PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000411-17.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: METALURGICA MAGALHAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOME

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. A decisão do Juízo da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho foi pelo deferimento do pedido de "prorrogação da suspensão das ações e execuções relativas aos débitos sujeitos à recuperação judicial por 180 dias úteis ou até a realização da Assembleia Geral de credores, ficando, igualmente, prorrogada até o mencionado evento a proibição de retirada de bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda".

2. Houve considerações do Juízo da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho no sentido de que "a continuidade das demandas antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial pode causar insegurança jurídica, vez que seria possível o recebimento do crédito em ações individuais, o que frustraria a execução do plano de recuperação judicial - na hipótese de sua aprovação - ou prejudicaria a execução concursal - no caso de decretação da falência.", logo, a par destas informações, o magistrado da Justiça Estadual preocupado em garantir a execução do plano de recuperação, deferiu além do prazo previsto em lei de 180 dias, os quais os considerou como úteis, com fundamento de que os prazos da lei processual civil são em dias úteis, também admitiu com o uso do conectivo "ou" um novo evento para manter a suspensão das execuções, qual seja, a realização da Assembleia de credores, depreende-se que a intenção evidenciada com as considerações feitas anteriormente ao deferimento do pedido foi de garantir a máxima proteção ao patrimônio da empresa recuperanda de modo que enquanto não houvesse a Assembleia de credores estava proibida a retirada de quaisquer bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda.

3. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos oriundos de condenação na Justiça do Trabalho decorrentes da relação de trabalho são processados nesta Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, de modo que, enquanto persistir a suspensão não pode haver constrição de bens nessa Justiça.

4. Portanto, tendo em vista a decisão proferida pela Justiça Comum, nos autos que processa a recuperação judicial da impetrante, entendo que, enquanto perdurar a condição suspensiva prevista na decisão, qual seja, até a realização da Assembleia de Credores não pode apenas o juízo impetrado determinar a constrição, o sequestro ou o bloqueio de bens ou valores financeiros da empresa.

Ante o exposto, concedo à impetrante a segurança pretendida e convolo em definitiva a decisão liminar anteriormente proferida, que determinou ao Juízo a quo que se abstenha de adotar qualquer medida de constrição de bens ou valores da impetrante enquanto estiver em vigor a condição suspensiva proferida pelo Juízo Universal.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Metalúrgica Magalhães Comércio e Indústria LTDA com pedido para que seja concedida medida liminar para determinar que a autoridade impetrada suspenda todo e qualquer ato de constrição de bens e valores em face da impetrante, e que se limite à formação do título executivo até o momento da liquidação.

Ao final, no mérito, pede que seja julgado procedente o presente mandado de segurança para tornar definitiva a liminar deferida.

Em seus argumentos defende, em síntese, que o juízo impetrado entendeu que não restou demonstrada a prorrogação da ação de recuperação judicial, determinando o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio, nos termos dos itens 1 e 2 da decisão combatida.

No entanto, argumenta que o Juízo Estadual, competente para processamento e julgamento nas ações falimentares e de recuperação judicial, em decisão de 17/02/2018, deferiu o pedido de "prorrogação da suspensão das ações e execuções relativas aos débitos sujeitos à recuperação judicial por 180 dias úteis ou até a realização da assembléia de credores, ficando, igualmente, prorrogada até o mencionado evento a proibição de retirada de bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda", de modo que, como não ocorreu a assembléia geral de credores, persiste até os presentes dias a suspensão das ações e execuções relativas aos débitos sujeitos à recuperação judicial.

O Juízo da MMª 5ª Vara do Trabalho de Manaus em despacho (ID a4aa47a da ação principal) decidiu em 08/10/2020:

1. Considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, e considerando que a executada não comprovou a prorrogação da ação de recuperação judicial, mantenho a homologação sobre os cálculos id d109c79;

2. Considerando que a reclamada está assistida por advogado, determino que a citação se dê através de intimação do patrono, via DEJT; SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO DA RECLAMADA, para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, do valor assim discriminado no id d109c79;

3. Havendo pagamento, deverá indicar o número da conta judicial, sob pena de desconsideração do pagamento. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à consulta ao sistema Bacen-Jud/Renajud, de eventuais ativos financeiros no CNPJ da empresa executada a fim de bloqueio do valor devido, com fulcro na ordem estabelecida no art.11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 835 do CPC; havendo depósito recursal, libere-se ao autor;

(...)

Em decisão liminar, deferi a liminar para que o Juízo a quo se abstenha de adotar qualquer medida de constrição de bens ou valores até o julgamento final deste writ.

O Juízo impetrado não prestou informações.

O Parquet emitiu parecer (ID cfe7b9a).

ADMISSIBILIDADE

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo/repressivo contra decisão que homologou os cálculos (ID d109c79) do processo em epígrafe e ordenou o pagamento ou garantia da execução em 48 horas e, em não havendo pagamento, que fosse bloqueada a conta da empresa executada até o limite do valor.

Em relação ao prazo para ajuizamento do Mandado de Segurança, a decisão do Juízo impetrado foi proferida em 08/10/2020, embora não tenha informações de quando a parte impetrante tomou ciência da decisão, o ajuizamento da presente ação mandamental em 10/10/2020, satisfaz o prazo decadencial de 120 dias.

Cabe Mandado de Segurança contra ato do qual não caiba recurso com efeito suspensivo, é o caso dos autos, tendo em vista que as decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, e, neste caso não cabe recurso contra a decisão interlocutória (ID a4aa47a da ação principal).

Admito o presente Mandado de Segurança.

MÉRITO

Recurso da parte

A decisão do Juízo da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho foi pelo deferimento do pedido de "prorrogação da suspensão das ações e execuções relativas aos débitos sujeitos à recuperação judicial por 180 dias úteis ou até a realização da Assembleia Geral de credores, ficando, igualmente, prorrogada até o mencionado evento a proibição de retirada de bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda".

Houve considerações do Juízo da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho no sentido de que "a continuidade das demandas antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial pode causar insegurança jurídica, vez que seria possível o recebimento do crédito em ações individuais, o que frustraria a execução do plano de recuperação judicial - na hipótese de sua aprovação - ou prejudicaria a execução concursal - no caso de decretação da falência.", logo, a par destas informações, o magistrado da Justiça Estadual preocupado em garantir a execução do plano de recuperação, deferiu além do prazo previsto em lei de 180 dias, os quais os considerou como úteis, com fundamento de que os prazos da lei processual civil são em dias úteis, também admitiu com o uso do conectivo "ou" um novo evento para manter a suspensão das execuções, qual seja, a realização da Assembleia de credores, depreende-se que a intenção evidenciada com as considerações feitas anteriormente ao deferimento do pedido foi de garantir a máxima proteção ao patrimônio da empresa recuperanda de modo que enquanto não houvesse a Assembleia de credores estava proibida a retirada de quaisquer bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda.

Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos oriundos de condenação na Justiça do Trabalho decorrentes da relação de trabalho são processados nesta Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, de modo que, enquanto persistir a suspensão não pode haver constrição de bens nessa Justiça.

Portanto, tendo em vista a decisão proferida pela Justiça Comum, nos autos que processa a recuperação judicial da impetrante, entendo que, enquanto perdurar a condição suspensiva prevista na decisão, qual seja, até a realização da Assembleia de Credores não pode apenas o juízo impetrado determinar a constrição, o sequestro ou o bloqueio de bens ou valores financeiros da empresa.

CONCLUSÃO DO VOTO DA RELATORA

Ante o exposto, recebo o mandado de segurança e concedo à impetrante a segurança pretendida e convolo em definitiva a decisão liminar anteriormente proferida, que determinou ao Juízo a quo que se abstenha de adotar qualquer medida de constrição de bens ou valores da impetrante enquanto estiver em vigor a condição suspensiva proferida pelo Juízo Universal.

Custas no valor de R$ 10,64, mínimo legal, pela União, da qual fica isenta, nos termos do Artigo 790-A, I, CLT.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: VALDENYRA FARIAS THOMÉ;  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER,  MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA..

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se na sessão, mas não participou do quórum de julgamento.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, receber o mandado de segurança e conceder à impetrante a segurança pretendida e convolar em definitiva a decisão liminar anteriormente proferida, que determinou ao Juízo a quo que se abstenha de adotar qualquer medida de constrição de bens ou valores da impetrante enquanto estiver em vigor a condição suspensiva proferida pelo Juízo Universal. Custas no valor de R$ 10,64, mínimo legal, pela União, da qual fica isenta, nos termos do Artigo 790-A,I, CLT.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  12 a 17 de março  de 2021.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.