PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

 

PROCESSO nº 0000447-59.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A

IMPETRADA: VARA DO TRABALHO DE COARI 

TERCEIRO INTERESSADO: ERGSON BARROS COELHO

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

mambj

 

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE DELEGADO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DA OJ 369 DA SDI-1 DO TST. Ato judicial que determina a reintegração de trabalhador ocupante do cargo de delegado de secção sindical, dentro da base territorial representada pelo sindicato, viola o disposto na OJ nº 369 da SDI-1 do TST, por não ser trabalhador detentor de estabilidade sindical. Precedentes do TST. Inoportuna a flexibilização do conteúdo da norma por conta das peculiaridades geográficas da secção de que o trabalhador é delegado. Tal hipótese excepcional não é apta a conferir estabilidade a representante sindical, mormente quando há robusto entendimento legal e jurisprudencial sobre o assunto. Segurança concedida.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como Impetrante, AMAZONAS ENERGIA S/A, como Impetrado, o MM. Juiz do Trabalho Substituto JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO, da Vara do Trabalho de Coari, e, como Terceiro Interessado, ERGSON BARROS COELHO.

A Impetrante ajuizou mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz impetrado, que determinou a reintegração do terceiro interessado, que é Reclamante nos autos da Ação Trabalhista nº 0000178-43.2020.5.11.0251. Pediu concessão de medida liminar para sustar o ato judicial. No mérito, pediu a confirmação da liminar e concessão da segurança no sentido de reconhecer a ilegalidade e cassar o ato tido como coator.

Foi proferida decisão monocrática em plantão judiciário, concedendo a medida liminar pleiteada e sustando a determinação de reintegração do Reclamante da ação nº 0000178-43.2020.5.11.0251 (id 19c6d9b).

Informações prestadas pelo Juízo impetrado sob id 9e05147.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (id c90ded4) pela concessão da segurança.

Inconformado, o Reclamante daqueles autos interpôs o presente Agravo Regimental (id d642d63) em que questionou a concessão da medida liminar .

Contrarrazões da Impetrante (id 38f9571), onde requer o desprovimento do recurso. Manifestação do Juízo impetrado (id a483a4a) apenas informando o cumprimento da determinação proferida nestes autos.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do agravo interposto (id 943cd72) e reafirmando o parecer pela concessão da segurança.

É o relatório.

 

VOTO

MÉRITO

Inicialmente, e para fins de ordem processual, destaco que, em que pese a interposição do Agravo Regimental de id d642d63, considerando já terem sido prestadas as informações pelo Juízo impetrado, bem como oferecido o parecer do Parquet, e em homenagem aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da economia e da celeridade processual (art. 6º do CPC), passo ao exame do mérito da presente ação mandamental, por entender que a matéria está pronta para cognição.

A Impetrante se insurge contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Coari que determinou a reintegração de ERGSON BARROS COELHO aos seus quadros, aduzindo, em resumo, que o ato tido como coator é ilegal por violar as previsões normativas e jurisprudenciais sobre a estabilidade sindical. Afirma que o ato impugnado reconheceu que o trabalhador não detinha estabilidade, mas ainda assim determinou sua reintegração ao trabalho por conta da dificuldade de acesso geográfico à cidade de Coari, onde o obreiro desempenhava suas atividades. Alega, ainda, que houve violação ao poder diretivo do empregador.

O ato tido como coator está acostado sob id a14b0db, do que se destaca:

Observa-se que a parte autora veicula e comprova a sua condição de Delegado Sindical mediante a juntada de atas de eleição dos representantes em cada uma das cidades de atuação da entidade sindical, eis que sua circunscrição territorial abrange o Estado do Amazonas e não apenas um único Município.

Entretanto, é necessário observar-se a essência do instituto da garantia de emprego do dirigente sindical, a fim de que se compreenda a cognoscibilidade do presente provimento jurisdicional.

(...)

É, assim, necessária a manutenção do emprego do dirigente sindical, a fim de evitar que o empregador retalie ou prejudique o dirigente sindical, cuja função agrega precípua possibilidade de atuação contrária aos interesses de quem o emprega. Há estrita observância da eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais para uma relação privada dotada de desigualdade material entre os seus integrantes (conforme o Caso Luth da Suprema Corte Alemã, na perspectiva da teoria da eficácia irradiante dos direitos fundamentais), mas também no esteio da estatura supralegal dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil - RE 466.343 c/c Arts. 5º, §§ 1º e 2º da CR/88.

Por outro lado, observa-se que o caso concreto se dota de acentuada peculiaridade, visto que o reclamante se reveste da situação de Delegado Sindical e não de Dirigente Sindical. Vale dizer, o autor tão somente desempenha atribuições de representante do sindicato na cidade em que se encontra eleito e sua atividade não possui repercussão direta na atividade de normogênese autonoma inerente à negociação molecular entre entidades sindicais (Convenção Coletiva de Trabalho) ou entre os representantes dos trabalhadores e o empregador enquanto ser coletivo por natureza (Acordo Coletivo de Trabalho).

Neste sentido, embora a parte autora desempenhe atividades inerentes à representação da entidade sindical neste logradouro, verifica-se que seu mister, em princípio, não se subsume à garantia de emprego indigitada como fundamento para impedir a dispensa imotivada do contrato de trabalho pela reclamada, com fundamento estrito no art. 7º, I da CR/88 c/c art. 477 da CLT. Neste sentido a OJ 369 da SDI-I do TST.

Entretanto, verifica-se que a situação de extrema vulnerabilidade dos integrantes da categoria profissional da cidade de Coari, especialmente pela dificuldade de comunicação e de transporte, pela ausência de integração terrestre e a precariedade do transporte fluvial e a insuficiente infraestrutura portuária para uma das cidades com maior renda per capita do Estado, observado o seu produto interno bruto.

Possibilitar a resilição contratual do representante sindical de base da categoria implicaria inequívoca transgressão aos preceitos de liberdade sindical positiva molecular, exatamente porque o empregador fulminaria todo e qualquer empregado que desempenhasse atividades em favor da entidade sindical, sediada em Municipalidade diversa.

(...)

Mesmo que o precedente exposto pelo Tribunal Superior do Trabalho seja no sentido de conferir interpretação restritiva à garantia de emprego prevista no art. 543, §3º da CLT, o presente caso concreto deve ser analisado de maneira distinta. Embora as Orientações Jurisprudenciais do TST se revestam da qualidade de precedentes de natureza obrigatória (Art. 15 da IN 39/2016 do TST c/c Arts. 926 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 15 daquele diploma processual c/c art. 769 da CLT) há, sim, a possibilidade de realização de sua distinção no presente caso concreto.

(...)

Entretanto, é necessário destacar que a subsunção do caso concreto ao precedente obrigatório não se limita à exegese tão somente do suporte fático-jurídico do caso concreto com a conclusão, mas também, e principalmente, com a do precedente, ratio decidendi observada nos julgados indigitados pelo órgão, cujo julgamento o emanou.

Neste sentido, embora a OJ 369 da SDI-I do TST consubstancie a ausência de garantia de emprego do delegado sindical, o presente caso concreto, dotado de peculiaridade infraestrutural, de comunicação, territorial e social da cidade de Coari é necessária a realização do distinguishing (distinção), do precedente, de maneira a afastar a subsunção do presente caso concreto para com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial, no sentido de que se encontra inequívoca a probabilidade do direito vergastado na exordal - arts. 293, 294, 297, 300 do CPC.

Ademais, é inequívoco ainda o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, visto que o perigo de dano existe quando a ausência de percepção de verbas alimentares pelo trabalhador vilipendia o seu patamar mínimo civilizatório, enquanto desdobramento do protoprincípio (cluster-right) da dignidade humana em suas acepções substancial (enquanto direito subjetivo incorporado ao patrimônio do autor) e objetiva (força normativa dos direitos fundamentais positivados), bem como que a entidade profissional, com a dispensa do trabalhador, será obrigada a realizar nova eleição para outro trabalhador para seu posto, de modo que o autor poderá perder a oportunidade de desempenhar o mister de Delegado Sindical.

Neste sentido, presentes os pressupostos para a concessão, defiro a tutela provisória de urgência incidente antecipada/satisfativa, a fim de determinar a imediata reintegração do trabalhador aos quadros do empregador até o exaurimento da jurisdição deste feito, a realizar-se no prazo de 48h, sob pena de astreinte de R$ 10.000,00 por dia - arts. 659, IX da CLT c/c 139, IV, 497, 536 e 537 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho - arts. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

 

A decisão de id 19c6d9b, proferida em plantão judiciário, concedeu liminar para suspender o referido ato, da qual se destacam os seguintes fundamentos:

(...) Em verdade, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 369 da SBDI-1 do TST, "O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo", daí entender-se pela ilegalidade do ato impugnado.

Acrescento que a jurisprudência do TST, contudo, ressalva as hipóteses em que o delegado é eleito para membro do Conselho de Representantes da Federação (art. 538, §3º da CLT) ou, ainda, quando sua estabilidade no emprego esta assegurada através de norma coletiva, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a jurisprudência do TST também já se firmou no sentido de que o delegado sindical não está abrangido pela definição de cargo de direção ou de representação sindical previsto no §4º do art. 543 da CLT, haja vista que, somente se considera ocupante de cargo de representação sindical, para os fins de possuir a estabilidade provisória prevista no art. 543, § 1º, da CLT, o integrante do Conselho de Representantes junto à respectiva Federação ou Confederação, nos moldes previstos no art. 538, §4º da CLT, o que também não se aplica ao caso concreto.

Assim, por qualquer ângulo que se veja, o ato impugnado esta a merecer reforma por não se encontrar compatível com a legislação de regência.

Portanto, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida de urgência requerida, pois percebo a ocorrência do fumus boni juris e do periculum in mora, além de haver verificado, tanto a relevância de fundamentos necessária ao deferimento da liminar, quanto o risco de ineficácia do provimento final do mandamus, nos termos do art, 7º, III, da Lei 12.016/2009.

 

Não havendo motivo superveniente para alteração do entendimento manifestado em liminar, sustento a decisão de tutela de urgência proferida monocraticamente conforme id 19c6d9b.

O exame da pertinência da segurança a ser concedida depende da análise da conformidade do ato tido como coator com as normas aplicáveis ao caso da estabilidade de dirigentes sindicais.

Recentemente, no julgamento da ADPF nº 276, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a estabilidade sindical não é absoluta, devendo se pautar pelas limitações previstas em lei e na jurisprudência, reconhecendo a constitucionalidade do art. 522 da CLT e da Súmula nº 369, II, do TST, conforme ementa transcrita abaixo:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE.1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito. 2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da República. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. (STF - ADPF 276/DF, Plenário, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Publicação DJe: 03/06/2020)

 

Neste contexto, tem-se que a estabilidade sindical deve ser estabelecida pelos ditames da lei e da jurisprudência, não havendo afronta à liberdade sindical qualquer previsão limitadora da referida garantida de emprego, desde que observada a preservação do dispositivo constitucional.

Prevê a Súmula nº 369 do TST mencionada acima:

Súmula nº 369 do TST

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Assim, prevê a regra ordinária que a estabilidade de dirigente sindical será restrita a 7 (sete) dirigentes sindicais e seus respectivos suplentes.

Reforçando tal ponto, e como bem exposto na decisão liminar proferida nestes autos, a OJ nº 369 da SDI-1 do TST prevê que "o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo".

O delegado sindical nada mais é do que o representante do sindicato, seja em seu local de trabalho, nas secções do sindicato ou no âmbito da federação ou da confederação.

A jurisprudência do TST vem admitindo a estabilidade do delegado sindical eleito para o âmbito da federação. Precedente:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL ELEITO. CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte, -o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4º, da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e, por isso, mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa-. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 408402820075030057 40840-28.2007.5.03.0057, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013)

 

O mesmo não se pode dizer ao delegado sindical estabelecido na forma do art. 523 da CLT ("os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia").

Isso se dá pois, em regra, tais delegados são indicados pela própria diretoria sindical e decorrem da faculdade de o sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteger os associados e os interesses da categoria que representa (art. 517, §2º, da CLT).

Entendimento que atribuísse deliberadamente ao sindicato estabelecer delegacias ou secções com delegados/representantes em que todos fossem estáveis, com a devida vênia, desvirtuaria o instituto da estabilidade sindical, como bem destacado pelo STF no julgamento da ADPF retromencionada.

Por conta do ora exposto e do conteúdo do art. 522 da CLT e da Súmula nº 369 do TST, entendo que os delegados de base responsáveis pelas secções dentro da base territorial do ente sindical, mesmo que eleitos, não possuem direito à estabilidade, pois encontram óbice na limitação quantitativa de dirigentes sindicais previstos na lei. Entendimento respaldado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores já colacionada.

Além da exceção para os delegados sindicais eleitos para representar a base no âmbito da federação, a jurisprudência de forma incontroversa aceita as hipóteses de estabilidade previstas na negociação coletiva com o empregador, por decorrerem da livre negociação entres as partes da relação laboral coletiva.

Feitas tais considerações sobre as hipóteses jurídicas, passo ao exame do caso concreto.

No caso dos autos, o terceiro interessado ERGSON BARROS COELHO foi eleito para ser delegado da secção de Coari do sindicato de sua classe (id 119ee9c), tendo sido dispensado imotivadamente pela Impetrante, sua empregadora, conforme id ee59760 - Págs. 2/4.

Como exposto, não há fundamento legal ou jurisprudencial que justifique a estabilidade sindical ao referido trabalhador.

Do exame das normas coletivas acostadas pela Impetrante (id ee59760 - Pág. 5 e seguintes), também é de fácil visualização que a estabilidade sindical não se estende ao obreiro, haja vista que apenas elastecem a quantidade de representantes sindicais estáveis para "01 (um) representante para cada grupo de 100 (cem) ou superior a 30 (trinta) trabalhadores".

Não há a expressa indicação de que a estabilidade alcança os delegados sindicais das seções do sindicato.

Não é demais ressaltar que a própria autoridade tida como coatora entendeu que o obreiro não se amolda à hipótese da OJ nº 369 da SDI-1 do TST, afastando o seu dispositivo em razão das peculiaridades geográficas da secção sindical de que o obreiro era delegado.

Ora, com a devida vênia, as peculiaridades geográficas não se prestam a estabelecer hipótese excepcional para conferir estabilidade a representante sindical, mormente quando há robusto entendimento legal e jurisprudencial sobre o assunto.

Por isso, entendo que o ato tido como coator afrontou as normas vigentes sobre a estabilidade sindical.

Extrai-se do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

A situação fática está demonstrada, conforme documentos apresentados. O ato atacado não está em conformidade com o direito objetivo.

A decisão judicial que determinou a reintegração do obreiro ERGSON BARROS COELHO não é impugnável por recurso.

Desse modo, não sendo autorizado ao juiz determinar a reintegração do trabalhador fora das hipóteses legais e jurisprudenciais, acolho a pretensão requerida.

Concedo, portanto, a segurança pretendida, ratificando a decisão liminar proferida nestes autos e cassando a determinação de reintegração de ERGSON BARROS COELHO no processo n° 0000178-43.2020.5.11.0251, por não ser detentor de estabilidade sindical.

Em razão do julgamento do mérito do recurso e da ratificação da decisão monocrática por este órgão colegiado, fica prejudicado o Agravo Regimental interposto sob id d642d63.

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido admitir o presente mandado de segurança impetrado e, no mérito, julgá-lo procedente para conceder a segurança pretendida, ratificando a decisão liminar de id 19c6d9b e cassando a determinação de reintegração de ERGSON BARROS COELHO no processo n° 0000178-43.2020.5.11.0251, por não ser detentor de estabilidade sindical. Prejudicado o Agravo Regimental interposto sob id d642d63. Tudo na forma da fundamentação. Cientifique-se o juízo impetrado.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: advogado Dr. Francisco Sobrinho de Sousa, OAB/ PI 11119, encontrava-se presente, mas abriu mão de fazer a sustentação oral. Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir o presente mandado de segurança impetrado e, no mérito, julgá-lo procedente para conceder a segurança pretendida, ratificando a decisão liminar de id 19c6d9b e cassando a determinação de reintegração de ERGSON BARROS COELHO no processo n° 0000178-43.2020.5.11.0251, por não ser detentor de estabilidade sindical. Prejudicado o Agravo Regimental interposto sob id d642d63. Tudo na forma da fundamentação. Cientifique-se o juízo impetrado.

 

Sessão Telepresencial realizada em Manaus/AM, em 24 de março de 2021.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator