PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000391-26.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

jms

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. In casu, não restou suficientemente demonstrado o direito da Impetrante em não ter realizada a audiência na modalidade telepresencial, bem como não se visualiza, por ora, qualquer prejuízo à parte pela simples realização da audiência nessa modalidade. Segurança denegada.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO BRADESCO S.A., como autoridade coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, e, como terceira interessada, ROSINEIDE PAULA CHAVES NOGUEIRA.

Trata-se de Mandado de Segurança (id. ada51f0), com pedido liminar, contra ato praticado pela autoridade coatora por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000338-42.2020.5.11.0001, proposta pela terceira ROSINEIDE PAULA CHAVES NOGUEIRA contra a impetrante, determinou a realização de audiência na forma telepresencial, mesmo com a manifestação contrária da impetrante.

Aduz, em síntese, que a decisão proferida pela autoria coatora é nula, tendo em vista a impossibilidade de assegurar a oitiva em separado das partes e testemunhas durante na realização de audiência de instrução por videoconferência, bem como a impossibilidade de o Juiz impedir as possíveis interferências externas nos depoimentos das testemunhas.

Requereu a impetrante, de forma liminar, o cancelamento da audiência designada para ocorrer de forma telepresencial e, posteriormente, após a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, a concessão definitiva da tutela, com a determinação para que a audiência ocorra seja realizada de forma presencial após o término do isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19.

Em decisão interlocutória, esta Relatora indeferiu a medida liminar pretendida nos termos da decisão de id. 8e675c9.

Irresignada, a impetrante interpôs Agravo Interno requerendo a reforma da decisão liminar para que fosse cancelada a audiência designada.

A terceira ROSINEIDE PAULA CHAVES NOGUEIRA apresentou manifestação (id. f52f1f2) requerendo o indeferimento do agravo interno.

Em Acórdão prolatado sob id. 00793ad negou-se provimento ao Agravo Interno da impetrante.

A autoridade coatora não apresentou manifestação, apesar de comunicada (id. 8d65998).

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (id. ac3ab8c) opinando pela não concessão da segurança postulada.

É O RELATÓRIO.

 

VOTO

MÉRITO

Como relatado, o entendimento desta Relatoria foi pelo indeferimento da medida liminar requerida, conforme decisão interlocutória de id. 8e675c9, entendimento este ratificado pelo Acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Agravo Interno interposto pela Impetrante, consoante id. 00793ad.

Por oportuno, transcrevo, na íntegra, a decisão reputada coatora (id. b53e857 - fl. 429):

"DESPACHO

 

Considerando que a realização de audiências telepresenciais se encontra regulada pelo Ato Conjunto nº 6/2020, da Presidência e Corregedoria do TRT da 11ª Região, que estabelece que a realização de tais audiências é faculdade do magistrado, tendo sido excluída da referida regulamentação a necessidade de concordância das partes.

Considerando ainda os princípios da cooperação e da boa-fé, cabe às partes providenciar o acesso, próprio e de suas testemunhas, à sessão designada, sob as penalidades legais, sendo certo que serão observadas pelo julgador às garantias processuais do contraditório e ampla defesa e a manutenção da incomunicabilidade das testemunhas,

Considerando, por fim, que a realização de audiências telepresenciais é a única forma de impor tramitação aos processos durante a suspensão das atividades presenciais, restando inadmissível a resistência das partes, por carência de respaldo legal.

Intime-se a reclamada a apresentar proposta de conciliação e/ou oferecer contestação e documentos, no prazo preclusivo de 15 dias, devendo informar se pretende produzir provas além daquelas que acompanham a contestação.

Determino a designação de audiência para o dia 14/10/2020 às 09:01 que será realizada no modelo telepresencial via plataforma digital Google Meet.

Link: https://meet.google.com/wyr-snhc-tje"

Pois bem.

Como bem delineado na decisão interlocutória de id. 8e675c9, esta Relatora entendeu, do contexto geral exposto no mandamus, que não se visualiza, por ora, qualquer prejuízo à parte pela simples realização da audiência de forma virtual.

Como é sabido, a realização presencial das audiências de conciliação, instrução e julgamento restou inviabilizada pelo isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19. A despeito disso, a fim de garantir a efetiva e célere prestação jurisdicional, os CNJ e o CSJT editaram normas regulamentando a continuidade da atividade jurisdicional durante o período de isolamento social, inclusive a realização de audiências na forma telepresencial.

Nessa esteira, este Regional editou o Ato Conjunto nº 5/2020/SGP /SCR, de 30 de abril de 2020, a fim de regulamentar a realização de audiências e sessões de julgamento na forma telepresencial durante o período de isolamento social.

Especificamente sobre as audiências telepresenciais, impõe destacar o disposto no § 2º, do art. 4º, com a redação data pelo Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR, de 23 de junho de 2020:

 "§2º. A realização das audiências telepresenciais é uma faculdade do magistrado." (destaquei)

Ressalto que o Ato Conjunto nº 6/2020/SGP/SCR foi editado exatamente para retirar a disposição que condicionava a realização de audiências por videoconferência à anuência das partes, atribuindo ao magistrado a prudente análise da situação fática de cada processo e a decisão pelo prosseguimento do feito em meio telepresencial, se assim entender possível.

A realização da audiência telepresencial independe da concordância das partes, devendo a audiência deixar de ser realizada apenas quando não for possível a participação das partes e testemunhas, consoante se extrai do § 2º, do art. 15, do Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT Nº 6, de 05 de maio de 2020.

No caso dos autos, não há qualquer prova da impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas.

Não existe impedimento para a realização de audiências por videoconferência. A legislação processual já permite a realização desse ato processual de forma telepresencial, consoante expresso nos artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, e 461, § 2º, do CPC.

Aliás, em consulta aos autos principais, verificou-se que, após vários adiamentos, a oitiva das partes ocorreu na data de 11/12/2020, através da realização de audiência telepresencial. A oitiva das testemunhas, por sua vez, foi designada para o dia 14/04/2021, também nessa modalidade.

Em adição, não é demais ponderar que diante do isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19 e da incerteza quanto ao retorno das atividades presenciais, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, sobretudo com o objetivo de resguardar a continuidade da atividade jurisdicional, garantindo a efetiva e célere prestação jurisdicional.

Devem ser observadas, no entanto, as determinações contidas nos atos conjuntos expedidos pela Presidência e Corregedoria Regional desse E. TRT11, em razão dos últimos decretos estaduais que estabelecem medidas mais restritivas para o deslocamento de pessoas nos municípios do Estado do Amazonas, em razão do agravamento da pandemia da Covid-19.

No que se refere à incomunicabilidade da testemunha (art. 824, da CLT), este dever não se sobrepõe ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve ser interpretado junto a essencialidade da atividade jurisdicional e os valores fundamentais da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o desemprego em tempos de pandemia.

Com efeito, não se mostra minimamente razoável paralisar a instrução processual indefinidamente em virtude de o Juiz não poder garantir de forma absoluta a incomunicabilidade das testemunhas. Ora, nem mesmo quando a audiência é realizada de forma presencial o Juiz tem essa capacidade. É oportuno salientar que todas as restrições apresentadas pelo Impetrante também se aplicam às audiências presenciais, visto que o magistrado não tem meios eficazes para impedir as gravações e transmissões em tempo real realizadas através dos smartphones.

O processo, como é sabido, é apenas dirigido pelo Magistrado, mas isso não significa que este tem controle absoluto sobre todos os atos e comportamentos das partes e demais sujeitos que participem do processo. Por tal motivo, exige-se de todos aqueles que participam do processo o dever de agir segundo a boa-fé (art. 5º, CPC), colaborando com os demais sujeitos para a justa e efetiva prestação jurisdicional (art. 6º, CPC).

Assim, uma vez que evidenciado algum comportamento malicioso de qualquer sujeito, deve o Juiz adotar as medidas necessárias para corrigir os efeitos da conduta faltosa, bem como evitar a sua repetição. Esclareço, contudo, que tal análise se dá a partir do caso concreto, observadas, obviamente, as particularidades de cada caso.

Nesse sentido, reputo que as audiências telepresenciais devem mesmo ser realizadas enquanto perdurar o estado de isolamento social, salvo quando demonstrado inequivocamente que as partes ou testemunhas não podem participar da videoconferência, o que não é o caso do Impetrante, uma das maiores instituições bancárias do país, com largo acesso à tecnologia de ponta.

A genérica alegação de risco eventual, tais como a possível instabilidade da conexão de ou a possível ausência de capacidade técnica para internet acessar o ambiente virtual, não pode justificar a paralisação do curso processual.

Convém, de todo modo, destacar que o acesso ao ambiente virtual é simples e não demanda extraordinário conhecimento técnico, bastando as partes e testemunhas acessarem a sala de audiência por meio do link disponibilizado pela Secretaria da Vara.

Desse modo, diante da essencialidade da atividade jurisdicional e dos valores envolvidos nesta tarefa, a modalidade telepresencial deve ser a única a ser adotada como meio de preservação da vida sempre que possível.

Diante dessas considerações, resolvo convolar em definitivas as razões de decidir constantes da decisão liminar de id. 8e675c9.

Denego a segurança.

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer do Mandado de Segurança e, no mérito, denegar a segurança pretendida pelo Impetrante, convolando em definitivas as razões de decidir constantes da decisão liminar de id. 8e675c9. Tudo conforme a fundamentação.

Comino custas processuais ao Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, de cujo recolhimento fica desde já intimado.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador José Dantas de Góes, embora presente na sessão, não participou do quórum em observância ao quantitativo de votos.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Mandado de Segurança e, no mérito, denegar a segurança pretendida pelo Impetrante, convolando em definitivas as razões de decidir constantes da decisão liminar de id. 8e675c9. Tudo conforme a fundamentação. Custas processuais ao Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, de cujo recolhimento fica desde já intimado.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora