PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

Identificação

 

PROCESSO nº 0000147-40.2020.5.11.0019 (ED ROT)

Embargante: AUTOPOSTO SANTOS DUMONT LTDA - ME

Embargado: MÁRCIO DA SILVA TEIXEIRA

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistindo as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, não devem ser acolhidos os embargos opostos, que, na verdade, buscam a rediscussão do mérito, tratando-se, no caso, de remédio processual inadequado. Embargos de declaração rejeitados.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração (fls. 403/414) opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 3ª Turma (fls. 391/397), figurando como embargante GILMAR SANTOS LIMA e, como embargado, TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA.

A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 403/414) pugnando pela superação das alegadas omissão verificada no Acórdão (fls. 391/397). Aduz que houve contradição no v. Acórdão, sem apontar especificamente em qual trecho. Sustenta, ainda, que houve omissão do julgado, sob os argumentos de que o Juízo não fica preso ao fato da incumbência ou não do ônus da prova, bem como que, com o ônus atribuído à reclamada, deixou o reclamante de se manifestar acerca dos documentos e não levou qualquer testemunha. Sustenta, ainda, que a testemunha levada pelo obreiro não laborou no mesmo período que o reclamante, que independente de a quem o ônus foi atribuído, caberia ao autor provar as alegações da inicial, como cabe à reclamada provar as da defesa, bem como que o reclamante poderia contraditar a testemunha e não o fez e que a r. Sentença a quo não tratou sequer do depoimento da testemunha, ainda que a título de informante e que o reclamante pretende o vínculo de emprego, sem que o posto esteja em lista dos postos de propriedade do reclamado, não juntou recibos e não teve o devido cuidado e empenho com testemunha.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

Embargos de declaração opostos pelo Reclamante em 11.03.2021, sendo, pois, tempestivos (arts. 897-A e 775 da CLT), haja vista que o acórdão foi publicado em 10.03.2021 (fl. 402). Há regular subscrição por procurador habilitado (procuração sem assinatura - fl. 90).

A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 403/414) pugnando pela superação das alegadas omissão verificada no Acórdão (fls. 391/397). Aduziu que houve contradição no v. Acórdão, sem apontar especificamente em qual trecho. Sustentou, ainda, que houve omissão do julgado, sob os argumentos de que o Juízo não fica preso ao fato da incumbência ou não do ônus da prova, bem como que, com o ônus atribuído à reclamada, deixou o reclamante de se manifestar acerca dos documentos e não levou qualquer testemunha. Sustentou, ainda, que a testemunha levada pelo obreiro não laborou no mesmo período que o reclamante, que independente de a quem o ônus foi atribuído, caberia ao autor provar as alegações da inicial, como cabe à reclamada provar as da defesa, bem como que o reclamante poderia contraditar a testemunha e não o fez e que a r. Sentença a quo não tratou sequer do depoimento da testemunha, ainda que a título de informante e que o reclamante pretende o vínculo de emprego, sem que o posto esteja em lista dos postos de propriedade do reclamado, não juntou recibos e não teve o devido cuidado e empenho com testemunha.

Sem razão.

Os embargos de declaração possuem finalidade determinada nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 c/c artigo 897-A da CLT.

As hipóteses de utilização deste instrumento de inconformismo limitam-se, portanto, aos termos legais, cabendo ao embargante apontar, ao Juízo, omissão, contradição ou eventual obscuridade na decisão. O escopo é o aprimoramento e completude da prestação jurisdicional, e não o de amoldar o julgado aos fundamentos e pretensões das partes.

Nota-se, de forma cristalina, que a pretensão da embargante é o revolvimento da matéria do recurso, em detrimento da superação de eventuais omissões, contradições e obscuridades no julgado.

Ora, o Acórdão Regional foi cristalino e exaustivo ao anular a decisão de primeiro grau.

Ademais, verifica-se que a reclamada alega que houve contradição no v. Acórdão, sem apontar especificamente em qual trecho ou capítulo. Portanto, sem razão, restando clara a tentativa de revolvimento, já de início.

Outrossim, a reclamada alega omissão, mas o ponto nodal dos fundamentos do v. Acórdão é o de que, ao criar a expectativa legítima na parte reclamante, por ter fixado o ônus da prova em desfavor da reclamada, o Juízo, ao proferir a r. Sentença, sob fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório estático (art. 818, I, da CLT), incidiu, fatalmente, em violação aos princípios da vedação à decisão surpresa, contraditório substancial e ampla defesa e devido processo legal, uma vez que não deu conhecimento anterior que o ônus passara a ser do reclamante e nem oportunizou a desincumbência de tal encargo pelo autor.

Assim, restam refutadas todas as alegações da reclamada quanto à eventual omissão constante do v. Acórdão.

Outrossim, onde há contradição é nos próprios Aclaratórios, uma vez que afirma que o reclamante não levou qualquer testemunha e, logo em seguida, afirma que a testemunha levada pelo obreiro em nenhum momento trabalhou no mesmo período que o reclamante.

Não é demais destacar que o v. Acórdão sequer analisou as provas testemunhais como base aos fundamentos. E não o fez porque não poderia o Juízo decidir em favor da parte a quem aproveita a nulidade (art. 282, §2º, do CPC/15), razão pela qual descabe falar em juízo de valor acerca dos depoimentos testemunhais, mormente sobre a preclusão ou não da contraditada da testemunha (irmão do proprietário).

O Acórdão Regional anulou a sentença, conforme fundamentação nele exposta, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas.

O que a reclamada busca, em verdade, é o revolvimento da matéria já analisada no Acórdão, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto.

Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente quando presentes na decisão atacada, os referidos vícios. In casu, não se vislumbram quaisquer dessas ocorrências.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, restam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, entendendo-se, todavia, não ter havido afronta a qualquer um deles.

Em decorrência, inexistentes as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, são incabíveis os embargos opostos, razão por que não os acolho.

Dispositivo

EM CONCLUSÃO, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, conforme fundamentação.

Acórdão

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 5 ao dia 8 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, uma vez que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, conforme fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS