PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO PLANTONISTA
MSCiv 0000159-77.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: CELSO MIGUEL RODRIGUES DA GAMA
IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

D E C I S Ã O

Recebi os autos de mandado de segurança no plantão judiciário, dia 08/04/2021, às 17h55min.

CELSO MIGUEL RODRIGUES DA GAMA impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora a Excelentíssima Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, em razão da decisão proferida pela Magistrada, nos autos da ação trabalhista ATOrd 0001217-74.2019.5.11.0004, de indeferimento do pedido de adiamento da perícia de insalubridade, designada para o dia 13/04/2021 (terça-feira) às 13h30min, a ser realizada no Centro de Detenção Provisório Masculino - CDPM, localizado na BR - 174, Km 8, s/n.

Argumenta que a decisão da Juíza de 1º grau contraria as orientações de distanciamento social e de se evitar aglomerações, em virtude da pandemia decorrente da covid-19, que se encontra em níveis alarmantes em todo o território nacional, sendo o sistema prisional um ambiente propício à proliferação de doenças, especialmente o coronavírus, em razão da superlotação carcerária, colocando em risco a saúde e a vida de todos os participantes do ato pericial designado.

Alega, ainda, que é patrona em outro processo relacionado à doença ocupacional (0000017-07.2020.5.11.0001), tendo sido pautada perícia médica ortopédica no mesmo dia, às 13h00, no consultório do perito, Dr. Maurício Alexandre de Meneses Pereira, localizado na Av. Mário Ypiranga, 315, Edifício The Office, 6º andar, sala 615, bairro Adrianópolis. Aduz ser impossível o comparecimento da advogada do impetrante a dois atos periciais distintos, designados em locais diversos e muito distantes, no mesmo dia e em horários muito próximos (apenas meia hora de diferença entre as perícias). 

Afirma estar presente o requisito do fumus boni iuris, em virtude do alegado ato coator estar em desacordo com o que preconizam as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os Atos Conjuntos deste Egrégio Tribunal Regional, assim como o periculum in mora, pois, caso a perícia não seja suspensa, o impetrante poderá sofrer enormes prejuízos de ordem processual, bem como riscos à sua saúde e à dos demais participantes da perícia, podendo ocasionar até mesmo óbitos. Desse modo, entendendo que seu direito líquido e certo está sendo violado, postula a concessão de medida liminar, inaudita altera pars

Passo à análise do pedido de medida liminar, porque presentes os requisitos legais.

O mandado de segurança é ação constitucional apta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). E no âmbito do Direito Processual do Trabalho, esse remédio constitucional ganha contorno de sucedâneo recursal, em caso de ausência de recurso específico (Súmula n. 414, II, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho).

Prefacialmente, entendo ser cabível o presente mandado de segurança, por conta da ausência de outra medida judicial com efeito imediato a atacar a decisão impetrada, no que diz respeito à realização da perícia técnica no ambiente laboral.

Convém esclarecer que a presente decisão limitar-se-á à análise dos requisitos necessários para a concessão, ou não, da medida liminar pleiteada.

Para um melhor entendimento acerca da matéria, transcrevo o ato reputado ilegal:

DESPACHO

Diante do pedido de Id. a459139, mantenho a data pericial, visto que este Juízo entende a complexidade da gestão desta perícia, cujo local merece atenção mais delicada, com formalização de Ofícios já recebidos pela SEAP e ESTADO DO AMAZONAS conforme Ata de Id. 2669a51, a requerimento da própria parte, dando prazo adequado na programação da data para participação das partes, assistentes e perito.

Notifiquem-se as partes.

MANAUS/AM, 31 de março de 2021.

CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Após exame dos fundamentos contidos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos, passo a compartilhar do entendimento de que o requisito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está presente no caso dos autos. A contenção da COVID-19 tem sido uma preocupação mundial. Entretanto, a despeito de todas as medidas já tomadas por todos países, dentre elas o isolamento social, barreiras de controle de passagem de pessoas, fechamento de fronteiras, a doença está presente em todos os continentes.

Lamentavelmente, é público e notório, pois amplamente veiculado na mídia local e nacional, que a pandemia causada pela COVID-19 se espalhou rapidamente por todo o território nacional, batendo diariamente recordes de mortes decorrentes das mazelas causadas pelo coronavírus. Diante desse quadro assustador, os entes públicos e privados passaram a tomar medidas de prevenção, visando afastar ou pelo menos diminuir a incidência de casos de coronavírus na população.

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução n. 313/2020, estabeleceu no âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus - covid-19, determinando a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando apenas a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

Seguindo esta determinação, a Presidência e a Corregedoria deste Regional decidiram editar o Ato Conjunto n. 1/2021/SGP/SCR, dispondo sobre medidas de emergência restritivas de acesso às dependências das unidades administrativas e judiciárias deste Egrégio Tribunal, em razão do agravamento da pandemia e calamidade na saúde, pública e privada, nos Estados do Amazonas e Roraima. 

Ressalte-se que a Constituição Federal, em seu art. 196, define o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, devendo ser regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, diante dos argumentos citados, observa-se que a decisão da Juíza de 1º grau realmente contrariou as normas de prevenção e proteção adotadas pelas mais diversas autoridade públicas, visando proteger a saúde e a vida de todos os cidadãos, incluindo-se a dos jurisdicionados. 

Saliente-se, também, a impossibilidade da patrona do impetrante comparecer a duas perícias distintas, marcadas para locais diversos e muito distantes, no mesmo dia e em horários muito próximos, o que poderá caracterizar afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Destaque-se, ainda, que o adiamento da perícia não trará qualquer prejuízo aos litisconsortes necessários, tendo em vista que o impetrante é o maior interessado em sua realização.

É certo que o Magistrado possui ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento do litígio, visando atender aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, não pode contrariar as orientações de distanciamento social e de se evitar aglomerações, em virtude da pandemia decorrente da covid-19, colocando em risco a saúde e a vida dos participantes da perícia técnica, bem como deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar possíveis arguições de nulidade de atos processuais no futuro.

No que diz respeito ao requisito do periculum in mora (perigo da demora), pode-se afirmar que este também está presente, pois a realização da perícia técnica nas dependências da Unidade Prisional neste momento de pico da pandemia poderá trazer sérios riscos à saúde e à vida do impetrante e dos demais participantes da prova pericial.

Diante da exposição contida na inicial e documentos anexos e, constatada a existência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, defiro a liminar requerida, para determinar a imediata suspensão da perícia técnica determinada nos autos da reclamatória ATOrd 0001217-74.2019.5.11.0004, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança.  

Ressalte-se que a decisão de concessão da liminar é apenas uma medida acauteladora, não adentrando no mérito da demanda, podendo ser revogada a qualquer tempo, diante de novos fatos que, porventura, justifiquem a sua cassação.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora, pelo meio mais célere que assegure a imediata ciência desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para prestar as informações que entender pertinentes.

Dê-se ciência ao impetrante, do inteiro teor desta decisão, através de sua patrona.

Após, encaminhem-se à distribuição dos feitos, na forma do art. 60 e seguintes, do Regimento Interno deste Regional.

, 09 de abril de 2021.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Desembargador(a) do Trabalho