ELIAS. 

Após diligências dos advogados da parte reclamante da ação de referência encontrou-se um rol de empresas em que figuravam como sócios, os senhores Hélio Eugênio Sacchi e Neringa Sacchi. 

Quanto a várias destas empresas, não houve apresentação de defesa ou qualquer medida processual para questionar tal decisão.

Ainda assim, o Juízo não encontrou bens para saldar a dívida. 

No dia 04/10/2019, os advogados da reclamante pediram a inclusão das empresas de Sergio Sacchi, filho de Hélio e Neringa e que tinha atuado como procurador na empresa CARBEX e era um de seus sócios desta última, conforme consulta ao banco de dados da Receita Federal. 

A partir das sucessivas tentativas de execução do débito da reclamada, o Juízo reconheceu o grupo econômico com as empresas que tinham Sérgio como sócio e ordenou o bloqueio em 18/12/2019 crendo que havia “suspeitas de ocultação do patrimônio(…)” e, assim, ordenou o “bloqueio cautelar de ativos financeiros das executadas recém-integradas à lide mediante BACENJUD”.

Apesar da determinação contida em dezembro de 2019, não houve tentativa de bloqueio em relação a empresa, ora impetrante, só havendo em 05/04/2021 quando houve nova determinação mencionando “que a adoção da medida solicitada pelo exequente (ID 7e8776d) não exclui o pedido de tutelas de urgência de natureza cautelar, com vistas a assegurar o resultado do procedimento executório, determino também que sejam efetuadas consultas no sistema SIBAJUD em desfavor dos sócios e responsáveis ora incluídos na lide”.

Nos termos do artigo 765, CLT “ Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.”

O legislador concedeu poderes aos Magistrados trabalhistas para terem ampla liberdade na direção do processo, sempre velando pelo rápido andamento das causas, podendo determinar diligência ao esclarecimento da causa sempre seguindo o devido processo legal, no entanto, existem situações em que a lei é omissa ou não consegue prever todas as situações que surgem, então, a lei confere ao magistrado o poder de tomar decisões com maior liberdade, desde que respeitando os princípios do processo.

Nos termos do Artigo 301, CPC/2015 “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. 

O Juízo impetrado suspeitou de ocultação de patrimônio e, assim, valendo-se do poder geral de cautela (Art. 765, CLT), em sede cautelar, antes mesmo da citação do executado, determinou o bloqueio de numerário, tornando indisponível os valores depositados em conta, a fim de evitar a sua livre disposição e, assim, buscou assegurar o resultado útil do processo. 

Destaco que, nestes casos, o contraditório é postergado, a teor do Artigo 9º, I, CPC/2015, inexistindo prévia comunicação à pessoa jurídica executada, a medida adotada busca garantir que no futuro caso se mantenha a decisão que reconheceu o grupo econômico, a empresa tenha bens suficientes para satisfação do crédito exequendo, evitando a dilapidação de patrimônio. 

Embora não tenha seguido a ordem legal: citação do executado para pagar, apresentação de defesa (embargos à execução) pelo executado, decisão e só então, o bloqueio, o Magistrado fundamentou sua decisão com base na “suspeita de ocultação de patrimônio” para, de modo cautelar, bloquear numerário, a fim de garantir a execução, invertendo a ordem processual.

Verifico ainda que o Juízo impetrado não se furtou da obrigação de citar a impetrante no processo principal para que, no prazo de 15 dias se manifestasse sobre a decisão, sob pena de execução (ID de6cc9f), envidando comunicação por Carta Precatória para intimação da parte ora impetrante, que, não foi encontrada. 

Tendo em vista que as empresas que passaram a integrar o polo passivo da lide antes da impetrante não tinham bens para pagar a dívida, tendo em vista que o Juízo reconheceu o grupo econômico, tendo em vista que o Juízo impetrado suspeitou de ocultação de patrimônio, tendo em vista que a determinação de bloqueio de numerário pode ser feita de maneira cautelar, tendo em vista que nestas circunstâncias o contraditório pode ser postergado para momento posterior à medida acautelatória, considerando que o Juiz deve zelar pela efetividade da execução, entendo que não houve ilegalidade ou abuso de poder na medida utilizada pelo Juízo impetrado. 

De modo que, não há fumus boni juris apto a ensejar o deferimento da medida liminar nesta ação mandamental. 

Tendo em vista que não está presente o fumus boni juris, DENEGO A LIMINAR, eis que não observei qualquer ilegalidade ou abuso de poder do Juízo impetrado ao determinar a ordem de bloqueio de numerário como medida acautelatória para garantir a efetividade da execução. 

Friso que o Juízo impetrado tentou oportunizar o contraditório e a ampla defesa à impetrante quando enviou a Carta Precatória com vistas a intimá-la antes de bloquear o crédito, deverá a impetrante se manifestar nos autos e exercitar seu direito ao contraditório e à ampla defesa em momento posterior à constrição. 

Dê-se ciência ao advogado da Requerente.

Nos termos do Artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade coatora para tomar conhecimento da decisão e para prestar informações no prazo de 10 dias. 

Após, nos termos do Artigo 12, “caput”, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 

Após, façam-me os autos conclusos para julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

É a decisão.

MANAUS/AM, 13 de abril de 2021.

VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho