PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ConPag 0000867-28.2020.5.11.0012
CONSIGNANTE: A. P. A. COMERCIO DE MOVEIS LTDA
CONSIGNATÁRIO: SEBASTIANA DOS SANTOS AIRES

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

         

A consignante A. P. A. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA consignou em Juízo as verbas rescisórias devidas à falecida Sebastiana dos Santos Reis, no total de R$3.676,13, em virtude de não ter certeza acerca de quem seriam os legítimos sucessores da de cujus.

O espólio da reclamada comprovou ter tido despesas funerárias em relação à falecida (ID. f892a15).

As partes juntaram acordo extrajudicial, em que as filhas da falecida (Patrícia dos Santos Pacheco, Ana Géssica dos Santos Pacheco e Daniele Aires Pacheco) assumem serem as únicas sucessoras legítimas da trabalhadora falecida (ID. 6a2466f).

Ato contínuo, foi juntada a certidão inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID. 1de822c), bem como carta de renúncia à herança pelo ex-companheiro (ID. 7fdb1c6).

É o Relatório.

 

FUNDAMENTOS 

Diante da constatação de que estão preenchidos os requisitos do art. 855-B da CLT, bem como que as partes interessadas comprovaram a condição de beneficiários sucessórias da trabalhadora, por meio da certidão de inexistência de dependentes exarada pelo INSS (ID. 1de822c), decido, com base na letra “f” do art. 652 c/c o art. 855-D do mesmo diploma consolidado, homologar o presente acordo, nos termos apresentados na petição de Id 6a2466f, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assim, não havendo mais controvérsia nos autos e preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, defiro o pedido do consignante e DETERMINO a imediata liberação dos valores depositados pela consignante nos autos em benefício das senhoras Patrícia dos Santos Pacheco, Ana Géssica dos Santos Pacheco e Daniele Aires Pacheco, conforme se descreve: R$3.676,13, a quanto às verbas rescisórias (ID. 3ba0cc2; comprovante no ID. d4082a1), tudo com juros e correção monetária.

Prejudicada a discussão quanto à liberação dos valores das despesas funerárias, porque as herdeiras comprovaram sua legitimidade para receberem todo o valor aqui discutido.

NOTIFIQUE-SE o advogado das consignadas para que apresente os dados bancários para o recebimento das verbas acima deferidas.

As herdeiras Patrícia dos Santos Pacheco, Ana Géssica dos Santos Pacheco e Daniele Aires Pacheco deverão informar a este Juízo acerca do seu regular cumprimento, valendo seu silêncio como resposta positiva. 

O presente acordo quita parcelas de natureza indenizatória, e sobre estas não há incidência de encargos previdenciários.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, DECIDO homologar o acordo entre A. P. A. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e ESPÓLIO DE SEBASTIANA DOS SANTOS AIRES, nos termos da fundamentação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas, pelo consignante, calculadas sobre o valor do acordo (R$3.676,13), de cujo recolhimento fica dispensado, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido. Após o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. E, para constar, foi lavrado o presente termo.         

 

 

MANAUS/AM, 08 de abril de 2021.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto