PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000774-82.2017.5.11.0008
REQUERENTE: ELIANE AZEVEDO LORDELO
REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A

PLANTÃO JUDICIAL

DECISÃO

 

Vistos etc..

 

A Reclamante requer TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CAUTELAR para que a Reclamada seja compelida a lhe reintegrar ao cargo ocupado em razão de possuir estabilidade prevista na CCT da categoria.

Explica que foi admitida em 17/05/2002 e despedida em 06/09/2016, quando contava com 29 anos, 6 meses e um dia de tempo de contribuição. Faltando-lhe, assim, 5 meses e 29 dias para auferir o tempo de contribuição necessário para aposentar-se integralmente por tempo de serviço.

Nesse sentido, pretende seja-lhe reconhecido o direito à estabilidade no emprego, diante da dispensa obstativa às vésperas da aquisição do direito à estabilidade prevista na 24ª cláusula da CCT da categoria de 2016/2017.

Narra que considera a dispensa arbitrária, pois não foi observado que detinha direito à estabilidade de pré-aposentadoria prevista na CCT e que não foi lhe dado o direito ao contraditório e ampla defesa para defender-se das acusações de fraude, divulgadas em uma rede social de mensagens após o seu desligamento.

Requer, portanto, os efeitos da tutela nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para ser reintegrada ao emprego em razão da alegada estabilidade.

Pois bem.

Primeiramente impõe-se informar que conquanto a CLT contemple apenas duas hipóteses especiais que permitam ao juiz, no curso do processo de conhecimento, conceder medida liminar (art. 659, IX, X, CLT), este Juízo comunga do entendimento de que se deve aplicar os artigos 294 e seguintes, da novel legislação processual civil ao processo do trabalho, quer seja por omissão da CLT quanto ao aspecto genérico que não o trata, seja pela ausência de incompatibilidade com a principiologia que informa este ramo especializado do direito processual (art. 769, da CLT).

Além do mais, é seguramente no processo do trabalho, dado a sua natureza social de tornar realizável o direito material do trabalho, que o instituto da antecipação da tutela se torna instrumento não apenas útil, mas, principalmente, indispensável.

A aposentadoria é direito fundamental de todo o trabalhador (art. 7º, XXIV, CRFB/1988), sendo certo que a Carta Magna elenca como um dos direitos sociais e fundamentais o reconhecimento da convenções e dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, CRFB/1988).

Para tanto, o legislador infraconstitucional (Lei 8.213/91) garante a aposentadoria integral por tempo de contribuição à mulher que complete 30 (trinta) anos de serviço, in verbis:

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

....

A Reclamante demonstrou a probabilidade do seu direito ao anexar aos autos o documento do INSS (Ide420aaf) em que demonstra que 14/09/2016 (8 dias após a sua demissão da reclamada) ainda não podia ser aposentada integralmente por tempo de contribuição, pois ainda faltavam 5 meses e 29 dias para cumprir os requisitos, o que ampara o seu direito à estabilidade de um ano prevista na 24ª cláusula da CCT da categoria de 2016/2017 (id 865abc9).

Além do mais, a Reclamante anexou o e-mail de id eca50f3, enviado à reclamada na época da demissão, informando que estava em processo de pré-aposentadoria, o que comprova que a empregadora sabia que era detentora de estabilidade.

Curiosamente, a reclamada optou por não ajuizar o inquérito para apuração falta grave para apurar a suposta falsificação de documentos pela reclamante, demitido-a "sem justa causa", conforme TRCT de id 31e0843.

Portanto, resta mais do que demonstrada que foi desrespeitada sua garantia convencional de estabilidade provisória ao emprego uma vez que a Reclamada lhe demitiu injustificadamente, por ser considerado ato nulo conforme art. 9° da CLT.

Por seu turno, o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica no fato de que o afastamento da reclamante quebrou a possibilidade de integralizar sua aposentadoria. Caso a reclamada não tivesse demitido a obreira, possivelmente neste momento já estaria aposentada integralmente por tempo de contribuição.

Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, cabe concedê-la liminarmente, consoante § 2º do artigo 300, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por permissão do artigo 769, da CLT.

Ex positis, defiro o pedido de tutela provisória de urgência em caráter cautelar e determino que a Reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do Mandado de Reintegração, proceda à reintegração da Reclamante em seus quadros funcionais, sob pena de arcar com multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00.

Além disso, deve a Reclamada, no prazo de 20 (vinte) dias da efetivação da reintegração pagar os direitos e vantagens devidos desde a época do afastamento (06/09/2016), fazendo constar as devidas retificações na CTPS e comprovar, dentro deste mesmo prazo, as devidas obrigações cumpridas nestes autos, sob pena da incidência de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$ 50.000,00.

O Mandado de Reintegração deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista, que poderá utilizar-se de força policial, caso necessário.

Quanto aos demais pedidos, encaminhem-se os autos a 8ª Vara do Trabalho de Manaus para que o feito tenha seu prosseguimento normal, uma vez que é o Órgão Julgador competente para apreciar o processo.

Do teor desta decisão, INTIMEM-SE a parte Reclamante por meio de seu patrono via DJE e a parte Reclamada por meio do Mandado supracitado a ser expedido.

 

 

 

MANAUS, 6 de Maio de 2017


PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular