PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

Identificação

 

PROCESSO nº 0000214-86.2016.5.11.0005 (ED ROT)

Embargantes:  YASSUNARY BARRETO MONTEIRO e CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Embargados:  YASSUNARY BARRETO MONTEIRO e CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ÓRGÃO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RELATOR: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. OMISSÃO. REFLEXOS DO DSR EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E FGTS. Constata a alegada omissão, acolhem-se os embargos de declaração, imprimindo-se efeito modificativo, para incluir na condenação os reflexos do DSR em 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%). Embargos conhecidos e, parcialmente, acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. Inexistindo as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, não devem ser acolhidos os embargos opostos, que, na verdade, buscam a rediscussão do mérito, tratando-se, no caso, de remédio processual inadequado. Embargos de declaração rejeitados.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração (fls. 1.182/1.183 e 1.185/1.193) opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 2ª Turma (fls. 1.143/1.168), figurando como embargantes YASSUNARY BARRETO MONTEIRO e CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e, como embargados, YASSUNARY BARRETO MONTEIRO e CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ÓRGÃO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 1.182/1.183), alegando que houve omissão no v. Acórdão (fls. 1.143/1.168) quanto ao pedido de reflexos do DSR em 13º salário, férias+1/3 e FGTS.

O Porto Chibatão, por sua vez, opôs embargos de declaração (fls. 1.185/1.193), pugnando pela superação da alegada omissão verificada no v. Acórdão (fls. 1.143/1.168). Aduz que houve contradição do Juízo, ao argumento de que a ACT 2013/2015 dispõe que a remuneração paga já engloba o DSR e que: "(...) a R. Decisão Colegiada, reconheceu a previsão contida na citada norma coletiva, mas mesmo assim, manteve a Embargante no polo passivo (...). Alega que o trabalhador avulso é remunerado de acordo com a sua produtividade e que as diárias pagas ao reclamante já englobam o DSR. Sustenta que o trabalhador portuário avulso pode ter folgas superiores a um dia na semana, que o reclamante deveria ter comprovado o trabalho por seis dias consecutivos na semana e que o DSR não estava englobado nas diárias pagas.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

Contrarrazões pela SUPER TERMINAIS às fls. 1.217/1.219.

As reclamadas CHIBATÃO E OGMO não apresentaram contrarrazões (fl. 1.220).

 

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Embargos de declaração opostos pelo reclamante em 24.12.2020, sendo, pois, tempestivos (art. 897-A da CLT c/c art. 1.023 do CPC/2015), haja vista que o acórdão foi publicado em 17.12.2020 (fl. 1.181). Suspensão dos prazos até o dia 20.01.2021 (recesso forense e da advocacia). Há regular subscrição por procurador habilitado (fl. 14).

Embargos de declaração opostos pela Chibatão Navegação em 28.12.2020, sendo, pois, tempestivos (art. 897-A da CLT c/c art. 1.023 do CPC/2015), haja vista que o acórdão foi publicado em 17.12.2020 (fl. 1.181). Suspensão dos prazos até o dia 20.01.2021 (recesso forense e da advocacia). Há regular subscrição por procurador habilitado (fls. 154).

MÉRITO DOS EMBARGOS

EMBARGOS DO RECLAMANTE

O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 1.182/1.183), alegando que houve omissão do v. Acórdão (fls. 1.143/1.168) quanto ao pedido de reflexos do DSR em 13º salário, férias+1/3 e FGTS.

Com parcial razão.

Ab initio, destaque-se que o repouso semanal remunerado compõe o salário e, portanto, quando pago, deve refletir nas parcelas de 13ª salário, férias +1/3 e FGTS (8%).

O reclamante postulou pagamento do repouso semanal remunerado, com reflexos nos cálculos do 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS (9,55%) - fl.10.

Nesse passo, em análise ao que foi pleiteado na inicial, ao que foi objeto de recurso e o que consta do v. Acórdão, vislumbro a alegada omissão.

Assim sendo, sem mais delongas, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração do reclamante (fls. 1.182/1.183) e CONCEDO efeito modificativo aos presentes aclaratórios para incluir no v. Acórdão (fls. 1.143/1.168), como complemento à condenação já efetivada, os reflexos do DSR em 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

O Porto Chibatão opôs embargos de declaração (fls. 1.185/1.193), pugnando pela superação da alegada omissão verificada no Acórdão (fls. 1.143/1.168). Aduziu que houve contradição do Juízo, ao argumento de que a ACT 2013/2015 dispõe que a remuneração paga já engloba o DSR e que: "(...) a R. Decisão Colegiada, reconheceu a previsão contida na citada norma coletiva, mas mesmo assim, manteve a Embargante no polo passivo (...). Alegou que o trabalhador avulso é remunerado de acordo com a sua produtividade e que as diárias pagas ao reclamante já englobam o DSR. Sustentou que o trabalhador portuário avulso pode ter folgas superiores a um dia na semana, que o reclamante deveria ter comprovado o trabalho por seis dias consecutivos na semana e que o DSR não estava englobado nas diárias pagas.

Sem razão.

Os embargos de declaração possuem finalidade determinada nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 c/c artigo 897-A da CLT.

As hipóteses de utilização deste instrumento de inconformismo limitam-se, portanto, aos termos legais, cabendo ao embargante apontar, ao Juízo, omissão, contradição ou eventual obscuridade na decisão. O escopo é o aprimoramento e completude da prestação jurisdicional, e não o de amoldar o julgado aos fundamentos e pretensões das partes.

Nota-se, de forma cristalina, que a pretensão da embargante é o revolvimento da matéria do recurso, em detrimento da superação de eventuais omissões, contradições e obscuridades no julgado.

Ora, o Acórdão Regional foi cristalino e exaustivo ao alterar os termos da decisão de primeiro grau.

Ab initio, vale salientar que o fato o ACT 2013/2015 dispor que a remuneração paga já engloba o repouso semanal remunerado foi levado em consideração no julgado. Não por outra razão é que foi dado provimento parcial ao recurso para condenar "(...) para reformar a sentença a quo e condenar a reclamada CHIBATÃO, a pagar ao reclamante os valores relativos ao DSR, de 4/02/2011 (data imprescrita) a 30/09/2013 - fim da vigência ACT 2011/2013 - (nos limites da inicial - fls. 3/13 - e da comprovação da ausência de pagamento, conforme MMOs de fls. 529/560, na forma como descrita no art. 3ª da Lei 605/49. Para fins de cálculo, deverão ser adotados os valores descritos nos MMO's (fls.529/560)(...)" (Acórdão, fl. 1.167), porquanto o ACT 2011/2013, ao contrário do ACT 2013/2015, não contemplava o DSR englobado na remuneração, estando o Acórdão em consonância com recente entendimento firmado por este E. TRT da 11º Região, IRDR n. 0000097-42.2018.5.11.0000, razão pela qual não merece ser acolhida a alegação de contradição.

Ademais, o regramento do DSR não exige, em uma interpretação lógica, finalística e sistemática, que haja labor em 06 ou 07 dias consecutivos, mormente porque inviabilizaria o direito insculpido no art. 7º, XV, da Carta Magna, assegurado aos avulsos (art. 7º, XXXIV, CF/88). Outrossim, o fato da possibilidade de existir folgas superiores a um dia na semana, em razão da ausência de fixação a um empregador ou a único tomador de serviços, não significa dizer que estas ocorreram ou que, se ocorridas pela inativação por falta de trabalho, inexiste o direito aos DSRs e tampouco que estes foram devidamente quitados, pois não foram, conforme fundamentação delineada no Acórdão (fls. 1.143/1.168).

O Acórdão Regional reformou a r. sentença a quo, conforme fundamentação nele exposta, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas.

O que a embargante busca, em verdade, é o revolvimento da matéria já analisada no Acórdão, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto.

Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente quando presentes na decisão atacada, os referidos vícios. In casu, não se vislumbram quaisquer dessas ocorrências.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, restam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, entendendo-se, todavia, não ter havido afronta a qualquer um deles.

Em decorrência, inexistentes as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, são incabíveis os embargos opostos, razão por que não os acolho.

Dispositivo

EM CONCLUSÃO, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração do reclamante (fls. 1.182/1.183) e CONCEDO efeito modificativo aos referidos aclaratórios para incluir no v. Acórdão (fls. 1.143/1.168), como complemento à condenação já efetivada, os reflexos do DSR em 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%); REJEITO os embargos de declaração da reclamada (fls. 1.185/1.193), uma vez que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015. Em consequência, majoro as custas para R$ 900,00, calculados sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 45.000,00, a cargo das reclamadas. Tudo conforme fundamentação.

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho JOICILENE JERÔNIMO PORTELA (Presidente), RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora) e ELEONORA DE SOUZA SAUNIER.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e ACOLHER, parcialmente, os embargos de declaração do reclamante (fls. 1.182/1.183) e CONCEDER efeito modificativo aos referidos aclaratórios para incluir no v. Acórdão (fls. 1.143/1.168), como complemento à condenação já efetivada, os reflexos do DSR em 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%); conhecer e REJEITAR os embargos de declaração da reclamada (fls. 1.185/1.193), uma vez que não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015. Em consequência, majorar as custas para R$ 900,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 45.000,00, a cargo das reclamadas. Tudo conforme fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 17 a 22 de março de 2021.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS