PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000016-88.2021.5.11.0000 (MSCol)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE MANAUS - SINDTRAN

Advogado: Fred Figueiredo César e outros

AGRAVADOS: DAVID ANTONIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA - PREFEITO DE MANAUS

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE NORMA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. LEI EM TESE SÚMULA 266 DO STF. A Decisão impugnada de forma clara, objetiva e expressamente está fundamentada no sentido de ser inviável a impetração do Mandado de Segurança para discutir lei em tese. A prova documental acostada aos autos não evidencia com clareza qualquer abuso praticado pelo Ente Público Municipal, obstaculizando a concessão de plano de saúde aos empregados celetistas vinculados INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO e seus dependentes. Aplicação da Súmula 266/STF. Ausentes os requisitos do art. 485, I, do CPC/2015. Despacho indeferitório que mantém.

 

Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Embargos de Declaração, no qual são partes, como embargante, SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE MANAUS - SINDTRAN e como embargado DAVID ANTONIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA - PREFEITO DE MANAUS e INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

Alega-se a utilização tese errônea na Sentença recorrida, quando da aplicação das Súmulas das Cortes Superiores, pois não se discute controle abstrato da constitucionalidade das leis (edital) e sim sobre a aplicação, ou o cumprimento da norma que rege o certame dos trabalhadores vinculados à entidade sindical autora. O pleito refere-se à aplicação e execução das regras constantes do Edital.

A análise do Edital implica a aplicação da Súmula 266, citada na fundamentação da Decisão pelo nobre Magistrado, o qual denota a prova de direito liquido e certo, pois evidente, incontestável, induvidoso e incontroverso. O candidato aprovado no certame, nomeado "funcionário público" está vinculado aos termos do edital.

A situação pandêmica vivida em todo mundo e os representados encontram-se sem cobertura de saúde, inúmeros agentes morrendo sem atendimento médico, conforme noticiam os jornais locais e redes sociais. A ausência de plano pelo Ente Municipal ocasionará o ajuizamento de inúmeras ações judiciais com pedidos de danos morais e materiais.

A Decisão impugnada viola princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), o devido processo legal (art. Art. 5º, LV, da CF/88). Além de apresentar-se contraditória ou obscura.

Requerimentos:

Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração. Que sejam sanadas as omissões e obscuridades da decisão da sentença proferida, no sentido de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, reconhecer a competência para julgamento da ação, evitando assim, ferir os princípios da inafastabilidade do judiciário, assim dano total provimento ao recurso.

Caso não entende desta forma que fundamente juridicamente os preceitos de leis que amparam sua decisão.

Fundamentar os motivos da decisão não acompanhar os enunciados e súmulas dos tribunais superiores. Que sejam considerados pré-questionados os artigos infraconstitucionais e constitucionais deste recurso.

Eis o teor do Despacho:

Vistos, etc...

(...) O Edital do Concurso Público dos Agentes de Trânsito celetistas prevê, no Item 14.4, o direito a plano de saúde aos agentes e seus dependentes; igualmente no Manual do Candidato (item15.3).

O Decreto Lei 4108/18, regulamenta o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus - SERVMED, em seus Art.13 e 14 determina que a Assistência Hospitalar compreenderá as internações em enfermaria, clínicas, cirúrgicas, pediátricas e obstétricas.

O impetrante requereu o fornecimento de plano de saúde junto ao Município, o que foi negado, por possuir o Ente Municipal de assistência médica MANAUSMED (FUNSERV) - Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus. A Procuradoria Municipal declara que a Assistência Medica dos agentes não se trata de um plano de saúde, mas prestação de serviço de forma diferenciada, que com valor de contribuição paga pelo servidor, tratando-se de uma assistência à saúde na modalidade de autogestão.

Mas o MANUSMED não tem registro como plano de saúde e não tem essa finalidade. Além de não ser o plano de saúde,atualmente não oferece assistência médica/hospitalar, pois não possui atendimento emergencial adequado aos servidores, no tocante ao atendimento infantil, ginecológico, obstétrico e de COVID -19.

Em 05/06/2020 a empresa SAMEL, que era credenciada junto a MANAUSMED (FUNSERV) para realizar o atendimento emergencial dos pacientes de COVID-19, crianças e gestantes suspendeu o atendimento aos empregados do INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADEURBANA -IMMU, que era custeado pelo FUNSERV e pelos descontos dosalário dos empregados, que atualmente encontram-se desamparados nesse momento de maior necessidade em função da pandemia de COVID-19.

Hospitais e laboratórios estão recusando o atendimento aos servidores municipais, sob a alegação de suspensão do atendimento por falta de repasse dos pagamentos da Prefeitura aos Hospitais credenciados. Mas é descontado do salário dos servidores o valor referente à assistência médica, que não têm acesso ao serviço de saúde.

(...)

É a síntese do pedido.

O Mandado de Segurança não comporta análise, em cognição exauriente, da questão de fundo a ser debatida perante o Poder Judiciário, pois seu objeto, restringe-se à verificação, em sede de cognição sumária, da alegada ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora.

O art. 300 do novo CPC/2015 dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência, desde que presentes a probabilidade do direito vindicado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos casos em que a limiar postulada tem como escopo uma obrigação de fazer, os seus pressupostos se encontram também estabelecidos no art. 497, do CPC/2015: "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

O remédio heróico não admite a possibilidade de dilação probatória, sendo necessária a máxima certeza do direito alegado.

O Edital do concurso como mencionado na petição inicial é a Lei regulamentadora do certame público. Segundo o impetrante seu pedido está fundamentado no Item 14.4 prevê o direito a plano de saúde aos agentes e seus dependentes. Assim é inviável a impetração do Mandado de Segurança para discutir lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF: "Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese."

Ademais, o caso sub judiceexige uma análise aprofundada do alegado direito postulado, com detalhada dilação probatória o que é inviável pela via mandamental em cognição sumária, sendo imprescindível uma cognição exauriente.

É necessário que haja uma certeza do direito líquido daparte autora e ser titular do direito que assevera ter. Assim, o julgador precisa estar convencido não apenas dos fatos alegados, mas de que tais fatos conferem ao autor o direito pretendido.

Nestes termos, não vislumbro no caso direito líquido e certo, perigo da demora, tampouco fumaça de bom direito. Razões pelas quais denego liminarmente o mandamus, extinguindo-o sem com base no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, julgamento do mérito, combinado com o art. 485, I, CPC/2015.

Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 790, §§3º e 4º, da CLT, e 99, §3º, do CPC/2015...

Contra esta Decisão foi interposto o presente recurso requer sua reforma da decisão de Id c86367f para conceder a liminar requerida, obrigando o PREFEITO DE MANAUS, SR. DAVID ANTONIO ABSAI PEREIRA DE ALMEIDA, bem como o INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - IMMU a providenciar a reimplantação da assistência médica hospitalar, bem como oferecer PLANO DE SAÚDE REGISTRADO NA ANS, conforme disposto no Edital e Manual do candidato.

A Decisão impugnada apresenta-se clara, objetiva e devidamente fundamentada. Na realidade o apelo impugna os fundamentos da Decisão, não se enquadrando como Embargos de Declaração.

Todavia, em atenção ao princípio da fungibilidade recebo a irresignação do Sindicato autor, como Agravo Interno previsto no Art. 224 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Pretende o agravante a reforma da Decisão agravada, para sanar alegadas omissões e obscuridades, reconhecendo a competência para julgamento da ação e, ao final deferir os pedidos da inicial.

O Sindicato impetrante, ora agravante, mencionou na petição inicial que sua postulação está fundamentada no Item 14.4 que prevê o direito ao plano de saúde aos agentes de trânsito e seus dependentes.

Ora, a demanda apresentada a este Magistrado pugna pelo cumprimento do Edital do concurso, que daria direito de plano de saúde aos empregados celetistas vinculados ao INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO e seus dependentes.

A Decisão impugnada de forma clara, objetiva e expressamente está fundamentada no sentido de ser inviável a impetração do Mandado de Segurança para discutir lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF.

A Lei tratada e discutida é o Edital não cumprido. Não se trata de discutir ou declarar sua constitucionalidade.

Em outras palavras, para não deixar qualquer margem de dúvida, se a entidade sindical alega que o Edital, Lei do concurso, não está sendo cumprido e sendo contestado, em sede mandamental não se pode discutir a validade ou invalidade, cumprimento ou descumprimento da referida norma.

Inexiste prova da ocorrência de qualquer lesão ou ameaça de lesão à sua esfera de interesses em razão do não cumprimento do Edital, a norma discutida. A discussão apresentada trata da existência do alegado direito de concessão de plano de saúde aos empregados celetistas vinculados ao INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO e seus dependentes.

A prova documental acostada aos autos não evidencia com clareza qualquer abuso praticado pelo Ente Público Municipal, obstaculizando a concessão de plano de saúde aos empregados celetistas vinculados INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO e seus dependentes.

Nestes termos, ausentes os requisitos do art. 485, I, do CPC/2015, e correto o despacho denegatório ora impugnado. Nada a reformar.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental, negar-lhe provimento para confirmar o despacho agravado, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

 

Assinado em 26 de março de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho o Exmo Relator