PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ExProvAS 0000340-76.2020.5.11.0012
EXEQUENTE: WANDERLIZE PINHEIRO REZENDE
EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO PROVISÓRIO

Tendo a parte Reclamante apresentado a conta de liquidação, houve manifestação tempestiva da Reclamada sustentando erros nos cálculos apresentados, em relação ao período de prescrição, ao descanso semanal remunerado e ao índice de correção monetária.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, deixo assentado que tanto a conta apresentada pela Reclamante quanto a manifestação da Reclamada merecem conhecimento, pois aforadas a tempo e modo, conforme arts. 878 e seguintes da CLT.

Pois bem, a análise dos cálculos apresentados conduz à constatação de que assiste razão parcial à Reclamada, conforme fundamentos a seguir:

Da Prescrição

Há um pequeno equívoco na apuração dos valores devidos quanto ao marco inicial da prescrição, pois deveria ser aplicado a data de 16.1.2010 ao invés de 1.1.2010, razão pela qual o cálculo merece retificação.

Do Descanso Semanal Remunerado

De fato, sem maiores delongas, é possível constatar que, em todos os meses, a parte Reclamante apurou de forma inadequada a quantidade de Descansos Semanais Remunerados, da forma como relatado pela empresa, em desconformidade com o verbete sumular nº 113 do C. TST, que reconhece, em síntese, o sábado do bancário como dia útil não trabalhado, motivo pelo qual determino o refazimento dos cálculos nesse aspecto.

Do Índice de Correção Monetária

Considerando a modulação dos efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de constitucionalidade nº 58 e 59 que, por maioria dos votos, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, entendo que não há ressalvas a serem pronunciadas, neste caso concreto, visto que além de o título executivo judicial consignar expressamente a utilização do índice composto (TR + IPCA-E), o caso se amolda perfeitamente na parte final do item I da modulação levada a efeito pelo STF, vejamos:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (negritei e grifei)

Assim, diante das incorreções nos cálculos apresentados, decido determinar o refazimento dos cálculos pela contadoria judicial, de modo que obedeça estritamente aos ditames acima especificados, sem outras modificações.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, decido determinar à Contadoria da Vara que refaça a conta de liquidação, nos termos da fundamentação, e que após a homologação dos cálculos seja dado prosseguimento incontinenti aos demais atos ordinários da execução, com observância dos procedimentos inerentes à execução provisória, nos termos do art. 899, da CLT. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo./fjss

MANAUS/AM, 13 de abril de 2021.

AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular