PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº     0001072-40.2018.5.11.0008 (ED-ROT)

 

EMBARGANTES: EDER DE SOUZA PARENTE

                              FRANCISCO CEZAR RIBEIRO DA SILVA

                              IRAILTON JOSE GOMES PEREIRA

                              RAIMUNDO SABINO FILHO

                              Advogados: Dra. Betina Brenda Gomes Lunier e outros

 

EMBARGADOS:  AMAZONAS ENERGIA S.A.

                              Advogados: Dra. Audrey Martins Magalhães e outros

 

                             SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI

 

RELATORA:        FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO.

   Verificada a existência de contradição no julgado resultante do abatimento dos valores recebidos pelos reclamantes, impõe-se sanar a irregularidade para excluir a dedução considerando que as quantias pagas eram relativas a abril/2018, não contemplando o salário de maio daquele ano que foi postulado pelos autores na reclamatória.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram como embargantes, EDER DE SOUZA PARENTE, FRANCISCO CEZAR RIBEIRO DA SILVA, IRAILTON JOSÉ GOMES PEREIRA e RAIMUNDO SABINO FILHO, e como embargadas, AMAZONAS ENERGIA S.A. e SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI.

 Apontam os embargantes a existência de contradição e omissão no julgado. Alegam que ao se referir aos comprovantes de pagamento juntados pela litisconsorte, o acórdão mencionou ids (identificador interno de documentos) e páginas que não se relacionam aos documentos apresentados, incorrendo em contradição; que os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o equívoco e evitar futuros prejuízos. Sustenta que houve erro na determinação de compensação dos valores uma vez que as quantias efetivamente pagas pela Amazonas Energia eram relativas a abril/2018 e que somente foram quitadas aos recorrentes em 6.6.2018, segundo os comprovantes de cada trabalhador juntados ao feito; que têm direito ao salário pago tardiamente não podendo haver a dedução como se fosse alguma quantia decorrente do pagamento de verbas rescisórias. Requer manifestação expressa sobre os pontos ventilados e efeito modificativo aos embargos.

Intimadas a se manifestar, apenas a Amazonas Energia S.A. se insurgiu alegando que os embargantes não demonstram omissão ou contradição no julgado, limitando-se a renovar os argumentos iniciais e recursais, tentando novo julgamento de mérito. Pugna pela improcedência dos presentes embargos declaratórios (ID. ea2f737).

Conclusos, vieram os autos a julgamento. 

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, há vicio a ser sanado.

Primeiramente, necessário destacar que os identificadores de documento citados no acórdão foram extraídos dos autos da ação nº 0002153-74.2016.5.11.0014, em que, diante do insucesso na satisfação do crédito exequendo em diversos processos (32) movidos contra a D5 Assessorias e Serviços EIRELI - EPP, foi reconhecida a formação de grupo econômico entre essa empresa e a Superluz Serviços Elétricos Eireli, havendo a concentração de todos os atos executórios naqueles autos. Apesar deste não ter sido juntado ao presente feito, em processos analisados por esta relatoria sobre a matéria, comumente é citada a referida ação com a indicação das páginas e dos ids, inexistindo erro material a ensejar contradição neste aspecto.

Por outro lado, tem razão os embargantes no tocante à determinação contida no julgado de ser deduzida do montante condenatório as quantias já recebidas.

Na vestibular, os autores postularam o pagamento de verbas rescisórias, dentre elas saldo salarial de maio/2018 (11 dias), sendo este deferido pelo juízo a quo em virtude da ausência de quitação. No julgamento do recurso ordinário da litisconsorte, foram mencionados os valores recebidos pelos reclamantes a título de salário de maio/2018, INSS e adicional de periculosidade, com a menção do comprovante de transferência bancária contidos na ação nº 0002153-74.2016.5.11.0014. Sucede que os depósitos realizados eram referentes ao pagamento do salário pendente de abril/2018, conforme se observa da planilha contida naquele feito (ID. 5fb9458), que foram pagos tardiamente aos reclamantes (Éder: 13.6.2018 - ID. 3af5a3f, p. 81 da ação piloto, Irailton: 6.6.2018 - ID. 3af5a3f, p. 125, Francisco: 13.6.2018 - ID. 3af5a3f, p. 113 e Raimundo: 8.6.2018 - ID. 03537cf, p. 5).

Portanto, as parcelas discriminadas nos TRCTs de cada obreiro e que foram reconhecidas como devidas no acordão não deverão sofrer abatimento, considerando que os valores recebidos eram referentes a salários de abril/2018, que inclusive não postulado pelos autores.

Logo, impõe-se sanar a contradição e imprimir efeito modificativo aos aclaratórios para excluir a determinação de abatimento das quantias recebidas pelos embargantes.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, imprimindo-lhes efeito modificativo, excluir a determinação de abatimento das quantias recebidas pelos autores.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para, imprimindo-lhes efeito modificativo, excluir a determinação de abatimento das quantias recebidas pelos autores.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 29 de março a 6 de abril de 2021.

Assinado em 8 de abril de 2021.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora