PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000473-57.2020.5.11.0000 (DCG)

SUSCITANTE: SIND.DAS EMPRESAS DE TRANSP.DE PASSAGEIROS DO EST.DO AM.

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MA NAUS E NO AMAZONAS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NÃO REALIZAÇÃO DA GREVE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Em razão de a tutela cautelar pretendida pelo Suscitante ter sido plenamente satisfeita, uma vez que, ambas as partes informaram que o movimento paredista, designado para o dia 21/12/2020, não fora realizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto, em homenagem ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos casos de extinção sem julgamento do mérito em razão de perda do objeto, a sucumbência das partes deve seguir a diretriz decorrente do princípio da causalidade (art. 85, § 10º, do CPC/15), segundo a qual, a condenação será em desfavor daquele que deu causa à instauração do processo. Como, no caso, a instauração do dissídio coletivo decorreu da conduta de ambas as partes, uma vez que o Suscitante entrou com a ação antes da deflagração da greve, ao passo que o Suscitado praticou atos preparatórios, ainda que não tenha sido deflagrado o movimento paredista, ambos devem responder, equitativamente, pela sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do CPC, sendo cominadas custas, a serem divididas, e arbitrados honorários advocatícios de forma recíproca aos patronos de ambas as partes, de forma igualitária. Precedentes do STJ.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Dissídio Coletivo de Greve, em que são partes, como Suscitante, Sindicato DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM e, como Suscitado, Sindicato DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM.

O Suscitante ingressou com Dissídio Coletivo de Greve de caráter preventivo, com pedido de tutela provisória de urgência (ID. 2d51b3b), em 15/12/2020, diante da ameaça concreta de greve geral por tempo indeterminado, por parte da categoria representada pelo Suscitado, a partir de 21/12/2020, conforme se depreende do ofício de notificação n° 240/2020 STTRM (ID. 3ad9e76), defendendo não haver fundamento legal a justificar a realização de tal movimento paredista.

Aduziu que há ameaça notória de inobservância, por parte dos trabalhadores, dos pressupostos legais exigidos para a paralisação dos serviços públicos reputados essenciais, nos quais se insere o serviço de transporte público coletivo, especialmente no que concerne à ausência de comprovação de deliberação e aprovação de greve em assembleia geral, bem como, ausência de esgotamento das tentativas de negociação e de plano de atendimento contingencial, circunstância hábil a acarretar danos sócio-econômicos irreparáveis. Assevera que há de ser mantido um patamar mínimo de operações de 85% (oitenta e cinco por cento) da frota, considerando a situação de pandemia que se encontrava-se agravada no Estado naquele momento.

Pugnou, dessa feita, pela concessão de antecipação de tutela, a designação de audiência de mediação e conciliação, em caráter de urgência, até a data de 18/12/2020 (sexta-feira), por meio presencial ou telepresencial, com vistas a evitar a deflagração do movimento paredista, e, caso restasse infrutífera, a determinação ao suscitado, na qualidade de representante da categoria dos rodoviários, que se abstivesse de praticar qualquer ato, através de seus diretores, prepostos ou associados, que viessem a obstaculizar total ou parcialmente o serviço essencial em tela na citada data (21/12/2020) e nos dias subsequentes, ou, sucessivamente, que a paralisação ocorra respeitando o patamar mínimo operacional de 85% (oitenta e cinco por cento) da frota, dada a essencialidade do serviço, sob pena de multa a ser arbitrada no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hora de paralisação. Requereu, ainda, liminarmente, a expedição de mandado inibitório, com o objetivo de que o Suscitado, na pessoa de seus dirigentes, se abstivesse de praticar qualquer ato passível de ferir direitos possessórios das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo desta cidade de Manaus, sob pena de multa na quantia sugerida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hora de turbação. Quanto ao mérito, requereu a manutenção da liminar concedida e a declaração da abusividade do movimento em caso de descumprimento, bem como a condenação do réu em custas e honorários de advogado à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Exma. Desembargadora Presidente (ID. 5048a6b), em 16/12/2020, deferiu a antecipação parcial da tutela para determinar ao Suscitado que, no caso de deflagração da greve, mantivesse 70% (setenta por cento) da frota de ônibus em circulação, sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hora de paralisação, assim como se abstivesse de praticar quaisquer atos que viessem a ferir direitos possessórios das empresas representadas pelo SINETRAM, sob pena de configuração de crime de desobediência, prisão em flagrante delito e multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora de cometimento de tais atos.

Em 19/02/2021 (ID. 98b1c09), foi designada audiência de conciliação para o dia 25 de fevereiro de 2021, às 11 horas

Petição apresentada pelo Suscitante, em 24/02/2021 (ID. 95814d3), informando a perda superveniente do objeto, ante a a inocorrência da paralisação programada para o dia 21/12/2020, e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do Suscitado nas custas e honorários advocatícios, por ter dado causa à ação.

Contestação apresentada pelo Suscitado (ID. 96687a2), em 24/02/2021, na qual também requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto. No mérito, arguiu a legalidade do movimento paredista, mas que este não ocorreu, tendo sido respeitada a decisão liminar. Pugnou pela condenação do Suscitante em honorários advocatícios.

Conciliação frustrada (ID. 2ebbb33), ante a alegação de perda do objeto pelas partes, tendo o parquet opinado pela extinção do processo.

Encerrada a instrução processual, os autos foram distribuídos, para julgamento, nos termos do art. 62, caput do Regimento Interno.

É o RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Admite-se o Dissídio Coletivo de Greve, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

MÉRITO

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

a)

PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 

O Sindicato Suscitante ingressou, com dissídio coletivo de greve de caráter preventivo com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse imposto ao Suscitado a obrigação de não efetuar qualquer movimento paredista a partir do dia 21/12/2020, por tempo indeterminado, bem como de não praticar qualquer ato passível de ferir direitos possessórios das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo desta cidade de Manaus.

A tutela cautelar foi parcialmente deferida (ID. 5cde63b), no sentido de determinar ao Suscitado que, no caso de deflagração da greve, mantivesse 70% (setenta por cento) da frota de ônibus em circulação, sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hora de paralisação, assim como se abstivesse de praticar quaisquer atos que viessem a ferir direitos possessórios das empresas representadas pelo SINETRAM, sob pena de configuração de crime de desobediência, prisão em flagrante delito e multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora de cometimento de tais atos.

Pois bem.

Trata-se de inibitória a tutela postulada pelo Suscitante com o ajuizamento da presente ação, diante da ameaça de realização de movimento paredista abusivo, marcado para o dia 21/12/2020 e por tempo indeterminado, por parte dos trabalhadores, em que pretendia um provimento judicial a impedir a concretização de alegado ato ilícito, dada a falta de amparo fático-jurídico legal a justificar a respectiva paralisação.

Ao compulsar o processo, verifica-se que a tutela pretendida pelo Suscitante foi plenamente atendida, considerando que a decisão liminar (ID. 5cde63b) foi respeitada pelo Suscitado, já que não há, nos autos, qualquer indício de que a greve designada para o dia 21/12/2020 e seguintes fora realizada pelos rodoviários, o que fora confirmado por ambas as partes, como visto alhures.

Logo, verifica-se que a tutela cautelar apresentou caráter satisfativo, ainda que parcialmente deferida, uma vez que atendeu o propósito buscado pelo Suscitante, de inibir a prática do movimento paredista abusivo, tendo produzido, assim, de forma regular, todos os seus efeitos jurídicos, motivo pelo qual já se consolidou no mundo dos fatos, mostrando-se impossível retroagir-se ao status quo ante.

Ora, revela-se, atualmente, inútil a providência jurisdicional pretendida pelo Suscitante, pois, os fundamentos fáticos e jurídicos não mais subsistem, por ocasião desse julgamento.

Com efeito, a necessidade da tutela jurisdicional desapareceu no curso da demanda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto.

Ademais, por ter o Suscitado respeitado o comando preventivo, não há falar em penalidade por descumprimento de obrigação.

Dessa feita, por haver nos autos uma situação fática já plenamente consolidada, de impossível alteração, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, fazendo tornar sem efeito, por conseguinte, a tutela provisória antes concedida.

 

b)

SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

 

O Suscitante pugnou pela condenação do Suscitado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ao argumento de que este teria dado causa à ação, devendo, portanto, ser considerado como a parte sucumbente na demanda, nos termos do art. 791-A da CLT c/c §10 do art. 85 do CPC.

O Suscitado, por sua vez, impugnou o pedido, em audiência (ID. 2ebbb33), tendo requerido, em sua contestação (ID. 96687a2), a condenação do Suscitante em honorários advocatícios.

Pois bem.

Nos termos do §10 do art. 85 do CPC/15, a sucumbência deve ser suportada pela parte que deu causa à propositura da ação no caso de perda do objeto. Vejamos:

Art. 85, CPC/15. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Trata-se do chamado princípio da causalidade, pelo qual, responde pela sucumbência, no caso de extinção sem julgamento do mérito, quem provocou a instauração do processo, sendo que, embora o dispositivo fale especificamente dos honorários advocatícios, a regra é aplicável para atribuir os ônus sucumbenciais de forma ampla.

Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A seguir:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portando, suportar os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1559694/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARTIGO 20 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na hipótese, de acordo com o contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, a agravante deu causa ao ajuizamento da ação que foi extinta sem resolução do mérito por perda de objeto, motivo pelo qual não se impõe à agravada os ônus de sucumbência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1736937/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)

Este entendimento é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/15, que preveem a suplementaridade da legislação comum nos casos de lacuna da norma trabalhista quanto à matéria, desde que compatível com as regras que regem o processo do trabalho e com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho.

Ademais, a própria Seção de Dissídios Coletivos - SDC do C. TST, tem se utilizado do referido princípio, conforme se depreende do seguinte julgado:

RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PARACATU E DA FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.467/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado por meio da Lei no 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, indeferiu o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que o processo do trabalho não admite a aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que o já mencionado artigo 791-A da CLT, na sua ótica, apenas autoriza a condenação quando há efetiva análise do mérito da demanda. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT . Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o processo do trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui faz-se até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 9 0 ). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no processo do trabalho , o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço . Nesse contexto, não se justifica o indeferimento da condenação em honorários pelo egrégio Tribunal Regional, razão pela qual merece ser reformado o acórdão recorrido . Recursos ordinários conhecidos e providos" (RO-11830-27.2018.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020).

Ressalte-se ser autorizada a aplicação do princípio da sucumbência recíproca ao processo de dissídio coletivo, por expressa previsão do art. 3º, § 3º, da IN n. 27/2005 do TST, a seguir transcrito:

Art.3º da IN n. 27/2005 do TST. Aplicam-se quanto às custas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

[...]

§ 3º Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas.

Assente isso, tem-se que, no caso, a responsabilidade pela instauração do dissídio coletivo, ora extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, não pode ser imputada a apenas uma das partes, uma vez que, embora o Suscitado tenha praticado atos preparatórios, que justificaram o interesse de agir do Suscitante de socorrer-se do Poder Judiciário, mesmo que não tenham resultado na paralisação, este, a seu turno, ajuizou a ação e provocou o início do processo antes da efetiva deflagração da greve.

Portanto, considerando-se a culpa de ambos pela instauração do processo, a sucumbência deve ser repartida entre eles, de modo que, as custas devem ser divididas, bem como, devem ser arbitrados honorários de sucumbência recíproca aos patronos das partes, no percentual de 5% sobre o valor da causa, a cargo da parte adversa.

Desse modo, as custas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficam a cargo, equitativamente, das Partes, sendo R$ 100,00 para cada, para cujo recolhimento ficam, desde já, notificadas, a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição de seus nomes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei.

Ainda, ante a sucumbência recíproca acima reconhecida, ficam, ambas as partes, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, equalitariamente, no importe de 5% sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, totalizando, para cada um, o importe de R$ 500,00, para cujo pagamento ficam, desde já, notificadas, a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição de seus nomes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ADMITE-SE o presente Dissídio Coletivo de Greve, no entanto, em face da perda superveniente do objeto, EXTINGUI-SE o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, fazendo tornar sem efeito, por conseguinte, a tutela provisória anteriormente concedida. Outrossim, condenam-se ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, em prol dos patronos da parte adversa, no percentual de 5% sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, totalizando, para cada um, o importe de R$ 500,00, e arbitram-se custas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cargo, equitativamente, das Partes, sendo R$ 100,00 para cada, de cujos adimplementos ficam, desde já, notificados que devem ser realizados no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição de seus nomes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei. Tudo na forma da fundamentação.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO,  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10° Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargador AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - impedido.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, ADMITIR o presente Dissídio Coletivo de Greve, no entanto, em face da perda superveniente do objeto, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC, fazendo tornar sem efeito, por conseguinte, a tutela provisória anteriormente concedida. Outrossim, condenam-se ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, em prol dos patronos da parte adversa, no percentual de 5% sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, totalizando, para cada um, o importe de R$ 500,00, e arbitram-se custas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cargo, equitativamente, das Partes, sendo R$ 100,00 para cada, de cujos adimplementos ficam, desde já, notificados que devem ser realizados no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição de seus nomes no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei. Tudo na forma da fundamentação.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

 Assinado em 25 de março de 2021.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

 

VOTOS