PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000486-90.2019.5.11.0000 (AR)

AGRAVANTE: CEZAR SARAIVA PASSOS

AGRAVADO: AMAZONAS ENERGIA S.A

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOME

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EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO. PRAZO DE 8 DIAS SATISFEITO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 224, REGIMENTO INTERNO. MÉRITO.

O fundamento para a rescisão da sentença de mérito é por violação manifesta à norma jurídica.

Sabe-se que o instrumento da Ação Rescisória é meio excepcional para desconstituir decisão que transitou em julgado, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Por violação manifesta a norma jurídica, entende-se uma ofensa aberrante, absurda, evidente a uma norma jurídica, a troca do termo "ofensa a literal dispositivo de lei" por "violar manifestamente norma jurídica" indica uma mudança na amplitude e alcance da norma jurídica, isto porque, não se confunde texto de lei com norma jurídica. A norma jurídica pode advir tanto de lei quanto de princípios gerais do Direito quanto dos costumes, quanto dos precedentes judiciais enunciados no Artigo 927, CPC/2015 que tem observância obrigatória, como as Súmulas Vinculantes, as Súmulas de Tribunal Superior, os julgamentos de IRDR e Recursos Repetitivos ou com repercussão geral ou seguindo decisão de órgão responsável por uniformizar a Jurisprudência de um determinado Tribunal. A Instrução normativa nº 41/2018 foi o instrumento que discorreu sobre a aplicação dos honorários advocatícios e da justiça gratuita no tempo, preenchendo a lacuna normativa.

As Instruções Normativas são atos administrativos que tem por funções informar ou esclarecer os órgãos submetidos a ela (Tribunais Regionais e Juízes do Trabalho) sobre os posicionamentos do Egrégio TST, no entanto, estas instruções não tem força de norma jurídica, não havendo, portanto, uma manifesta violação à norma jurídica, razão pela qual, deneguei a liminar nesta Ação Rescisória.

Agravo Regimental conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em Ação Rescisória no qual o autor pede que seja concedida medida liminar para: determinar a suspensão da execução da referida sentença rescindenda e reformar a decisão monocrática (ID db0a735) que denegou a liminar.

Em seus argumentos, aponta que o Juízo da MMª 5ª Vara violou manifestamente norma jurídica quando aplicou disposições da Lei nº 13.467/2017 e não aplicou os artigos da CLT que vigiam a época do ajuizamento da ação, havendo um erro de aplicação de direito intertemporal, a esse respeito, cita a IN nº 41/2018 que traz no artigo 6º dispositivo de que os honorários advocatícios sucumbenciais só são devidos às ações propostas após 11/11/2017 e que nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do Artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e as Súmulas nº 219 e 329, TST.

Aponta, ainda, os artigos 14 do Código de Processo Civil e o Artigo 912, CLT para demonstrar o fumus boni juris, no sentido de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", bem como, "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação".

É O RELATÓRIO.

 

ADMISSIBILIDADE

Para fins de esclarecimento, o agravo interno é o mesmo agravo regimental porque sua previsão está no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Nos termos do Artigo 224, Regimento Interno deste Tribunal, "cabe agravo interno ao colegiado competente para a ação originária ou o recurso, conforme o caso, no prazo de 8 dias a contar da intimação ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: (...) I- da decisão monocrática proferida pelo relator;".

Tendo em vista que o impetrante tomou ciência da decisão monocrática (ID db0a735) em 04/11/2020 e apresentou o agravo interno no dia 13/11/2020, dentro do prazo de 8 dias úteis e que o presente agravo foi interposto contra decisão monocrática do relator, estão presentes os requisitos para interposição do recurso.

 

MÉRITO

Em decisão monocrática (ID db0a735) decidi:

São pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular da Ação Rescisória, o depósito de 20% sobre o valor arbitrado à condenação (Artigo 836, CLT e Artigo da Instrução Normativa nº 31/2007) e a certidão de trânsito em julgado.

No mérito, é necessário demonstrar que a situação se amolda perfeitamente às hipóteses de rescisão da decisão de mérito transitada em julgado constantes nos Artigos 966, CPC/2015.

Consta dos autos a certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento (ID bde5c67 do processo em epígrafe e ID 3f75a75 do processo principal) que data de 07/08/2018.

O ajuizamento da ação rescisória deve ocorrer em até 2 anos da decisão de mérito que transitou em julgado, nos termos do Artigo 975, "caput", CPC/2015, como o trânsito em julgado da sentença que se quer rescindir ocorreu em 07/08/2018 e o ajuizamento da presente ação foi realizado em 04/12/2019, está satisfeito o requisito temporal.

Não houve recolhimento do depósito prévio de 20% sobre o valor da condenação (R$ 14.000,00) - R$2.800,00.

Para o deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita de pessoa física basta a declaração de hipossuficiência feita pelo autor ou por advogado com poderes nos autos, neste caso, satisfeito o requisito, eis que o advogado detém poderes para requer o benefício da gratuidade da Justiça.

Tenho entendido que para a concessão da Justiça Gratuita basta o preenchimento dos requisitos constantes no Código de Processo Civil de que no pedido de justiça gratuita ou o reclamante faz uma declaração de próprio punho ou o advogado munido de poderes específicos na procuração faz a declaração de que "não pode custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família", sendo, nos termos do Artigo 99, §3º, CPC, presumida a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Não aplico à risca o Artigo 790, §3º e §4º da CLT de que até 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ela tem direito ao benefício da justiça gratuita e de que acima deste valor a parte precisa comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo porque o Código de Processo Civil não faz tal exigência, em outras palavras, a norma consolidada se tornou mais gravosa ao trabalhador exigindo mais requisitos deste do que a norma processual civil, assim, esta turma tem aplicado a norma mais favorável ao empregado, qual seja, a norma do artigo 99, §3º, CPC/2015.

Então, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, de modo que, não será preciso recolher o depósito prévio nesta Ação Rescisória e declaro satisfeitos os pressupostos processuais para desenvolvimento regular do processo no que toca ao processamento desta Ação Rescisória.

O fundamento para a rescisão da sentença de mérito é por violação manifesta à norma jurídica.

Sabe-se que o instrumento da Ação Rescisória é meio excepcional para desconstituir decisão que transitou em julgado, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Por violação manifesta a norma jurídica, entende-se uma ofensa aberrante, absurda, evidente a uma norma jurídica, a troca do termo "ofensa a literal dispositivo de lei" por "violar manifestamente norma jurídica" indica uma mudança na amplitude e alcance da norma jurídica, isto porque, não se confunde texto de lei com norma jurídica. A norma jurídica pode advir tanto de lei quanto de princípios gerais do Direito quanto dos costumes, quanto dos precedentes judiciais enunciados no Artigo 927, CPC/2015 que tem observância obrigatória, como as Súmulas Vinculantes, as Súmulas de Tribunal Superior, os julgamentos de IRDR e Recursos Repetitivos ou com repercussão geral ou seguindo decisão de órgão responsável por uniformizar a Jurisprudência de um determinado Tribunal.

A questão, ora posta, neste processo diz respeito à aplicação de direito intertemporal, em outras palavras, a qual o Direito aplicável para determinada relação em determinado tempo.

Há situações em que expressamente a lei menciona ou discorre sobre como dar-se-á a aplicabilidade daquela lei ao tempo é o caso, por exemplo, do Artigo 14 e Artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046.Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

No entanto, quando a lei é silente sobre como ela vai funcionar, quem discorreu sobre a aplicação do Direito no tempo é a doutrina, os estudiosos do Direito e a Jurisprudência dos Tribunais.

A maioria dos estudiosos do Direito concorda que deve ser aplicada a teoria dos atos isolados de Atos Gusmão Carneiro quanto às normas de direito processual.

Enquanto a maioria dos estudiosos concorda que o Direito material deve ser aplicado no momento em que a relação jurídica entre as partes aconteceu.

Há ainda normas que são heterotrópicas e que possuem natureza de direito material-processual.

A Instrução normativa nº 41/2018 foi o instrumento que discorreu sobre a aplicação dos honorários advocatícios e da justiça gratuita no tempo, preenchendo a lacuna normativa.

As Instruções Normativas são atos administrativos que tem por funções informar ou esclarecer os órgãos submetidos a ela (Tribunais Regionais e Juízes do Trabalho) sobre os posicionamentos do Egrégio TST, no entanto, estas instruções não tem força de norma jurídica, não havendo, portanto, uma manifesta violação à norma jurídica.

Não há manifesta violação à norma jurídica no indeferimento do benefício da justiça gratuita e na condenação do autor aos honorários advocatícios de sucumbência na ação principal, posto que, não há norma jurídica discorrendo sobre a aplicação de Direito intertemporal apta a fazer incidir a hipótese do inciso V do Artigo 966 do Código de Processo Civil.

Também, não foi objeto de pronunciamento em sentença pela Magistrada e nem arguida em recurso os fundamentos que vieram para apreciação nesta Ação Rescisória.

Como não está presente o requisito do fumus boni juris, não concedo a medida liminar.

No tocante ao periculum in mora, o desconto de 10% da remuneração do autor para pagar os honorários advocatícios de sucumbência que são verbas de natureza alimentar são razoáveis para o fim de conciliar o pagamento da dívida com o sustento do autor.

Dê-se ciência ao advogado do autor.

Como a parte ré já apresentou contestação, façam-me os autos conclusos para julgamento em sessão do mérito.

Em decisão monocrática me pronunciei sobre o Artigo 14 do Código de Processo Civil, sobre a natureza jurídica da Instrução Normativa nº 41/2018 como ato administrativo e não como norma jurídica em sentido estrito, bem como, sobre os casos de cabimento de ação rescisória e sobre o inciso em que se funda o pedido autoral - Art. 966, V, CPC/2015.

A condenação em honorários advocatícios de sucumbência exarada pelo Juízo da ação principal está em consonância com a Jurisprudência do STJ, haja vista que o STJ entende que a sucumbência é aferida no momento da sentença, do acórdão ou decisão judicial que resolve a demanda, sendo ao tempo deste ato que se afere a lei que vigora para fins de sucumbência, utilizando a mesma teoria dos atos isolados de Athos Gusmão Carneiro que o autor ora fundamenta nesta demanda, e, como no momento da prolação da sentença já era vigente a Lei 13.467/2017, o Juiz a aplicou.

Particularmente, eu aplico a Instrução Normativa nº 41/2018 nas reclamatórias em discussão, no entanto, o presente processo é diferente, porquanto trata-se de uma Ação Rescisória e que não pode fazer as vezes de um recurso, mas de ação autônoma que tem por objeto desconstituir a coisa julgada em situações muito particulares e específicas, já foi formada a coisa julgada nos autos da ação principal e a Instrução Normativa não é norma jurídica e, como deve haver uma manifesta violação à norma jurídica, entendo que, não está satisfeito o requisito para acolhimento de sua pretensão, de modo que, como sequer existe fumus boni juris apto a ensejar o deferimento da liminar para suspender a execução da verba de honorários, a deneguei.

 

CONCLUSÃO DO VOTO DA RELATORA

Ante o exposto, conheço do agravo interno, eis que estão preenchidos os requisitos de cabimento, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: VALDENYRA FARIAS THOMÉ;  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER,  MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA..

Procurador Regional: Exmo. Dr. ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA , Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio encontrava-se na sessão, mas não participou do quórum de julgamento.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, eis que estão preenchidos os requisitos de cabimento, contudo, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  12 a 17 de março  de 2021.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora

VOTOS