PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000226-76.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: ALINE NEO SERRA

IMPETRADOS: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA; THALLES ADRIANO MAIA ARAÚJO; MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA. SÚMULA 363 STJ. De acordo com entendimento do TST, em observância à Súmula 363 do STJ, havendo controvérsia acerca do valor dos honorários a serem pagos a cada qual dos patronos que atuaram nos autos, não há como o certame ser dirimido nesta especializada, sendo de competência da justiça comum o julgamento de lide entre advogados e entre esses e seus clientes, por tratar-se de contrato de natureza civil, previsto no art. 653, CC/02. In casu, restou controverso o direito à percepção dos honorários advocatícios pela impetrante, no processo de origem, já que o seu cliente, ora Litisconsorte, impugnou a legitimidade do contrato firmado com a parte, argumentando que o documento foi pactuado para a atuação da patrona em outra ação. Desse modo, diante da lide instaurada acerca dos honorários, não incumbe ao Juiz do trabalho dizer o importe cabível a cada um dos patronos, por não restar configurada relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À IMPETRANTE. Nos termos da nova redação do §3º do art. 790 da CLT, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a miserabilidade, sendo dever do magistrado, todavia, concedê-los à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, introduzido pela reforma trabalhista. No caso dos autos, preenchidos tais requisitos, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Autora. Mandado de Segurança Admitido e Denegada a Segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como Impetrante ALINE NEO SERRA e, como Impetrados, JUÍZO DA 1ª VARA TRABALHISTA DE ITACOATIARA (autoridade dita coatora), THALLES ADRIANO MAIA ARAÚJO e MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA(Litisconsortes).

Trata-se de Mandado de Segurança (Id. 7caac90), com pedido liminar, impetrado, em 19/06/2020, por ALINE NEO SERRA em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000599-81.2016.5.11.0151, proposta por seu antigo cliente, Sr. THALLES ADRIANO MAIA ARAÚJO, em face do MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, ora Litisconsortes, que indeferiu seu pedido de retenção de honorários e determinou a liberação dos valores integralmente ao Reclamante. Aponta a ilegalidade da decisão ora atacada, por ter deixado de reconhecer o direito à percepção dos honorários advocatícios que lhe eram devidos, mesmo após a juntada do contrato aos autos, em afronta ao §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. Sustenta que possui direito líquido e certo ao recebimento do valor decorrente do trabalho realizado, ou seja, 25% sobre o valor bruto apurado em caso de acordo ou sentença. À vista disso, requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, a fim de ser retido o importe correspondente a 25% do valor bruto da execução, em andamento, decorrente do descumprimento do acordo formalizado entre os Litisconsortes naquela reclamação. Pediu, ainda, gratuidade de justiça.

Decisão liminar (ID. 4d220b5), proferida em 24/06/2020, em que fora indeferida a tutela pretendida pela Impetrante, por não se reputar ilegal ou abusiva a decisão impugnada.

Prestadas informações pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara (ID. 6d50eeb).

Parecer Ministerial (ID. 97dfb52), atestando a ausência de interesse na atuação no mandamus, por versar sobre interesse meramente individual.

Expirado o prazo concedido sem que fossem apresentadas manifestações pelos Litisconsortes (ID. 0b499aa e ID. eebb4ca).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMITE-SE o Mandado de Segurança, porquanto preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

MANDADO DE SEGURANÇA

a)

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em sede de Mandado de Segurança c/c pedido liminar (ID. 7caac90), a Impetrante tenciona reverter a decisão do juízo singular, a fim de que seja determinada a retenção de seus honorários advocatícios, no valor correspondente a 25% do valor bruto da execução.

Examina-se.

De plano, vale dizer que, conforme preceitua Maria da Sylvia Zanella De Pietro, o mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Nesse aspecto, o direito líquido e certo pode ser conceituado como aquele comprovado, tão logo, ocorra a impetração do mandado de segurança, não comportando, destarte, a dilação probatória, ou seja, requer prova pré-constituída.

Todavia, não é essa a hipótese que se observa na presente demanda.

Com efeito, declara, a autora, que teria atuado como procuradora do Sr. Thalles, ora Litisconsorte, na ação de nº 0000599- 81.2016.5.11.0151, por ele movida em face do Município de Rio Preto da Eva. Aduz que, quando o processo já se encontrava em fase de execução definitiva, o seu cliente contratou quatro novos advogados, revogando os seus poderes de atuação.

Por tal razão, afirma ter peticionado nos autos da ação supramencionada requerendo ao magistrado primário a retenção dos valores referentes aos seus honorários advocatícios, estabelecidos em contrato firmado com o seu cliente, no percentual de 25% sobre o valor bruto da condenação. Todavia, o seu pedido teria sido negado em decisão, que considera ilegal, proferida pelo juízo, que assim dispôs (ID. 8879032 - Pág. 15):

DESPACHO

Considerando que resta caracterizada a impossibilidade de conciliação sobre os percentuais a serem destinados a cada um dos advogados que atuaram nesta reclamação, conforme manifestações id. b0766dd e id. 3b51d7a, e que não cabe a esta Justiça do Trabalho dirimir disputas sobre honorários advocatícios, determino a liberação integral dos depósitos recursais para conta bancária da parte reclamante, que deverá ser indicada para esta finalidade.

Neste caso, não há possibilidade de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, uma vez que existente litígio entre advogados representando a parte reclamante, em fases distintas desta reclamação.

Observe-se, ademais, estar o processo na fase de execução, sem sequer, garantia da execução, tão somente pedido de liberação da primeira parcela do acordo firmado para pagamento de precatório.

Encaminhem-se cópia deste despacho para a e. Corregedoria do TRT-11, para ciência, bem como para a OAB/AM, para a adoção das medidas ético-corporativas que entender cabíveis.

Notifiquem-se as partes e os advogados em litígio. Dê-se, com urgência, seguimento nos demais atos executórios.

Expeça-se alvará diretamente ao exequente, transferindo os valores para a conta indicada no Idb0766dd.

ITACOATIARA/AM, 17 de junho de 2020.

Inconformada com a rejeição do pedido, a postulante impetrou Mandado de Segurança, tendo sido, igualmente, rejeitada, em sede de liminar, sua pretensão, conforme Decisão Monocrática (ID. 4d220b5), nos moldes abaixo:

(...) DECISÃO

ALINE NEO SERRA ingressou com Mandado de Segurança (ID. 7caac90), com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM (ID. 8879032 - Pág. 12), em 17/06/2020 nos autos do Processo ATOrd 0000599- 81.2016.5.11.0151, proposto por seu antigo cliente, Sr. THALLES ADRIANO MAIA ARAÚJO, em face de MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, ora Litisconsortes, que indeferiu seu pedido de retenção do valor de seus honorários e determinou a liberação dos valores existentes nos autos integralmente ao Reclamante daquela ação.

Aduz que a decisão ora atacada foi proferida com ilegalidade, pois deixou de reconhecer-lhe o direito de receber seus honorários, mesmo juntando o contrato nos autos, em afronta ao §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, sendo direito líquido e certo seu receber o valor devido pelo trabalho realizado, ou seja, 25% sobre o valor bruto apurado em caso de acordo ou sentença.

Argumenta a existência de fundado receio de dano irreparável, ante a possibilidade do Reclamante levantar todo o valor, ficando completamente prejudicada sua chance de receber seus honorários, conferindo, tal circunstância, grave risco de perecimento do resultado útil do processo, sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars, para o fim de RETER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, conforme Lei 12.016/09.

Dessa feita, por entender estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja retido o valor correspondente a 25% do valor bruto da execução ora em andamento, decorrente do descumprimento do acordo formalizado entre os Litisconsortes naquela reclamação.

Vejamos.

Nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento definitivo do órgão jurisdicional. Ab initio, verifica-se o cabimento da ação mandamental na presente hipótese, na forma do item II da Súmula 414 do TST, dada a inexistência de recurso próprio para promover o reexame da decisão reputada coatora.

Com o objetivo de facilitar a compreensão da matéria, transcreve-se, na íntegra, o ato combatido (ID 8879032 - Pág. 12), in verbis:

DESPACHO

"Considerando que resta caracterizada a impossibilidade de conciliação sobre os percentuais a serem destinados a cada um dos advogados que atuaram nesta reclamação, conforme manifestações id. b0766dd e id. 3b51d7a, e que não cabe a esta Justiça do Trabalho dirimir disputas sobre honorários advocatícios, determino a liberação integral dos depósitos recursais para conta bancária da parte reclamante, que deverá ser indicada para esta finalidade.

Neste caso, não há possibilidade de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, uma vez que existente litígio entre advogados representando a parte reclamante, em fases distintas desta reclamação.

Observe-se, ademais, estar o processo na fase de execução, sem sequer, garantia da execução, tão somente pedido de liberação da primeira parcela do acordo firmado para pagamento de precatório.

Encaminhem-se cópia deste despacho para a e. Corregedoria do TRT-11, para ciência, bem como para a OAB/AM, para a adoção das medidas ético-corporativas que entender cabíveis.

Notifiquem-se as partes e os advogados em litígio.

Dê-se, com urgência, seguimento nos demais atos executórios.

Expeça-se alvará diretamente ao exequente, transferindo os valores para a conta indicada no Idb0766dd. (g.a)

Sem razão a impetrante.

Percebe-se, a partir de um cotejo das razões expostas no mandamus, com os fundamentos do comando impugnado, que não se revela abusiva ou ilegal a conduta do Juízo de 1° Grau, uma vez que a sua decisão encontra-se em sintonia com o direito aplicável à espécie, inexistindo substrato jurídico para a argumentação da Impetrante, conforme sólida e coerente argumentação já constante do decisum questionado.

Como bem apontado pelo juízo Impetrado, havendo controvérsia acerca do valor dos honorários a serem pagos a cada qual dos patronos que atuaram nos autos, não tem como esta ser dirimida nesta especializada, sendo de competência da justiça comum o julgamento de lide entre advogados e entre esses e seus clientes, por tratar-se de contrato de natureza civil, previsto no art. 653, CC/02.

Tendo em vista que a constituição de novo advogado sem reserva de poderes revoga a procuração anterior, cabe, ao profissional destituído, caso a parte não pague sua part dos honorários, cobrá-la judicialmente, com fulcro no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. Não incumbe ao Juiz do trabalho dizer o importe cabível a cada um dos patronos, por não restar configurada relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição da República.

Nesse sentido, há vasta gama de decisões de Turmas, do Órgão Especial e da SDI-1, do TST, declarando a incompetência da JT em situações similares à examinada no presente , estando, inclusive, pacificado no STJ, detentor da atribuição mandamus constitucional de julgar conflito de competência, por meio da Súmula 363, o entendimento de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, situação na qual se enquadra a discutida nesta ação mandamental.

SÚMULA N. 363, STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal.Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo nºTST-RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª TURMA, Relatora Desembargadora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, data de publicação: 08/02/2019) (g.a.)

Assim, verifica-se a inexistência do fumus boni iuris no caso, por não haver indício de que o pleito final possa ser deferido ao Impetrante, em razão da incompetência da justiça laboral para apreciar a presente questão, requisito indispensável ao deferimento da liminar requerida.

Ademais, não há garantia integral do Juízo, tendo sido liberado, pelo magistrado da execução, apenas os valores dos depósitos judiciais constantes dos autos, que não são suficientes nem para o pagamento da parte só do Exequente.

Enfim, por não se mostrar ilegal ou abusiva a decisão reputada coatora, bem como, inexistindo a fumaça do bom direito na presente espécie, INDEFIRO a medida liminar pretendida pelo Impetrante.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM, ora Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como, solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009.

Notifique-se o Reclamante e o Reclamado do processo principal, THALLES ADRIANO MAIA ARAÚJO e MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, na qualidade de Litisconsortes, para, querendo, se manifestarem, no prazo 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Impetrante, através de publicação eletrônica no DOEJT, por estar atuando em causa própria. Em seguida, com ou sem as informações da autoridade impetrada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009.

MANAUS/AM, 24 de junho de 2020 (...)

De fato, não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida pelo magistrado primário e, via de consequência, inexiste direito líquido e certo da impetrante.

De plano insta esclarecer que a decisão impugnada não se refere a uma mera retenção de honorários advocatícios contratuais, decorrentes de uma atuação da advogada no processo em que seu cliente era parte.

Ocorre que, como bem salientado pelo juízo a quo, o direito à percepção dos honorários restou controvertido no processo de origem, isso porque, a despeito da Impetrante ter apresentado o contrato de honorários firmado com o seu cliente, tal documento teve a sua legitimidade questionada pelo próprio Sr. Thalles, consolidando uma lide em torno da verba.

Explica-se.

Extrai-se, da documentação acostada pela postulante, que esta solicitou a retenção de seus honorários na ação nº 0000599- 81.2016.5.11.0151, no percentual de 25%, que corresponderia a uma quantia de R$ 30.000,00, apresentando contrato firmado com o seu cliente, autor naquela ação (ID. d9db418 - Pág. 6).

Todavia, o Sr. Thalles, representado por novos advogados, também se manifestou, afirmando não reconhecer o documento apresentado pela patrona, defendendo que o suposto contrato, acostado àqueles autos, teria sido firmado para o ingresso de uma outra ação, que foi distribuída para a 11ª Vara do Trabalho de Manaus, sob o nº 0001815-46.2015.5.11.0011, a qual teria sido arquivada sem julgamento do mérito, nos exatos termos (ID. f58d01c - Pág. 10):

"Honorários Advocatícios (ID: 22da99f) firmado entre o Autor e a referida advogada, com um pedido para retenção de honorários advocatícios em favor da mesma no aporte de 25%. Ocorre, Excelência, que o autor não reconhece esse contrato para esta ação especificamente.

O contrato em questão foi firmado em 03/09/2015; a Advogada então ingressou com ação na data de 14/09/2015 com mesma causa de pedir que foi distribuída para a 11ª Vara do Trabalho da Comarca de Manaus-AM, sob o número 0001815-46.2015.5.11.0011, inclusive esse mesmo contrato aqui impugnado foi anexado aos autos do processo citado sob ID: a0451f0 (prova em anexo), processo este que fora arquivado sem julgamento do mérito por desistência na data de 03/03/2016.

Dessa forma, excelência, fica demonstrado inequivocamente que o contrato assinado pelo autor foi para prestação de serviços advocatícios no processo citado já finalizado, portanto, encerrando seu objeto e vigência".

Houve nova manifestação da Impetrante, nos autos primários (ID. 34d4b4e - Pág. 9), na qual afirmou não ter sido comunicada a respeito da revogação de sua procuração e que os novos advogados foram contratados quando o processo já havia sido concluído, ou seja, na fase de execução, e, por essa razão, não haveria que se falar em repartição dos honorários.

O Litisconsorte também se manifestou novamente (ID. 7005ba3 - Pág. 14), nos autos originais, reiterando a impugnação à retenção dos honorários de 25%, requeridos pela impetrante, pugnando, todavia, pela aplicação da proporção de 20% de honorários, a serem repartidos entre os advogados que atuaram na causa, inclusive, a Impetrante, na proporção de seus feitos no processo.

Foi, ainda, juntado aos autos o contrato de honorários firmado com a nova advogada, sucessora da autora, a Sra. Thaynara Cristina de Brito Jalil (ID. 8879032 - Pág. 10).

Como se nota, houve controvérsia a respeito do pagamento dos honorários, restando incerto quais os percentuais devidos e quais patronos devem recebê-los, já que a legitimidade do contrato de honorários, firmado entre a impetrante e o seu cliente, Sr. Thalles, restou questionada.

Nesse ponto, a existência de um litígio, envolvendo o advogado e o seu representado, impede a aplicação direta do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, nos moldes pleiteados pela impetrante.

Como bem apontado pelo juízo Impetrado, havendo controvérsia acerca do valor dos honorários a serem pagos a cada qual dos patronos que atuaram nos autos, não tem como esta ser dirimida nesta especializada, sendo de competência da justiça comum o julgamento de lide entre advogados e entre esses e seus clientes, por tratar-se de contrato de natureza civil, previsto no art. 653, CC/02.

Tendo em vista que a constituição de novo advogado sem reserva de poderes revoga a procuração anterior, cabe, ao profissional destituído, caso a parte não pague sua parte dos honorários, cobrá-la judicialmente, com fulcro no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.

Não incumbe ao Juiz do trabalho dizer o importe cabível a cada um dos patronos, por não restar configurada relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição da República.

Nesse sentido, há vasta gama de decisões de Turmas, do Órgão Especial e da SDI-1, do TST, declarando a incompetência da JT em situações similares à examinada no presente mandamus, estando, inclusive, pacificado no STJ, detentor da atribuição constitucional de julgar conflito de competência, por meio da Súmula 363, o entendimento de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, situação na qual se enquadra a discutida nesta ação mandamental. Vejamos:

SÚMULA N. 363, STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal.Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo nºTST-RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª TURMA, Relatora Desembargadora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, data de publicação: 08/02/2019) (g.a.)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 485, II, DO CPC DE 1973. 1 - Ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela ora autora, na qual se rejeitou a tese de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título exequendo. 2 - Acolhimento do pleito rescisório com suporte no art. 485, II, do CPC de 1973, diante da notória incompetência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de questões relativas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, que decorrem de uma relação de índole eminentemente civil, e não trabalhista, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal, conforme entendimento há muito adotado pelo TST e pelo STJ sobre a questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 201002920115230000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/06/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020)

Assim, verifica-se a inexistência do fumus boni iuris no caso, por não haver indício de que o pleito final possa ser deferido à Impetrante, em razão da incompetência da justiça laboral para apreciar a presente questão, requisito indispensável ao deferimento da segurança requerida.

Por consequente, em não havendo ofensa a direito líquido e certo por parte da decisão apontada como coatora, impõe-se, além de manter a rejeição liminar, denegar a segurança pretendida pela Impetrante.

b)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Impetrante, sob a alegação de hipossuficiência financeira, postulou, em sua petição de mandado de segurança (ID. 7caac90 - Pág. 10), a concessão de gratuidade de justiça.

Examina-se.

No que concerne aos benefícios da Justiça Gratuita, assim dispõe a atual redação do art. 790 da CLT, in verbis:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)

Não obstante, é de se ressaltar que tais normas possuem viés eminentemente processual, portanto, a nova regra estabelecida pela Lei n.º 13.467/2017 merece aplicação imediata aos processos em curso, sendo, todavia, necessário se resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, tudo em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Destarte, considerando que o ajuizamento do presente mandado de segurança (ID. 7caac90) ocorreu no dia 19/06/2020, não há que se falar em situação jurídica anteriormente consolidada (art. 14 do CPC/15), tendo em vista que a sua impetração se deu sob a égide da lei nova, que deve ser aplicada, portanto, consoante orienta o princípio tempus regit actum.

Neste aspecto, insta salientar que a CLT autoriza o Julgador a conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

Nesse contexto, alega a impetrante que, no desempenho de sua atividade como advogada, percebe remuneração variável, afirmando que sua situação financeira se agravou drasticamente graças aos efeitos da pandemia.

Assim, verifica-se, no extrato de imposto de renda de 2019, apresentado pela parte (ID. a56dd6a - Pág. 1), que, de fato, antes mesmo da pandemia, a autora já percebia remuneração inferior ao limite estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT, considerando toda a renda anual por ela auferida dividida pelos 12 meses.

Ademais, não há como se ignorar o agravamento da situação financeira dos profissionais liberais durante todo esse período de pandemia, além disso, deve ser ainda considerado que o presente mandamus tem como objeto justamente a discussão de verba honorária não recebida pela autora.

Por fim, há de se ressaltar que não há nos autos qualquer forma de impugnação quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, considerando que os Litisconsortes, ainda que devidamente intimados, sequer se manifestaram (ID. 0b499aa e ID. eebb4ca).

Portanto, tem-se que a impetrante preencheu o requisito do §4º do art. 790 da CLT, razão pela qual faz jus ao deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A par disso, defere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela autora.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, ADMITE-SE o Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, DENEGA-SE a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada, deferindo-se, no entanto, o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela impetrante. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT, observados os termos do art. 790-A da CLT.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, ADMITIR o Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, por maioria, DENEGAR a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada, deferindo-se, no entanto, o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela impetrante. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT, observados os termos do art. 790-A da CLT. Voto parcialmente divergente do Desembargador Lairto José Veloso, por entender que a Justiça do Trabalho é competente para julgar retenção de honorários advocatícios nos próprios autos da execução trabalhista.

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 24 de março de 2021.

 Assinado em 25 de março de 2021.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator