PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
HTE 0000119-50.2021.5.11.0015
REQUERENTES: JCG INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
REQUERENTES: AUGUSTIN RAFAEL FIGUEIRA RODRIGUEZ

CONCLUSÃO

Faço os presentes autos conclusos a V. Exa. em face da petição sob id. cd32d32. /gpmb

 

Silvanilde Ferreira Veiga
Diretora de Secretaria
 

SENTENÇA PJe-JT

Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária, processo de homologação de acordo extrajudicial, previsto pelo art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Natureza Jurídica das Parcelas Do Acordo: Conforme especificado na petição de id. 1fce27d, para fins do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, como parcela de natureza indenizatória, R$1.380,00 referente a aviso prévio indenizado, férias proporcionais e FGTS + 40%; e o restante, como parcela de natureza remuneratória, no valor de R$920,00, conforme proporcionalidade das parcelas constantes no acordo

Contribuições Previdenciárias: A requerente JCG INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA fica responsável pelo recolhimento dos encargos previdenciários (parcelas do empregado e do empregador), no valor de R$368,00, concedendo este Juízo o prazo de 30 dias a contar do pagamento da última parcela do acordo para fazer a comprovação do recolhimento do (INSS), sob pena de execução.

Concedo aos Requerentes os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pelos Requerentes, do que ficam dispensados diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Concedo ao requerente AUGUSTIN RAFAEL FIGUEIRA RODRIGUEZ o prazo de 5 dias, para comunicar à Secretaria desta Vara, via sistema PJ-e, a efetivação dos pagamentos, valendo seu silêncio como recebimento

Cumprido o acordo e feito os recolhimentos, arquivem-se os autos. 

Cientes os requerentes por meio da disponibilidade automática no DEJT.

MANAUS/AM, 07 de abril de 2021.

ADRIANA LIMA DE QUEIROZ
Juiz(a) do Trabalho Substituto