PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000419-91.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: TOBIAS RODRIGUES DE LIMA FILHO

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

LITISCONSORTE: EDIENE SOUZA DOS SANTOS

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

MACF

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. DEVER DE COOPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A recusa em efetivar a penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista, de valor solicitado pelo Juízo da Justiça Estadual Comum, representa violação a direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, há de se confirmar a decisão liminar que determinou a retenção do numerário requerido nos autos do processo principal, com a efetivação de penhora no rosto dos autos. Segurança concedida.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, TOBIAS RODRIGUES DE LIMA FILHO e, como autoridade dita coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

Trata-se de mandado de segurança (ID. 84453e8), com pedido liminar, impetrado por TOBIAS RODRIGUES DE LIMA FILHO, contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus /AM (Dr. Djalma Monteiro de Almeida), por meio da qual, nos autos do Processo n° 0000522-32.2019.5.11.0001, ação de indenização de dano moral e material, com trânsito em julgado, proposto por EDIENE SOUZA DOS SANTOS em desfavor de GK & B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA e ISHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos feito pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM.

Menciona ser terceiro interessado na referida demanda em razão do Processo nº 0607864-65.2018.8.04.0020, que tramita perante a 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM.

Sustenta que a ação cível foi ajuizada pela Sra. EDIENE SOUZA DOS SANTOS em seu desfavor e que a ação findou após autocomposição inter partes, realizada em 21 de abril de 2019, na qual ficou estipulado que a Sra. EDIENE SOUZA DOS SANTOS e seu marido pagariam ao impetrante a importância de R$-6.819,98 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), em 17 (dezessete) parcelas, sendo a primeira de R$-418,98 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) e as 16 (dezesseis) subsequentes de R$-400,00 (quatrocentos reais), sendo que o pagamento começaria em outubro/2019 e findaria em fevereiro/2021.

Relata que aquele ajuste jamais foi honrado, o que levou a ação cível a cumprimento de sentença. Sustentou que além da correção monetária, dos juros de 1% (um por cento) e da multa de 10% (dez por cento) previstos em lei, o acordo entre as partes previa multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada parcela inadimplida, chegando a dívida ao montante de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos).

Aduz que após consulta ao BACENJUD, ordenada pelo Magistrado da 9ª Vara do Juizado Especial Cível para o cumprimento da obrigação, a diligência foi infrutífera.

Entretanto, chegou ao seu conhecimento o trânsito em julgado da ação nº 0000522-32.2019.5.11.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que foram acolhidos os pedidos da reclamante, Sra. EDIENE SOUZA DOS SANTOS, a qual possui R$-18.012,50 (dezoito mil, doze reais e cinquenta centavos) a receber, conforme cálculos de ID. 9daacb4, a título de indenização por danos morais e danos materiais.

Assevera que ter sido informado ao Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM acerca dos valores oriundos da ação trabalhista e o pedido de penhora no rosto dos autos foi prontamente deferido pelo magistrado, o qual determinou, ainda, a expedição de ofício ao Juízo da 1ª vara do Trabalho de Manaus para que efetuasse a penhora de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), de modo a impedir o levantamento do valor pela reclamante, sem antes quitar o valor devido perante o Juízo Cível, o que foi inferido pelo mm. Juízo da 1ª vara do Trabalho de Manaus.

Diante dos fatos narrados, por entender caracterizados os requisitos legais autorizadores, requer a concessão de medida liminar, a fim de que seja suspensa a execução que tramita nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000522-32.2019.5.11.0001, para que não haja levantamento de qualquer valor até o julgamento do presente remédio. No mérito, almeja a concessão da segurança, com a ratificação da medida liminar, além da concessão da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos).

Em decisão interlocutória (ID. 0db6b5c), foi concedida a liminar requerida, a fim de determinar a imediata suspensão da decisão de ID. 5152997 - Pág. 2, proferida nos autos da RT n° 0000522-32.2019.5.11.0001 e determinar que o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus se abstenha de liberar à reclamante, Sra. EDIENE SOUZA DOS SANTOS, o valor de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), mantendo-o sob à guarda daquele Juízo, até decisão final nesta ação de segurança.

A litisconsorte EDIENE SOUZA DOS SANTOS apresentou a manifestação de ID. 664f8f0 - Pág. 1 a 11. Em síntese, afirma que o crédito a que se refere o impetrante é de caráter alimentar e, portanto, impenhorável na forma do art. 883, IV, do Código de Processo Civil. Assevera que verbas deferidas na ação trabalhista dizem respeito a injusta situação de doença ocupacional e incapacidade por ela sofrida, sendo o único provento que receberá após ser dispensada da empresa reclamada, mencionado, ainda, que em virtude das doenças ocupacionais adquiridas, está em dificuldades financeiras, sento tal situação agravada em razão da pandemia que assola o país, especialmente o Município de Manaus. Pede, assim, seja reconsiderada a decisão liminar, para efeito de afastar a decisão de liberação do montante pleiteado pelo impetrante, bem como, seja reconhecida a impenhorabilidade do crédito alimentar.

A autoridade dita coatora não prestou informações, conforme registra a certidão de ID. 46216a5.

Manifestação do parquet, sob o ID. c196707.

Após os autos serem remetidos para a inclusão em pauta de julgamento, o impetrante peticionou juntando cópia da conta do valor em discussão nestes autos, mas atualizado pelo Juízo Estadual Comum.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o presente mandamus, tendo em vista o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.

Almeja a impetrante, no mérito, a confirmação da medida liminar deferida, cuja transcrição faz-se oportuna, verbis:

"[...]

Para melhor delineamento das questões ora em apreciação, transcrevo, na íntegra, o ato apontado como coator (ID. 5152997 - Pág. 2):

"DECISÃO

Considerando que a parte autora manifestou concordância com os cálculos de ID. 9daacb4 e a parte reclamada não apresentou manifestação, homologa-se a presente liquidação para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

No tocante ao pedido de penhora formulado por terceiro interessado e o Juízo Cível da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, destaco que a natureza do crédito existente nos presentes autos é de natureza jurídica alimentar. Logo, impossível a penhora (art. 833. IV, do CPC).

Ademais, pelo teor dos documentos juntados, verifica-se que a demanda cível se refere à dívida de imóvel vinculado ao reclamante e a terceiro, ou seja, não detém natureza alimentar e nem figuram como credor e devedor as mesmas partes destes autos. Logo, incabível a compensação de dívidas. Indefere-se o pedido de penhora.

No mais, prossiga-se os atos executórios contra a reclamada principal.

MANAUS/AM, 16 de outubro de 2020.

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Titular"

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional, o que é corroborado pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

Compulsando os autos, verifico que a solicitação de penhora de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), oriundo do Juízo de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, por meio do Ofício nº 33/2020-JECV-FAM, no rosto dos autos da RT nº 0000522-32.2019.5.11.0001, foi indeferido pelo Juízo Trabalhista com fundamento no artigo 833,IV, do Código de Processo Civil, por entender que os créditos existentes na ação trabalhista detém natureza jurídica alimentar.

O artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC assim dispõe:

" São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)"

Com efeito, é certo que a legislação assegura um mínimo de dignidade à parte executada, com proteção de sua subsistência.

Entretanto no caso em exame, diante da não obtenção de êxito mediante a utilização de outros meios para a satisfação da dívida perante o Juízo Cível, foi requerida a penhora no rosto dos autos na RT nº 0000522-32.2019.5.11.0001 movida pela executada EDIENE SOUZA DOS SANTOS em desfavor de GK & B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA e ISHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, o que restou indeferido.

Data venia, a penhora no rosto dos autos, em verdade, não se trata objetivamente de penhora direta de salário, mas de constrição de créditos. Conforme informou o Juízo Cível, a executada-reclamante teria a receber a quantia de R$-18.012,50 (dezoito mil e doze reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais e morais), no bojo dos autos n° 0000522-32.2019.5.11.0001, que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Manaus e,atualmente, encontram-se em fase de liquidação de sentença, inexistindo, em sede de cognição sumária, prova robusta de que a apreensão judicial prejudique a sua subsistência da parte executada ou de sua família.

Desta feita, inexiste razão plausível para a não efetivação da penhora no rosto dos autos da RT n° 0000522-32.2019.5.11.0001 que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Manaus, valendo destacar que tal medida se apresenta perfeitamente reversível, bastando, para tanto, que a parte prejudicada se manifeste perante o Juizo solicitante.

Por outro lado, tanto o Juízo da Justiça Comum como o Juízo Trabalhista em comento pertencem ao mesmo nível de jurisdição, evidenciando-se como, data venia, estranho o não atendimento, pelo magistrado da Vara de origem, ao solicitado pelo insigne magistrado titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

Como já dito, caberia a titular do crédito em discussão mostrar sua insatisfação contra a decisão do Juízo da Vara Cível já mencionada, perante o Tribunal próprio.

Em face do exposto, evidenciando-se a existência de violação a direito líquido e certo, considerando-se a aplicação do princípio da cooperação, concedo a liminar requerida, a fim de determinar a imediata suspensão da decisão de ID. 5152997 - Pág. 2, proferida nos autos da RT n° 0000522-32.2019.5.11.0001 e determinar que o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus se abstenha de liberar à reclamante, Sra. EDIENE SOUZA DOS SANTOS, o valor de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), mantendo-o sob à guarda daquele Juízo, até decisão final nesta ação de segurança.

Oficie-se ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus /AM, ora autoridade reputada coatora, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009.

Inclua-se no polo passivo como litisconsorte EDIENE SOUZA DOS SANTOS, para que, caso queira, se manifeste no prazo legal.

Dê-se ciência ao impetrante.(...)"

Pois bem. Não obstante as razões trazidas aos autos pela litisconsorte EDIENE SOUZA DOS SANTOS, abordando o caráter alimentar das verbas trabalhistas deferidas na ação trabalhista principal, como reportado na decisão liminar acima mencionada, entendo que a penhora no rosto dos autos, em verdade, não se trata objetivamente de penhora direta de salário, mas de constrição de créditos. Ademais, no que se refere à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito com natureza alimentar, essa é matéria que deve ser discutida pela litisconsorte perante o Juízo Estadual Comum solicitante da penhora no rosto dos autos.

Acrescento, inclusive, que não há indícios de que a apreensão judicial prejudique a subsistência da parte litisconsorte ou de sua família.

Ressalto, ainda, que não há justificativa para a recusa da anotação da penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista. A Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que não compete ao juízo trabalhista abroquelar o cumprimento de mandado expedido pelo juízo cível do mesmo grau de hierarquia, com determinação de arresto de numerário no rosto dos autos da reclamação trabalhista, com esteio na eventual impenhorabilidade do crédito respectivo (Processo: RO - 1000788-64.2013.5.02.0000 Data de Julgamento: 22/09/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).

Assim, diante dessas considerações, convolo a decisão liminar proferida nestes autos em definitiva, concedendo à parte impetrante a segurança por ela pleiteada, a fim de que seja efetivada a penhora no rosto dos autos que tramita no Juízo dito autoridade coatora, a incidir sobre o valor de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), para posterior liberação em favor do impetrante.

Por outro lado, não conheço do teor da petição de ID. e80e5a1, constando a atualização dos cálculos do crédito do impetrante objeto de execução perante o Juízo Estadual Comum. Ora, o direito perseguido em sede de mandado de segurança há de ser líquido e certo, não comportando modificações, nem mesmo em se tratando de numerário, ao longo da tramitação processual.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação e, no mérito, concedo a segurança pleiteada, a fim de que seja efetivada a penhora no rosto dos autos que tramita no Juízo dito autoridade coatora, a incidir sobre o valor de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), para posterior liberação em favor do impetrante.Não conheço do teor da petição de ID. e80e5a1.Tudo conforme fundamentação supra. Custas pela UNIÃO no importe de R$-181,44 (cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), das quais fica isenta, em atenção ao quanto disposto no art. 790-A, inc. I, Consolidado.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA  e  JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Por ocasião do julgamento do processo o Desembargador Relator prestou esclarecimentos sobre a petição ID e80e5a1.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental e, no mérito, conceder a segurança pleiteada, a fim de que seja efetivada a penhora no rosto dos autos que tramita no Juízo dito autoridade coatora, a incidir sobre o valor de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), para posterior liberação em favor do impetrante. Não conhecer do teor da petição de ID. e80e5a1.Tudo conforme fundamentação supra. Custas pela UNIÃO no importe de R$-181,44 (cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$-9.072,12 (nove mil, setenta e dois reais e doze centavos), das quais fica isenta, em atenção ao quanto disposto no art. 790-A, inc. I, Consolidado.

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 24 de março de 2021.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator