PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000907-22.2020.5.11.0008
RECLAMANTE: FELIPE LIMA DA SILVA
RECLAMADO: SERVIGRAN - SERVICOS DE GRANITOS LTDA - ME

SENTENÇA


 

I - RELATÓRIO 

Dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO 

Conforme se extrai dos autos, consta na Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos sob o e1c890c anexado aos presentes autos eletrônicos, que a reclamada SERVIGRAN – SERVIÇOS DE GRANITOS LTDA - ME, "NÃO FUNCIONA NO LOCAL", razão pela qual não foi possível notificá-la.

Ressalte-se que, nos termos do inciso II do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nos processos trabalhistas que tramitam sob o rito sumaríssimo, cabe ao autor a indicação correta do endereço do reclamado, sendo que prevê o § 1º do referido artigo que o não cumprimento desta determinação resulta no arquivamento da reclamação.

Por tais fundamentos, considerando que o presente processo pauta-se exclusivamente pelo procedimento Sumaríssimo com expressa previsão legal, consoante dispõe o artigo 852 da CLT em seu inteiro teor, decido, no estrito cumprimento ao comando da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar o arquivamento da presente reclamatória.

Indicando o autor na inicial que este recebia salário de R$1.193,25, presumo o estado de pobreza, razão pela qual defiro ao reclamante o Benefício da Justiça Gratuita requerido na inicial, pelo preenchimento dos requisitos do art. 790, §3º da CLT e da Lei n.º 1.060/50. 

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e o mais que dos autos consta na reclamatória ajuizada por FELIPE LIMA DA SILVA em desfavor de SERVIGRAN – SERVIÇOS DE GRANITOS LTDA - ME, decido, em cumprimento ao comando legal da CLT, determinar o arquivamento da presente reclamatória, a teor do artigo 852-B, §1º da CLT, em face da incorreta indicação do endereço da reclamada, impedindo, assim, a regular notificação, pressuposto indispensável à propositura da ação. 

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 

Custas pelo reclamante no importe de R$724,73 calculadas sobre o valor da causa de R$36.236,73, de cujo recolhimento fica dispensado face o benefício concedido.

Notifiquem-se as partes que estavam cientes da relação processual, por meio de seus patronos, e na ausência dos mesmos diretamente as partes, bem como proceda a Secretaria da Vara à desabilitação do patrono peticionante de id. c3cdc08, dos autos.

Retire-se o processo de pauta. 

Após, arquivem-se os autos. 

MANAUS/AM, 29 de março de 2021.


CRISTIANO FRAGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto