PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000325-46.2020.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: MANPOWER STAFFING LTDA.

IMPETRADOS: LARISSA NAYARA FÉLIX DA SILVA; JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ARTIGO 10, II, B, DO ADCT. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. Em sendo constatado, em cognição sumária, pelo juízo singular, eventual nulidade do contrato de trabalho temporário apta a convertê-lo em contrato de trabalho por prazo indeterminado, revela-se plausível e razoável a determinação judicial ordenando, liminarmente, a reintegração ao serviço da trabalhadora, por força da estabilidade gestacional, nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT. Logo, inexiste direito líquido e certo a albergar a pretensão da Impetrante, em obstar o cumprimento liminar e provisório da decisão judicial, na forma das OJ´s nº 64 e 142 da SBDI-II do TST. Mandado de Segurança Conhecido e Denegado.

RELATÓRIO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como Impetrante MANPOWER STAFFING LTDA. e, como Impetrados, LARISSA NAYARA FÉLIX DA SILVA e JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

No dia 14/08/2020, a empresa MANPOWER STAFFING LTDA. impetrou Mandado de Segurança c/c com pedido liminar de tutela antecipada, em face de LARISSA NAYARA FÉLIX DA SILVA e do JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Destaca que a ordem judicial, proferida nos autos do processo 0000608-24.2020.5.11.0015, que determinou a reintegração ao serviço da impetrada Larissa Nayara Félix da Silva, seria ilegítima, porquanto, ela, por ter sido contratada mediante contrato de trabalho temporário, não teria direito à estabilidade gestacional. À vista disso, requer, inclusive liminarmente, a suspensão da decisão ora impugnada e, ao final do julgamento da presente ação mandamental, a sua cassação.

Em sede de Decisão Monocrática (ID. 5d8f680 - Pág. 1), houve a denegação da concessão de medida liminar.

Agravo Interno (ID. 4db2e6f - Pág. 1) pela Impetrante, o qual, contudo, fora rejeitado, mantendo-se incólume a decisão liminar, conforme acórdão (ID. 021f0cd).

Manifestação processual (ID. 399ccd2 - Pág. 4) pela Impetrada Larissa Nayara Félix da Silva, postulando a rejeição do mandado de segurança.

Informações prestadas pelo Juízo da 15ª VTM (ID. c4c1ebb - Pág. 1), em que reitera os termos da decisão impugnada pela Impetrante.

Parecer Ministerial (ID. 74e8abf), pugnando pela denegação da segurança.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMITE-SE o Mandado de Segurança, porquanto preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

MANDADO DE SEGURANÇA

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.  

Em sede de Mandado de Segurança (ID. 3113ae7), a Impetrante tenciona reverter a decisão do juízo singular, para o fim de suspender a ordem judicial, que ordenou a reintegração ao serviço da impetrada Larissa Nayara Félix da Silva. Em suma, defende a regularidade da contratação mediante contrato de trabalho temporário, o qual, conforme entendimento jurisprudencial, não garantiria à trabalhadora o direito à estabilidade gestacional.

Examina-se. 

De plano, vale dizer que, conforme preceitua Maria da Sylvia Zanella De Pietro, o mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Nesse aspecto, o direito líquido e certo pode ser conceituado como aquele comprovado, tão logo, ocorra a impetração do mandado de segurança, não comportando, destarte, dilação probatória, ou seja, requer prova pré-constituída.

Todavia, não é essa a hipótese que se observa na presente demanda.

Nessa senda, nota-se que o Juízo Recorrido, nos autos da ação trabalhista nº 0000608-24.2020.5.11.0015, em sede de decisão interlocutória (ID. 60ac3f1 - Pág. 1 e ss.), ordenou a reintegração ao serviço da trabalhadora, nos termos abaixo:

(...) A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 15.10.2019 para prestar serviços para a litisconsorte como auxiliar de produção, por meio de contrato de trabalho temporário, com salário mensal de R$1.491,85. Aduz que o término do contrato de trabalho ocorreu em 10.07.2020, quando já haviam sido extrapolados os prazos de prorrogação previstos na Cláusula 5a do referido contrato e no art. 10, §2º, da Lei 6.019/74. Sustenta que, em razão do descumprimento dos referidos prazos, o contrato de trabalho temporário teria se convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Relata, por fim, que, quando foi dispensada, encontrava-se grávida de 7 meses. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para reintegração ao emprego em razão da estabilidade gestacional.

Em relação aos prazos do contrato de trabalho temporário, o art. 10, §§ 1º e 2º,da Lei 6019/1974 dispõe o seguinte:"Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram."

Sendo assim, verifica-se que a prorrogação do contrato de trabalho temporário,no caso, não observou o prazo previsto na Lei 6019/1974.

Com efeito, o documento de Id. 499B043 revela que a reclamante firmou contrato de trabalho temporário com a reclamada, com vigência no período de 15.10.2019 até13.01.2020. Dessa forma, o tempo de vigência do mencionado contrato está dentro do prazo previsto no art. 10, § 1º, da Lei 6019/1974, tendo em vista que é inferior a cento e oitenta dias.

Porém, o referido contrato só poderia ter sido prorrogado por até 90 dias, a partir de 13.01.2020, conforme o disposto no art. 10, § 2º, da Lei 6019/1974. Dessa forma, o término do contrato de trabalho apenas em 10.07.2020 evidencia que não foi respeitado o referido prazo de prorrogação.

Ressalte-se que, no "Aditivo Contrato de Trabalho" juntado em Id. 499Df77, está consignado que "o contrato de trabalho iniciado em 15/10/2019 com data prevista para encerramento em 11/04/2020 fica desta maneira prorrogada, com encerramento previsto para 10/07/2020 de acordo com o artigo 10 § 1o e § 2o da lei 6.019/74 pelo motivo abaixo: Aumento de Demanda".

Todavia, ao contrário do que está registrado no mencionado aditivo de Id.499Df77, o contrato de trabalho iniciado em 15.10.2019 tinha data prevista para encerramento em 13.01.2020, e não em 11.04.2020.

Dessa forma, o término do contrato em 10.07.2020desrespeitou o prazo do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 6019/1974.Dessa forma, restou caracterizada a nulidade do contrato temporário firmado com a primeira reclamada, com a consequente conversão para contrato por prazo indeterminado.

Ressalte-se que o documento de Id. 7366665 - Pág. 1 revela que a reclamante estava grávida desde 04.02.2020, evidenciando que, no momento da demissão, que ocorreu em10.07.2020, a reclamante encontrava-se em estado gestacional. No tocante à tutela provisória antecipada, cumpre transcrever o art. 294 do CPC/2015, a saber:"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".Mais adiante, dispõe o artigo 300:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, são requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos em tela, verifica-se provas de tais requisitos.

Como visto, há provas nos autos capazes de evidenciar a probabilidade do direito da obreira à reintegração, uma vez que os documentos juntados à petição inicial demonstram que, no momento da demissão, a reclamante possuía estabilidade em razão do seu estado gestacional, de acordo com o disposto na Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, II, "b", que prevê a estabilidade da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Pelo exposto, a tutela de urgência postulada, determinando a defiro REINTEGRAÇÃO da Autora, no prazo de 2 dias após a ciência desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$500,00, limitada a R$30.000,00, devendo a Secretaria da Vara expedir, com urgência, Mandado Judicial neste sentido.

Pelo dever de cautela do Juízo, o pagamento das parcelas, em tese, vencidas, será apreciado somente após dilação probatória, por meio de sentença de mérito, tendo em vista a dificuldade que ocorreria com eventual devolução de numerários em caso de revisão da antecipação ora deferida. Porém, quanto à reintegração apenas, a empregadora estará remunerando o trabalho prestado, não advindo grande prejuízo em caso de revisão da concessão. (...)

Inconformada, a Impetrante ajuizou Mandado de Segurança, tendo sido rejeitada liminarmente sua pretensão, conforme Decisão Monocrática (ID. 5d8f680 - Pág. 2 e ss.), nos moldes abaixo:

(...) Ab initio, verifica-se o cabimento da ação mandamental na presente hipótese, na forma do item II da Súmula 414 do TST, dada a inexistência de recurso próprio para promover o reexame da decisão reputada coatora, proferida em sede de tutela antecipada antes da prolatação da sentença.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve, a parte que dela necessite, demonstrar o preenchimento do e do no caso fumus boni iuris periculum in mora concreto.

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a, caso seja finalmente deferida, ou seja, ineficácia da medida quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como em hipótese de demora no eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pronunciamento do órgão jurisdicional, o que é corroborado pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

Por se mostrar imprescindível à análise da matéria trazida a este julgador,historio, de forma breve, os atos constantes do feito principal (n° 0000608-24.2020.5.11.0015)relativos à presente discussão.

A Reclamação principal (ID. bc9a7cf - Pág. 2 e ss) foi distribuída em 04/08/2020,com pedido de tutela antecipada, para reintegração da obreira, em razão de a mesma encontrar-se grávida de 07 meses na data de sua dispensa, em 10/07/2020, possuindo, assim, estabilidade de gestante.

O juízo impetrado, em decisão proferida em (ID. 60ac3f1), deferiu a10/08/2020antecipação da tutela, determinando a reintegração da Reclamante, no prazo de 02 dias contados da ciência da empresa ora impetrante, sob pena de multa diária, ao fundamento de que o estaria presente no fato de que o prazo do contrato temporário havia sido fumus boni iuris extrapolado, transmudando o contrato de trabalho a sem prazo determinado.

Em face desta decisão, a Impetrante ajuizou o presente mandamus em 14/08/2020.

Com o objetivo de facilitar a compreensão da matéria, transcreve-se, na íntegra, o ato combatido (ID. 60ac3f1), in verbis : (...) (...)

Percebe-se, a partir de um cotejo das razões da Impetrante com os fundamentos do comando impugnado, que não se revela abusiva ou ilegal a conduta do Juízo de 1° Grau, uma vez que a sua decisão encontra-se em sintonia com o direito aplicável à espécie, inexistindo substrato jurídico para a argumentação da Impetrante, conforme sólida e coerente argumentação já constante do questionado decisum.

In casu, em uma análise propedêutica dos autos, não vislumbro direito líquido e certo a ser tutelado pela presente via mandamental, sendo certo que a decisão proferida nos autos principais, que determinou a reintegração da trabalhadora em razão de seu estado gestacional, constitui faculdade do julgador, diante do seu poder geral de cautela, quando da apreciação dos fatos e provas que lhe foram postos.

A antecipação de tutela deferida na origem foi baseada nas provas e nas convicções do Juízo a respeito da matéria e na plausibilidade do direito da Reclamante de ser reintegrada no emprego.

De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que o prazo máximo do contrato de trabalho temporário, previsto nos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei 6019/74, foi ultrapassado, em que pesem as alegações da Impetrante, no sentido de que o contrato de trabalho da Reclamante não teria desrespeitado os 270 dias legalmente autorizados pela norma em comento.

Verifica-se, como bem apontado pelo juízo impetrado, que o contrato de trabalho inicialmente firmado pela empregada e a ora Impetrante (ID. 7d5357f - Pág. 2/3) trouxe a previsão de duração de 15/10/2019 a 13/01/2020, consoante consignado na cláusula 5ª do referido documento, que assim dispôs:

5ª) A vigência do presente contrato de trabalho temporário terá início em "15/10/2019 e término em 13/01/2020, salvo em caso de eventual extinção do motivo justificador da demanda, que dará causa para término imediato do contrato, uma vez que atrelado a sua existência. Em caso de permanência do motivo justificador da demanda, fica cientificado o TEMPORÁRIO que o contrato de trabalho poderá ser prorrogado automaticamente. (g.a.)

Portanto, o ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO (ID. 72d9504), firmado em 15/05/2020, trazendo a informação de que o contrato teria previsão de duração até 11/04/2020, é inválido, uma vez que o § 2º do art. 10º da Lei 6019/74, a despeito de autorizar a prorrogação do contrato temporário, a limita ao prazo de 90 dias contados do termo final previamente acordado, que, no caso, seria o dia 13/01/2020 e não 11/04/2020, sendo certo que, em 01/2020,considerando o previsto na cláusula 5º acima, houve a prorrogação do contrato por mais 90 dias,de forma automática.

Assim, acordado o prazo inicial do contrato como sendo de apenas 90 dias, ainda que a lei autorize uma duração total de até 270 dias, atualmente, o prazo no caso fica limitado aos 180 dias, contando-se os 90 dias iniciais mais o máximo de 90 dias de prorrogação.

Acaso se acatasse o termo final de 270 dias alegado pela Impetrante,estaríamos convalidando uma situação com duas prorrogações de 90 dias, o que, obviamente, não é o que está descrito na lei.

E, desnaturado o contrato temporário, ante o descumprimento do requisito relativo ao prazo de duração, a natureza da contratação passa a ser de contrato a prazo indeterminado, no qual é cabível a estabilidade gestacional nas dispensas sem justa causa, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não do referido instituto às contratações temporárias.

Dessa forma, a aparência do bom direito, detectada pelo juízo impetrado e ora confirmada, é suficiente para a manutenção do comando de reintegração.

Portanto, entende-se inexistir o fumus boni iuris no presente pedido de reversão da tutela deferida em primeiro grau, nos autos principais, requisito indispensável ao deferimento da liminar ora requerida.

Ressalte-se, também, inexistir perigo de irreversibilidade do ato, pois a permanência da trabalhadora no emprego propicia o sinalagma entre as prestações trabalho e salário, garantida a bilateralidade ínsita à relação empregatícia, não se observando prejuízos à empresa, que pode perfeitamente realocar a obreira em outra tomadora de serviços.

Desta forma, resta também inexistente o requisito do periculum in mora.

Entende-se que a decisão ora combatida não representa ato judicial absurdo, revestido de ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, o que é corroborado, inclusive, decerta forma, pela Orientação Jurisprudencial 64 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, cuja transcrição faz-se oportuna:

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE OJ 64, SBDI-II, TST. CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)

Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração ou norma de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei coletiva." - g.n.

Neste sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-II do C. TST, plenamente aplicável ao caso, por trazer rol exemplificativo e não taxativo dos casos por ela abarcados.

A seguir: OJ 142, SBDI-II, TST. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, CONCEDIDA. antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Diante dos elementos constantes do feito principal, sem dúvida, há de ser prestigiado o valor social do trabalho e a proteção à maternidade, em homenagem aos artigos 1°,IV, e 6° da Constituição da República e 8° do Código de Processo Civil, cabendo à empregadora, quando da instrução processual, a ocorrer no âmbito da demanda originária, demonstrar a veracidade de suas alegações. Ademais, cumpre lembrar que ao julgador de primeira instância é sempre possível a revogação da medida antecipatória, no curso natural do andamento do processo, forte no § 4º, do art. 273, do CPC.

Assim, considerando-se o caráter de provisoriedade da liminar concedida na origem, podendo ser revista até decisão final, e não se verificando o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não se observa violação a direito líquido e certo da empresa impetrante.

Pelas razões acima delineadas, prestigiando o poder geral de cautela, do qual se valeu o Juízo dito coator, e considerando a ausência da probabilidade do direito da Impetrante, indispensável à concessão da tutela provisória, nos termos dos arts. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, além do senso de cautela e prudência que o caso exige, INDEFIRO o pedido liminar ora em análise. (...)

De igual modo, em julgamento de Agravo Interno (ID. 021f0cd - Pág. 6), fora mantida a rejeição liminar, nos termos abaixo:

(...) Pois bem, em sede de mandamus, nos termos do artigo 7°, III, da Lei n°12.016/2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional.

In casu, como bem apontado na decisão ora agravada, a Impetrante, em sede de cognição sumária, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ao contrário do por ela alegado, não se tendo vislumbrado sequer o direito líquido e certo aduzido, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental, pois, restou evidente a descaracterização do contrato temporário, razão pela qual seria irrelevante a discussão acerca do cabimento da estabilidade de gestante nesta modalidade de contrato de trabalho.

Assim, ainda que argumentado pela Impetrante, restou afastada a existência do a justificar o deferimento da liminar em comento, uma vez que se mostrou fumus boni iuris patente que fora ultrapassado o prazo máximo previsto para o contrato temporário, o que o desconfigurou para contrato a prazo indeterminado, para o qual há a previsão de garantia de emprego à empregada gestante, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendimento este compartilhado pelo órgão ministerial em seu parecer (ID. 74e8abf).

Nesse ponto, transcreve-se a fundamentação constante da decisão ora agravada, a fim de que integre o presente decisum, nos seguintes termos (ID. 5d8f680):

(...)Portanto, o ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO (ID. 72d9504), firmado em 15/05/20, trazendo a informação de que o contrato teria previsão de duração até 11/04/2020, é20inválido, uma vez que o § 2º do art. 10º da Lei 6019/74, a despeito de autorizar a prorrogação do contrato temporário, a limita ao prazo de 90 dias contados do termo final previamente acordado, que, no caso, seria o dia 13/01/2020 e não 11/04/2020,sendo certo que, em 01/2020, considerando o previsto na cláusula 5º acima, houve aprorrogação do contrato por mais 90 dias, de forma automática.

Assim, acordado o prazo inicial do contrato como sendo de apenas 90 dias, ainda que alei autorize uma duração total de até 270 dias, atualmente, o prazo no caso fica limitado aos 180 dias, contando-se os 90 dias iniciais mais o máximo de 90 dias de prorrogação.

Acaso se acatasse o termo final de 270 dias alegado pela Impetrante, estaríamos convalidando uma situação com duas prorrogações de 90 dias, o que, obviamente, não éo que está descrito na lei.

E, desnaturado o contrato temporário, ante o descumprimento do requisito relativo ao prazo de duração, a natureza da contratação passa a ser de contrato a prazo indeterminado, no qual é cabível a estabilidade gestacional nas dispensas sem justa causa, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não do referido instituto às contratações temporárias.

Dessa forma, a aparência do bom direito, detectada pelo juízo impetrado e ora confirmada, é suficiente para a manutenção do comando de reintegração.

Portanto, entende-se inexistir o fumus boni iuris no presente pedido de reversão da tutela deferida em primeiro grau, nos autos principais, requisito indispensável ao deferimento da liminar ora requerida.(...)

Ademais, foi utilizada, como fundamento para o indeferimento da liminar, a Orientação Jurisprudencial 64 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, que, expressamente, dispõe não ferir direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei, como é o caso ora em análise, pelos motivos já expostos alhures, sendo corroborado pelo entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-II do C. TST, por analogia.

Dessa forma, entende-se inexistir a fumaça do bom direito no caso, requisito indispensável ao deferimento da liminar requerida, asseverando-se não se verificar sequer a existência de direito líquido e certo no caso.

Tampouco há que se falar em no caso, pois, como já periculum in mora ilustrado na decisão ora atacada, inexiste perigo de prejuízo à Impetrante, pois, ainda que já tenha cessado a necessidade do serviço extraordinário que motivou a contratação da obreira em primeiro lugar, esta pode facilmente ser realocada para prestar serviços em outra tomadora de serviços, tendo em vista que a atividade por ela desempenhada, de auxiliar de produção, não é exclusiva de uma única empresa tomadora de serviços.

Mister asseverar, apenas para fins argumentativos, que, mesmo que se reconhecesse a presença do periculum in mora, ainda assim não seria cabível o deferimento da liminar pretendida, pois, é necessário a conjunção de ambos os requisitos, da fumaça do bom direito do perigo e da demora, para tanto.

Portanto, inexistindo o fumus boni iuris ou o periculum in mora, incabível o deferimento da liminar, como pretendido, estando, a decisão agravada, absolutamente escorreita em seus fundamentos, pelo que, deve ser mantida. (...)

Em sendo dito isso, de fato, não há que se falar em direito líquido e certo à suspensão da ordem judicial, que determinou a reintegração ao serviço da trabalhadora.

Dentro desse contexto, insta ressaltar que a trabalhadora, contratada sob o regime de trabalho temporário, não tem direito à estabilidade gestacional.

Inclusive, não é outro o entendimento da jurisprudência do colendo TST, abaixo:

(...)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT) a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má-aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e 10 e 12 da Lei nº 6.019/74, contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT) a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, o Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei nº 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Desta forma, tendo decidido pela possibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/74, o acórdão regional incorreu em contrariedade, por má-aplicação, ao item III da Súmula nº 244. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12435-68.2017.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020). (...)

Contudo, o desvirtuamento do regime de trabalho temporário, em decorrência da inobservância da lei nº 6.019/74, implica a sua transmutação em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Nesse sentido, revela-se o entendimento do TST, a seguir:

(...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional pronunciou-se de maneira expressa sobre as supostas omissões alegadas pela reclamada ou elas são irrelevantes para o desate da lide. Relativamente ao art. 467 da CLT, eventual omissão torna-se irrelevante diante do adotado caráter imperativo da sua aplicação, conforme item 1.3 do presente. De igual forma, a questão relativa à suposta fraude para desconsiderar o contrato temporário, na medida em que o vínculo de emprego foi reconhecido diante da descaracterização do contrato temporário e, consequentemente, o reconhecimento do contrato por tempo indeterminado, torna a terceirização ilícita, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Também é irrelevante a exigência de um suposto fundamento legal da impossibilidade de prorrogação do prazo estipulado entre empregado e empregador, tendo em vista que as partes restringiram a duração do pacto contratualmente, o que prevaleceu no entendimento da decisão atacada. Quanto à alegação sobre a prova do último dia trabalhado pelo reclamante, o Tribunal Regional amparou-se no depoimento da única testemunha ouvida nos autos, de forma que a reclamada demonstra insatisfação com a apreciação probatória feita pelo juiz da causa, o que não se confunde com deficiência na prestação jurisdicional. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CR/88 , 832 da CLT e 458, II e III, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. O Tribunal Regional consignou que o prazo máximo pactuado pelas partes quanto ao contrato de trabalho temporário celebrado entre o reclamante e a empresa de trabalho temporário foi de 45 dias, admitindo uma prorrogação por igual período, totalizando 90 dias e concluiu que o extrapolamento de tal período, mesmo com fundamento em autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação do contrato, desnaturou o contrato temporário e o convolou em contrato por tempo indeterminado, com os consectários legais. Verifica-se que as próprias partes restringiram o período contratual a um período máximo, afastando o comando legal (art. 10 da Lei 6.019/74) que possibilitava que o contrato pudesse ser pactuado por até 3 meses, prorrogável por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. A estipulação contratual gerou um direito subjetivo ao empregado, como também ao empregador (Pacta Sunt Servanda), no sentido de que o prazo máximo do contrato seria de 45 dias prorrogável por mais 45, de forma que o seu prolongamento, a despeito da autorização emitida pelo Ministério do Trabalho, desnatura a sua natureza precária, pois o contrato faz lei entre as partes e a vocação do contrato de trabalho é ser por prazo indeterminado. Assim, ao limitar o período legal do contrato ao máximo de 90 dias, a própria empresa abriu mão da possibilidade de se utilizar de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação do contrato, mormente dada a sua excepcionalidade em face do contrato de trabalho por tempo indeterminado. De outro lado, os arestos colacionados não se prestam ao dissenso de teses, porquanto nenhum deles aborda a premissa constante em sede regional, no sentido de que as partes entabularam que o prazo máximo do contrato seria de 45 dias prorrogáveis por mais apenas 45 dias. Incidência do óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (...) (RR-3764-71.2012.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/06/2017).

A par disso, o artigo 10 da lei nº 6.019/74, estabelece os prazos da contratação do trabalhador temporário, nos termos abaixo:

(...) Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2oO contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (...)

E, em que pese a possibilidade da vigência total do contrato de trabalho temporário, por até 270 dias, a eventual prorrogação do termo ajustado, por mais 90 dias, deve observar o prazo inicialmente estipulado entre as partes, além da sua devida formalização, nos termos do artigo 11 da referida lei, o que, todavia, não fora observado pela Impetrante.

Isso porque, a cláusula quinta do contrato de trabalho temporário da trabalhadora (ID. 7d5357f - Pág. 3) previu, inicialmente, a sua vigência de 15/10/2019 a 13/01/2020.

A teor dessa informação, o contrato firmado por 90 dias poderia ter sido prorrogado, somente, até o dia 13/04/2020, ou seja, mais 90 dias, não havendo que se falar em prorrogação automática e tácita, como defendido pela Impetrante, sob pena de ofensa ao artigo 11 da lei nº 6.019/74.

Ora, a prorrogação contratual implementada pela Impetrante até o dia 10/07/2020, conforme TRCT (ID. 51f4126 - Pág. 2) e o aditivo do contrato (ID. 72d9504 - Pág. 1) inobservou a lei nº 6.019/74, o que implica a conversão do contrato de trabalho temporário em contrato de trabalho por prazo indeterminado, com a incidência de todos os consectários legais.

Com efeito, a conversão do contrato de trabalho temporário em contrato de trabalho por prazo indeterminado, ainda que reconhecido, em sede de cognição sumária, autoriza a incidência da estabilidade gestacional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nesse sentido:

(...) "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITO DA LEI Nº6.019/1974 NÃO OBSERVADO. NULIDADE . Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada para manter o reconhecimento da responsabilidade solidária por entender que o contrato temporário fixado não atendia aos pressupostos contidos na Lei 6.019/74, sendo, por conseguinte, ilícito. Incabível exercer o juízo de retratação quando os fundamentos utilizados para embasar a prévia decisão desta Segunda Turma não guardam relação com a tese fixada no Tema n° 246 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Assim deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido" (AIRR-1237-65.2011.5.15.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). (...)

E, no caso em apreço, é incontroverso nos autos que a trabalhadora, quando de sua dispensa, no dia 10/07/2020, encontrava-se grávida, inclusive, referido fato, restou consignado no TRCT (ID. 51f4126 - Pág. 1).

Nesse viés, a conversão do contrato de trabalho temporário em contrato por prazo indeterminado, aliada à constatação de dispensa da Autora grávida autorizam a concessão da ordem de reintegração ao serviço, por ser cabível a incidência da estabilidade gestacional.

Por óbvio, diante da razoabilidade da postulação da trabalhadora, não há que se falar em direito líquido e certo da empresa em obstar o cumprimento liminar da ordem judicial de reintegração.

Mencionada ilação, inclusive, encontra-se alinhada à jurisprudência do colendo TST, por meio das Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da SBDI-II, abaixo:

(...) 64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)

Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. (...)

(...) 142. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. (...)

Nesse passo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito sustentado pela Impetrante, o que, por si só, desautoriza, não apenas a suspensão liminar da decisão judicial, como também a sua cassação.

Ademais, não há que se cogitar em perigo de dano ou mesmo irreversibilidade da decisão, mormente considerando que a decisão judicial, tão somente, autorizou a reintegração ao serviço da trabalhadora, cujo trabalho beneficiará a Impetrante, sem acarretar enriquecimento sem causa da obreira em detrimento da Impetrante.

Por consequente, em não havendo ofensa a direito líquido e certo por parte da decisão apontada como coatora, impõe-se, além de manter a rejeição liminar, denegar a segurança pretendida pela Impetrante.

Providências:   

Compulsando-se os autos, verifica-se que há pedido da Impetrante, em seu Agravo, de notificação exclusiva do patrono Dr. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Procuração/substabelecimento - ID. 03Dedbb).

Todavia, mencionado requerimento já fora objeto de apreciação, em sede de julgamento do Agravo Interno, conforme acórdão (ID. 021f0cd - Pág. 1).

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Mandado de Segurança impetrado por MANPOWER STAFFING LTDA. e, no mérito, DENEGA-SE a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JOSÉ DANTAS DE GÓES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10º Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do Mandado de Segurança impetrado por MANPOWER STAFFING LTDA e, no mérito, DENEGAR a segurança requerida, para manter inalterada a decisão atacada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

 
 

Assinado em 25 de março de 2021.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS