PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000302-76.2020.5.11.0008
RECLAMANTE: JULIANA SANTOS SOARES
RECLAMADO: FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

SENTENÇA

Processo n.: 0000302-76.2020.5.11.0007

Reclamante: JULIANA SANTOS SOARES

Reclamada: FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. SALÁRIOS IMPAGOS – 13º SALÁRIO DE 2019

Sustenta a reclamante que não recebeu os salários de novembro e dezembro de 2019, bem como o 13º salário de 2019.

A reclamada aduz que efetuou o pagamento, porém não faz qualquer prova disso, ônus que lhe incumbia, por meio da juntada dos respectivos recibos assinados pela trabalhadora ou comprovante de depósito bancário – art. 464 da CLT. 

Defiro, pois o pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, bem como do 13° salário proporcional de 2019 (6/12).

Deve ser considerado o salário de R$ 1.000,00. 

 

2. PARCELAS RESCISÓRIAS – BAIXA DA CTPS

A reclamada igualmente não comprova o pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Evidente que eventual quebra contratual com terceiro não justifica o inadimplemento dos valores devidos aos empregados, diante da necessidade de o empregador suportar os riscos da atividade. 

Desse modo, defiro o pagamento de:

a) saldo de salário de fevereiro de 2020 (24 dias);

b) aviso-prévio indenizado de 30 dias;

c) 13° salário proporcional de 2020 (3/12);

d) férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional;

e) multa do art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário-base.

A multa contida no item "e" é devida porque se reconhece relação jurídica preexistente, ou seja, a extinção do contrato de trabalho sem o repasse das parcelas rescisórias. Adota-se, no aspecto, o entendimento expresso na Súmula 462 do TST.

Quanto à baixa da CTPS, condeno a reclamada a efetuar a anotação do término da relação contratual no documento da reclamante, com a data de 26.03.2020, pela projeção do aviso-prévio de 30 dias. 

A reclamante deverá depositar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias, para que a ré proceda à anotação determinada, em igual prazo, contado de notificação para tanto. 

 

3. FGTS

A reclamante alega que a ré não abriu conta específica para o recolhimento do FGTS. 

À reclamada cabia juntar o extrato da conta vinculada, o que não o fez. 

Diante disso, defiro o pagamento direto do FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como as incidências sobre os salários inadimplidos, 13°s salários e aviso-prévio (Súmula 305 do TST). 

Considerando a ruptura contratual por iniciativa da empregadora, defiro o pagamento da multa de 40% sobre o total do FGTS. 

 

4. DANO MORAL

Por aplicação analógica do artigo 31 da lei 9615/98, considero mora contumaz o atraso em pelo menos três meses consecutivos.

O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da CF/88, e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Para configuração do dano moral sofrido pelo empregado a justificar o pagamento de uma indenização deve se averiguar se os atos imputados ao empregador importaram em lesão à honra, à boa fama e à integridade física e emocional e da pessoa. No caso em tela, há elementos suficientes para caracterização do abalo moral da reclamante, que se caracteriza pela prestação de trabalho sem recebimento do salário no prazo legal, inclusive o inadimplemento dos salários de novembro e dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020.  

O salário possui natureza alimentar e caráter forfetário, ou seja, a obrigação de seu pagamento é absoluta, independentemente da situação econômica do empregador, que deve assumir os riscos da atividade, conforme artigo 2° da CLT. O atraso reiterado no pagamento dos salários já constitui falta extremamente grave, o que dizer do não pagamento de salário. Não há dúvida de que, nesse caso, há agressão ao patrimônio moral do empregado, que permanece trabalhando sem condições de sustento, em situação de grave ameaça a sua subsistência. Sendo a falta ou atraso no pagamento de salário igual ou superior a três meses, entendo que o abalo moral é auferido in re ipsa, pois evidente que o trabalhador enfrenta desequilíbrio psicológico e emocional.

Considerando o poder ofensivo da conduta ilícita da reclamada (artigo 186 do Código Civil), os efeitos da ofensa na esfera íntima da trabalhadora (intensidade da dor e duração das consequências), a situação social e econômica dos envolvidos e o grau de intensidade da culpa do empregador, fixo, igualmente por um juízo de razoabilidade, a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Defiro, com fundamento nos artigos 5°, V e X, da CF/88 e 186, 187 e 927 do Código Civil, o pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada até a data da publicação dessa sentença (Súmula 439 do TST).

 

5. JUSTIÇA GRATUITA 

Com fundamento nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT e 99, § 3°, do CPC, e considerando a declaração de pobreza juntada com a petição inicial, concedo à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Ressalte-se que a declaração de pobreza faz prova de tal condição, nos termos do artigo 1° da lei 7.115/83. Deve-se interpretar o artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna.

 

6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, defiro honorários de sucumbência ao procurador da reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. 

Não são devidos honorários à parte reclamada, ante à procedência da ação.

 

7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora correspondem à indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, portanto, uma forma de recompor perdas e danos. Assim, para o cálculo dos juros de mora deve ser observada a data do ajuizamento da ação trabalhista e também, como termo final, a data do efetivo pagamento, conforme teor da Súmula nº 200 do TST. 

Aos créditos trabalhistas incidiam juros de mora desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. O percentual aplicado era o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, ressalvadas as execuções contra a Fazenda Pública. 

O art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, determina que, para os créditos exigíveis a partir de 11.11.2019, o índice de juros a incidir é o equivalente ao aplicado à caderneta de poupança. Ressalte-se que o STF decidiu pela impossibilidade de modulação de efeitos quanto a juros e correção monetária (RE 870.947 – decisão de outubro de 2019).

No entanto, revendo posição anterior, este Juízo, em análise detida do conteúdo da referida MP, afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança, por considerar inconstitucional, tanto material, quanto formal, o conteúdo específico da MP 905/2019. Há violação ao artigo 62, caput, da CRFB, pois evidente a ausência dos requisitos de relevância e urgência. Há também inconstitucionalidade formal, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62, § 1°, I, b, da CRFB. Além disso, evidente que os juros da poupança não remuneram o capital de qualquer credor, não podendo o crédito trabalhista ser tratado de modo mais prejudicial. Há, aqui, afronta ao direito fundamental de propriedade – art. 5°, XXII, da CRFB, bem como à isonomia dos credores. Os credores civil e tributário estão sujeitos aos juros de 1%.

Assim, o percentual a ser aplicado, pelo entendimento deste Juízo, seria o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1°, do CTN.

Todavia, em observância ao caráter vinculante da decisão proferida pelo E. STF em dezembro de 2020, no âmbito das ações de controle de constitucionalidade concentrado que tramitavam naquela Corte (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), nos termos do art.927, inciso I, do CPC, determino que os juros de mora sejam considerados na Taxa SELIC, a incidir a partir da citação. 

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, não obstante este Juízo considere aplicável o índice IPCA-E para os débitos trabalhistas (desde março de 2009), inviabilizada a adoção deste índice, ante o efeito vinculante da decisão ora mencionada. 

Assim, as condenações deverão ser calculadas, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

 

8. ARTIGO 489, § 1°, DO CPC/2015

Nos termos do artigo 489, § 1°, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho, o juízo deve enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a decisão por ele prolatada. 

Conforme entendimento já firmado pelo C. STJ (ED MS 21.315-DF, de 15.06.2016), o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 

Por isso, embargos de declaração fundados exclusivamente na não observância do artigo 489, § 1°, do CPC, sem fundamentação específica, serão considerados protelatórios.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação julgo PROCEDENTES as pretensões de JULIANA SANTOS SOARES para condenar FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME a registrar a baixa na CTPS da reclamante, bem como ao pagamento de:

a) salários de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020;

b) 13° salário proporcional de 2019 (6/12);

c) saldo de salário de fevereiro de 2020 (24 dias);

d) aviso-prévio indenizado de 30 dias;

e) 13° salário proporcional de 2020 (3/12);

f) férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional;

g) multa do art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário-base;

h) FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como as incidências sobre os salários inadimplidos, 13°s salários e aviso-prévio (Súmula 305 do TST);

i) multa de 40% sobre o total do FGTS;

j) indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada até a data da publicação dessa sentença (Súmula 439 do TST);

k) honorários de sucumbência ao procurador da reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

 

A reclamante deverá depositar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias, para que a ré proceda à anotação do término do contrato com data de 26.03.2020, no prazo também de cinco dias, contado de notificação para tanto. 

Custas de R$ 240,00, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 12.000,00, provisoriamente atribuído à condenação.

Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST. 

As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas "a", "b", "c" e "e" deste dispositivo; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST). 

Liquidação por cálculos.

Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação. 

Intimem-se as partes.

Cumpra-se no prazo legal.

Nada mais.

 

CRISTIANO FRAGA

Juiz do Trabalho Substituto

 

 

MANAUS/AM, 10 de abril de 2021.

CRISTIANO FRAGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto