PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ExCCJ 0001511-11.2014.5.11.0002
EXEQUENTE: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Vistos etc.

BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou os embargos à execução (ID. f97bb78) indicando omissão quanto à ausência de manifestação do executado quanto ao cálculo homologado, omissão quanto à aplicação do entendimento do STF na ADC 58 e 59 e omissão quanto ao pedido de exclusão do cálculo do tempo em que a exequente esteve em disponibilidade. 

Instado a se manifestar, o exequente refuta os argumentos lançados pela embargante e pede a rejeição dos declaratórios. 

Conclusos os autos.

Decido.

Conhecem-se dos embargos diante da sua apresentação tempestiva.

O embargante aduz que a sentença que julgou os Embargos à Execução homologou o cálculo de ID 2ce5658 e excluiu dos autos a atualização elaborada pela Contadoria da Vara (ID. c64d06f) e que não foi concedido ao banco executado oportunidade para se manifestar sobre a conta homologada, razão de suscitar a nulidade processual por ofensa ao contraditório e ampla defesa, art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. 

Ressalto, primeiramente, que a sentença de embargos à execução não homologou cálculos, estes já haviam sido homologados por ocasião do despacho de ID. a2f1e50. 

O que a sentença de embargos à execução fez foi esclarecer sobre qual cálculo a análise da matéria de impugnação recairia, tendo em vista que havia nos autos atualização de cálculo procedida pela Contadoria da Vara, que, na ocasião, aplicou índice de correção diverso do cálculo do exequente homologado pelo Juízo. 

Registro que houve a renúncia expressa da parte exequente (ID. 40d0d01) quanto à aplicação do índice IPCA-E, o que fez com que o Juízo descartasse a atualização procedida pela Contadoria da Vara. 

Importante esclarecer que a ação de execução individual de título executivo, tal qual a presente, tem como pressuposto lógico a existência de um título executivo de valor certo, líquido e exigível, motivo pelo qual não se exige a manifestação prévia da parte executada para homologação da conta de liquidação. 

Com efeito, eventual discordância da parte executada referente aos valores apurados ficam sujeitas à análise em sede de embargos à execução. 

E foi o que precisamente ocorreu na hipótese dos autos, já que o embargante opôs embargos à execução sob o ID. 115a6ff no qual questionou todos os parâmetros de cálculo dos quais discordava da conta homologada. 

E não se diga que os embargos à execução se limitou à conta de atualização elaborada pela Contadoria da Vara, pois esta apenas corrigiu o valor anteriormente homologado, mantendo todos os parâmetros do cálculo originário com exceção do índice de correção, matéria que também foi abordada na sentença de embargos à execução. 

Assim, rejeita-se a nulidade suscitada pelo executado, bem como a hipótese de omissão passível de suprimento pela via de embargos declaratórios. 

O embargante também indica omissão no julgado por não aplicação do entendimento do STF na ADC 58 e 59. 

Quanto ao ponto, percebe-se que o embargante apenas não se conforma com o entendimento adotado pelo magistrado, sendo certo que não há omissão sobre a matéria, que foi abordada expressamente no tópico “DOS CÁLCULOS OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA SOBRE O ÍNDICE TRD” da sentença de embargos à execução.

Com efeito, se o Juiz não acolhe esta ou aquela interpretação ou mesmo a tese alternativa, disso não resulta omissão no julgado que justifique a interposição de embargos para complementação. 

Objetiva o embargante, na verdade, o reexame de matéria, a modificação do conteúdo do julgado mediante alteração de seus fundamentos. 

Contudo, a via declaratória não é meio apto a ensejar a modificação do objeto em debate, devendo a justiça da decisão ser perquirida pela via adequada, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade. 

Por fim, quanto à omissão em relação ao pedido de exclusão do cálculo do tempo em que a exequente ficou em disponibilidade cedida para a CASSI, constato que, de fato, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, o que passo a fazer nesta ocasião. 

Percebe-se que o período no qual a exequente esteve à disposição da Cassi é incontroverso, no entanto, a exequente argumenta que o contrato de trabalho com o banco executado nunca foi suspenso e que inclusive há previsão no estatuto da CASSI de que é de responsabilidade do Banco do Brasil o pagamento da remuneração dos funcionários cedidos à CASSI. 

Analisando o estatuto da CASSI carreado aos autos pela exequente (ID. e62a7ce) resta evidente a condição de grupo econômico entre a referida Instituição de assistência social e o banco executado que é, inclusive, um dos provedores de tal instituição. 

Analisando, portanto, a situação da cessão da exequente sob a ótica do grupo econômico que, por sua vez, nos leva à figura do empregado único, não prospera a alegação do executado de que houve suspensão do contrato de trabalho durante o período em que a reclamante ficou em disponibilidade atuando na CASSI. Ao contrário, o contrato permaneceu em plena vigência, continuando a exequente a receber a sua remuneração pelo banco executado. 

Aliás, como bem destacou a exequente, no art. 56, parágrafo único daquele estatuto, consta expressamente que a remuneração dos funcionários que servirem junto à Caixa de Assistência, correm integralmente por conta do Banco do Brasil. 

Há que se destacar que o direito contido no título executivo tem natureza salarial.

Portanto, não há nenhuma razão para que a parcela não seja apurada no período em que a reclamante esteve cedida à CASSI, já que não houve suspensão do contrato de trabalho com o banco executado. 

Desta feita, rejeito o pedido do banco executado. 

Por todo o exposto, conhecem-se dos embargos declaratórios intentados por BANCO DO BRASIL S.A. nos presentes autos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para o fim de sanar a omissão quanto ao pedido de exclusão do cálculo do tempo em que a exequente ficou em disponibilidade cedida para a CASSI, sem que disso resulte efeito modificativo ao julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra. Em face da interposição dos embargos declaratórios restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se aos autos à Contadoria da Vara para as retificações determinadas pela sentença de ID. f97bb78 e atualização da conta de liquidação. Cientes as partes, via DEJT.

 

 

 

MANAUS/AM, 29 de março de 2021.


JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE
Juiz(a) do Trabalho Substituto