PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000472-72.2020.5.11.0000 (CCCiv)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/CONTINÊNCIA/CONEXÃO/PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Inexiste litispendência/continência/conexão/prevenção entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada por este último, como substituto processual de um dos exequentes, porquanto não caracterizados os elementos a que se refere o artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Inteligência do artigo 104 do CDC e da Súmula nº 18 deste E. TRT11. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo Suscitante (12ª VTM).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo, como Suscitante, o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, e, como Suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000531-54.2020.5.11.0002, em que são partes, como exequente, SINDICATO DOS EMP. EM ESTAB. BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, em que figura como substituto processual de DAYSE MARGARIDA ARAÚJO DE OLIVEIRA, e, como executado, BANCO DO BRASIL S.A.

A referida ação foi distribuída ao Juízo Suscitado (2ª VTM), por dependência à Ação de Cumprimento nº 02999-1989-002-11, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas em face do Banco do Brasil S.A., que se encontrava naquele juízo em fase de execução.

Em despacho proferido (id. 9554030 - fl. 301), o Juízo Suscitado (2ª VTM) declinou da sua competência para julgar a ação de cumprimento individual (n.º 0000531-54.2020.5.11.0002), por entender que não se configurava qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC a justificar a distribuição dirigida àquele juízo, determinando a livre distribuição do feito.

Ao receber o processo, o Juízo Suscitante (12ª VTM) proferiu despacho, fixando prazo para que o executado apresentasse impugnação aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (id. 9554030 - fl. 304).

Impugnação apresentada pelo executado, conforme id. 9554030 - fl. 306/329.

Em seguida, por meio de decisão proferida sob id. 9554030 - fl. 351/353, o Juízo Suscitante (12ª VTM), por entender que a competência da 2ª VMT restou definida no momento do recebimento da ação. Logo, afirmou não vislumbrar nenhuma causa superveniente que tenha ensejado a modificação da competência desse último juízo, razão pela qual se declarou incompetente para apreciar a ação e suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a essa instância.

O Juízo Suscitado (2ª VTM), à vista da liminar proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3.706 (STF), que determinou a suspensão da execução individual (n.º 0000985-44.2014.5.11.0002), e, ainda, observando que tal decisão fora proferida antes do despacho de id. ccfc760, determinou o retorno dos autos à 10ª VTM, para as providências que entendesse cabíveis (id. f82ae06 - página 4).

Foram prestadas informações pelo Juízo Suscitado (id. c5a913f), ratificando o entendimento de que o procedimento adequado é a livre distribuição desta e de outras execuções individuais de sentenças coletivas, sem qualquer vinculação necessária a este juízo em face do processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002.

O Ministério Público do Trabalho, em Parecer emitido (id. d51489d), opinou pela improcedência do presente conflito negativo de competência.

É o Relatório.

 

VOTO

MÉRITO

Como relatado, o SINDICADO DOS EMP. EM ESTAB. BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, figurando como substituto processual de DAYSE MARGARIDA ARAÚJO DE OLIVEIRA, ingressou com ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos de ação coletiva (Ação de Cumprimento nº 02999-1989-002-11, movida pelo sindicato contra o Banco do Brasil S.A.).

Na petição, o exequente postulou a distribuição do processo por dependência à Ação de Cumprimento nº 0299900-24.1989.5.11.0002, que tramita na 2ª VTM.

O Juízo da 2ª VTM, ora suscitado, declinou da sua competência para julgar a ação de cumprimento individual (n.º 0000531-54.2020.5.11.0002), por entender que não se configurava qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC a justificar a distribuição dirigida àquele juízo, determinando a livre distribuição do feito.

Discordando desse posicionamento, o Juízo da 12ª VTM, ora suscitante, entende que a competência da 2ª VMT restou definida no momento do recebimento da ação, logo, afirmou não vislumbrar nenhuma causa superveniente que tenha ensejado a modificação da competência desse último juízo, razão pela qual se declarou incompetente para apreciar a ação e suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a essa instância.

Ao exame.

Relativamente ao disposto no artigo 98, §2º, inciso I, do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe esclarecer que tal dispositivo diz respeito à possibilidade de eleição do foro onde será promovida a execução individual de sentença coletiva.

Por foro entende-se a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Não se refere à escolha da vara que deva processá-la, ainda que nesta tramite a ação de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva.

Corroborando esse entendimento, citam-se os seguintes precedentes da SBDI-II, do C. TST:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. 1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Registre-se que, embora o Sindicato tenha ajuizado a ação de execução em prol de mais de um substituído na ação civil coletiva, tal circunstância não afasta sua natureza individual. 4. Assim, revelado o caráter individual da execução, fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido em ação coletiva. 5. No caso vertente, proposta a ação de liquidação e execução de sentença em juízo distinto daquele da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (TST-CC-1075-78.2016.5.10.0012, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/11/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. 1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Registre-se que, na hipótese, embora o Sindicato tenha ajuizado a ação de execução em prol de mais de um substituído da ação civil coletiva, tal circunstância não afasta sua natureza individual. 4. Revelado o caráter individual da execução, fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido em ação coletiva. 5. No caso vertente, proposta a ação de liquidação e execução de sentença em juízo distinto da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (TST-CC-1128-71.2016.5.10.0008, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/11/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM PELOTAS/RS. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual ou ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, ora suscitado. (TST-CC-532-32.2014.5.04.0103, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 6/2/2015)

Assim, entre ações coletivas e ações individuais não há identidade de partes, pedido e causa de pedir. Senão vejamos.

O §1º do art. 337 do CPC dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." e o §2º complementa, dispondo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.", não sendo o caso dos autos.

A propósito, o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, in verbis:

"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."

Nesse sentido é o entendimento do C. TST:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, o reconhecimento da existência de repercussão geral apenas acarreta o sobrestamento dos recursos extraordinários (stricto sensu), não alcançando os demais processos em tramitação nos Tribunais Superiores, salvo se a Suprema Corte expressamente determinar tal providência, o que não ocorreu in casu. Saliente-se que o STF, no Tema 739, determinou o sobrestamento das causas relacionadas à terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviços de telecomunicações, hipótese diversa da ora discutida, restrita à terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa do ramo de energia elétrica. Agravo regimental não provido. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não há litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, pois, segundo os termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Agravo regimental não provido. (...) (RR-693-65.2013.5.10.0861, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/06/2018).

Referido entendimento também foi adotado por este Regional, conforme Súmula nº 18:

"SÚMULA Nº 18. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor."

Em assim sendo, não assiste razão ao suscitante.

Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitante (12ª VTM) para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000531-54.2020.5.11.0002, como entender de direito.

A Secretaria da Seção Especializada I deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente Conflito Negativo de Competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma, determinando o prosseguimento do feito no Juízo Suscitante (12ª VTM).

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência e julgo-o  improcedente para declarar competente o Juízo Suscitante (12ª VTM) para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000531-54.2020.5.11.0002, como entender de direito, tudo conforme a fundamentação.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA,  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10° Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência e julgá-lo  improcedente para declarar competente o Juízo Suscitante (12ª VTM) para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0000531-54.2020.5.11.0002, como entender de direito, tudo conforme a fundamentação.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora