PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES
MSCiv 0000039-34.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: NOVODISC MIDIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO

Por meio da decisão de Id 1edb73f, foi determinado que a impetrante apresentasse instrumento de procuração nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC, que dispõe da seguinte forma:

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Conforme certidão de Id e2ee3b2, o prazo assinalado esgotou-se, sem a juntada do instrumento procuratório pela parte, impossibilitando o prosseguimento do feito, conforme se observa no seguinte julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - EXTINÇÃO. Constatada a irregularidade de representação processual da impetrante, e considerando-se a inércia da parte interessada, a qual deixou de cumprir diligência promovida pelo juízo, com vistas a possibilitar a regularização processual, há de ser extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485 do CPC. (TRT-20, MS 0000288-38.2018.5.20.0000, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, data de publicação: 11/06/2019) 

Dessa forma, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.000,00), de cujo recolhimento fica desde já notificada, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei.

Dê-se ciência à impetrante.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

MANAUS/AM, 31 de março de 2021.


MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
Desembargador(a) do Trabalho